RESUMO IMUNIDADE – DIREITOS DO ADVOGADO. IMUNIDADE O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer.

Apresentação em tema: "RESUMO IMUNIDADE – DIREITOS DO ADVOGADO. IMUNIDADE O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer."— Transcrição da apresentação:

1 RESUMO IMUNIDADE – DIREITOS DO ADVOGADO

2 IMUNIDADE O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Obs: A expressão desacato foi declarada inconstitucional, após julgamento da ADI nº 1.127-8 –STF.

3 RESUMO Difamação - Não é crime Injúria – Não é crime Desacato - Crime Calúnia - Crime Tergiversação - Crime

4 PRISÃO – CELA ESPECIAL V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; Obs: A expressão “assim reconhecidas pela OAB” foi declarada inconstitucional, após julgamento da ADI nº 1.127-8 – STF. OBS.: PRISÃO EM FLAGRANTE – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

5 SUSTENTAÇÃO ORAL IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido. Obs: Este inciso foi declarado como inconstitucional, após julgamento da ADI nº 1.127-8 –STF.

6 RETIRADA DO RECINTO – ATO JUDICIAL XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. Obs: Se o examinador indicar que a autoridade que presida o ato estava presente, o advogado não poderá utilizar-se dessa prerrogativa.

7 SALA PARA O ADVOGADO § 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. Obs: A expressão “controle” foi declarada inconstitucional, após julgamento da ADI nº 1.127-8 – STF.

8 INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. § 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

9 LEI 13.245 DIREITO DE EXAMINAR = AUTOS DE FLAGRANTE = INVESTIGAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA

10 LEI 13.245 -SEM PROCURAÇÃO -FINDOS OU EM ANDAMENTO -CONCLUSOS -COPIAR OU TOMAR APONTAMENTOS (QUALQUER MEIO FÍSICO OU DIGITAL)

11 IMPORTANTE AUTOS SUJEITOS A SIGILO PROCURAÇÃO SERÁ NECESSÁRIA

12 EXCEÇÃO (mesmo com procuração) POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE LIMITAR O ACESSO DO ADVOGADO = DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO = PROVAS AINDA NÃO DOCUMENTADAS OBS.: RISCO DE COMPROMENTIMENTO -EFICIÊNCIA -FINALIDADE -EFICÁCIA DA DILIGÊNCIA

13 CONSEQUENCIAS DA AUTORIDADE = NÃO PERMITIR O ACESSO = DAR ACESSO LIMITADO = RETIRAR PEÇAS JÁ INCLUÍDAS ABUSO DE AUTORIDADE REQUERIMENTO DE ACESSO VIA JUDICIAL

14 DIREITO DO ADVOGADO = ASSISTIR OU ACOMPANHAR CLIENTES INVESTIGADOS -INTERROGATÓRIOS -DEPOIMENTOS

15 PENA NULIDADE ABSOLUTA DO INTERROGATÓRIO OU DEPOIMENTO CONSEQUENCIA NULIDADE DE TODOS OS ELEMENTOS DECORRENTES DAQUELE ATO NULO

16 ALÉM DO DIREITO DE ASSISTIR E ACOMPANHAR TEM DIREITO DE APRESENTAR = RAZÕES = QUESITOS

17 SIGILO PROFISSIONAL O sigilo profissional deve ser resguardado acima de tudo, abrangendo, inclusive, as atividades de assessoria. Mesmo que o advogado não seja contratado, deverá resguardar o sigilo das informações prestadas, eis que o sigilo é obrigação extracontratual.

18 JUBILAÇÃO O Tribunal de Ética e disciplina da OAB, entende que o advogado que desejar postular em nome de terceiros, contra interesses de seu antigo cliente ou empregador, deverá aguardar 2 anos para fazê-lo (é a chamada jubilação)

19 QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL O sigilo profissional poderá ser quebrado nas seguintes hipóteses: = grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou = quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente = em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

20 DEPOIMENTO DO ADVOGADO COMO TESTEMUNHA O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

21 RESUMO PUBLICIDADE

22 PODE – PODE – PODE – PODE (COM MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO) = Jornal, revistas e periódicos; = Áreas de interesse = Atuação = Títulos acadêmicos = Endereço = Telefone = E mail = Site

23 NÃO PODE – NÃO PODE – NÃO PODE = TV e rádio = Cargos ocupados = Fotografia = Preço ou forma de pagamento = Outdoor = Carro de som = Lista de clientes = Lista de ações

24 DEVE CONTER - SEMPRE = NOME = NÚMERO DA OAB (ADVOGADO E SOCIEDADE)

25 MALA DIRETA = PERMITIDA – clientes e amigos = VEDADA – PARA NÃO CLIENTES SPAM É MALA DIRETA INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO

26 ADVOGADO NA MÍDIA PERMITIDO - Assunto educacional -Assuntos genéricos -Sem habitualidade VEDADO = Causas sob seu patrocínio ou de colegas = Consultas

27 RESUMO - DICAS INCOMPATIBILIDADE IMPEDIMENTO

28 ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS = Presidente da República = Governador = Prefeito = Membros da mesa do Legislativo Obs.: E os vice???

29 INCOMPATIBILIDADE = Magistrados OBS.: JUIZ ELEITORAL = MINISTÉRIO PÚBLICO (TRIBUNAIS E CONSELHOS) = FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO (QUEM MANDA)

30 INCOMPATIBILIDADE = FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO = CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS = ATIVIDADE POLICIAL – CIVIL / MILITAR/ FEDERAL / ESTADUAL / MUNICIPAL (PERITO CRIMINAL – MÉDICO LEGISTA)

31 INCOMPATIBILIDADE = MILITARES (EXÉRCITO – MARINHA – AERONÁUTICA) NA ATIVA APOSENTADORIA AFASTA A INCOMPATIBILIDADE

32 INCOMPATIBILIDADE = LANÇAR / ARRECADAR / FISCALIZAR - TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES = DIRETOR/GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUIDADO – A INCOMPATIBILIDADE NÃO CESSA QUANDO O OCUPANTE DEIXA DE EXERCÊ-LA TEMPORARIAMENTE

33 NÃO SERÁ INCOMPATÍVEL O DIRETOR DE CURSO DE DIREITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA ART. 28, PARÁGRAFO 2º

34 INCOMPATIBILIDADE - OBSERVAÇÕES = NÃO PODE ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA = ADVOGADOS INDICADOS PARA O TRE E TSE = JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES = QUEM JULGA MULTA DE TRANSITO = SECRETÁRIOS DE ESTADO – MINISTRO = GERENTE DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS

35 INCOMPATIBILIDADE DICA ALTA FUNÇÃO

36 DICAS Incompatibilidade Anterior – indeferimento do pedido de inscrição Incompatibilidade Posterior = Temporária – Licenciamento = Definitiva – Cancelamento OBSERVAÇÃO -Definitiva (Estatutária – CLT) -Temporária (Cargo em Comissão – Mandato Eletivo)

37 DICAS IMPEDIMENTO NÃO GERA LICENCIAMENTO OU CANCELAMENTO

38 IMPEDIMENTOS = FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM GERAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -COM CARGO/FUNÇÃO DE DIREÇÃO: INCOMPATÍVEL -SEM CARGO/FUNÇÃO DE DIREIÇÃO: IMPEDIDO

39 = MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO CONTRA OU A FAVOR DO SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL -ESTÁ NA MESA – INCOMPATÍVEL -NÃO ESTÁ NA MESA - IMPEDIDO

40 OBS.: OS DOCENTES DOS CURSOS JURÍDICOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS – NÃO SÃO IMPEDIDOS (30, PARÁGRAFO ÚNICO) ATIVIDADE EXCLUSIVA: -PROCURADOR GERAL -ADVOGADO GERAL -DEFENSORES GERAIS São legitimado para exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

41 IMPORTANTE - IMPEDIMENTO = NÃO PODE ADVOGAR CONTRA QUEM O REMUNERA EXEMPLO – servidor estadual não pode advogar no seu Estado, mas pode advogar contra outro Estado = PROFESSORES DE FACULDADES PÚBLICAS DE DIREITO PODEM ADVOGAR INCLUSIVE CONTRA O ESTADO/UNIÃO QUE OS REMUNERA

42 RESUMO DICAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

43 Dica: Se a infração trata de crime a pena é de exclusão. Se a infração falar em dinheiro, carga ou inépcia é de suspensão. Se for ato se pune com censura.

44 Censura: art. 36 - registro no prontuário do advogado. - não é pública (não registrada no DOE) - circunstâncias atenuantes: art. 40, A censura deve ser convertida em advertência escrita por ofício reservado.

45 Suspensão: - proibição do exercício da advocacia em todo o território nacional. - continua pagando anuidade da OAB. - a pena é pública (DOE).

46 Prazos da suspensão = Regra: de 30 dias a 12 meses. = Exceções: a) art. 34, XXI – prestação de contas, suspensão de prazo de 30 dias até efetiva prestação de contas. b) art. 34, XXIII, falta de pagamento para a OAB, suspensão de prazo de 30 dias até efetivo pagamento. c) Art. 34, XXIV, inépcia profissional, vai de 30 dias até aprovação das novas provas de habilitação, passar em novo exame de ordem.

47 Exclusão: art. 38 - é a pena mais grave do EA. - gera o cancelamento da inscrição. - é pena pública (DOE). - aplica-se: a) XXVI a XXVIII (crime); b) na aplicação da terceira suspensão. Decisão de 2/3 do Conselho

48 Multa: - é uma sanção acessória da agravante de censura ou suspensão. - é pecuniária – 1 a 10 anuidades ao seu décuplo. - a multa deverá ser recolhida ao Conselho Seccional da sua inscrição principal.

49 SOCIEDADE DE ADVOGADOS IMPORTANTE ERA A UNIÃO DE DOIS OU MAIS ADVOGADOS. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.243, TEMOS A POSSIBILIDADE DA SOCIEDADE UNIPESSOAL OU INDIVIDUAL (desde 2011 existe a EIRELI – que não era estendida aos advogados diante do fato das suas atividades serem reguladas pelo Estatuto e não pelo CC).

50 ATIVIDADE MEIO = PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS = ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM O REGISTRO NO CONSELHO SECCIONAL = PROCURAÇÕES OUTORGADAS INDIVIDUALMENTE = NÃO PODEM TER ATIVIDADES MERCANTIS

51 = SÓCIO PODE SE RETIRAR PARA EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL DE FORMA TEMPORÁRIA (MAS DEVE SER AVERBADO TAL CIRCUNSTÂNCIA NO REGISTRO DA SOCIEDADE) = OS BENS DOS SÓCIOS RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE

52 RECORDEM - O ADVOGADO = NÃO PODE ESTAR EM MAIS DE UMA SOCIEDADE NO MESMO CONSELHO = NÃO PODE ESTAR EM MAIS DE UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO MESMO CONSELHO = NÃO PODE ESTAR NUM SOCIEDADE SIMPLES E OUTRA UNIPESSOAL NO MESMO CONSELHO

53 OBSERVAÇÃO = É POSSÍVEL CONSTITUIR FILIAL DE SOCIEDADE UNIPESSOAL NUNCA NO MESMO CONSELHO A FILIAL DEVE SER AVERBADA NO CONSELHO SECCIONAL = A CONCENTRAÇÃO DE COTAS – UM ADVOGADO PODE GERAR A TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE UNIPESSOAL

54 SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO PODE FORMA-CARACTERÍSTICA EMPRESARIAL DENOMINAÇÃO DE FANTASIA ATIVIDADES ESTRANHAS A ADVOCACIA TER SÓCIO = NÃO INSCRITO COMO ADVOGADO = PROIBIDO DE ADVOGAR

55 IMPORTANTE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO (DECORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO) SUBSIDIÁRIA E ILIMITADAMENTE PELOS DANOS

56 CUIDADO LICENCIAMENTO – AVERBAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL CANCELAMENTO – ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL