CRÉDITOS SUPLEMENTARES sobre a legalidade dos créditos suplementares da União Rodrigo Kanayama (UFPR) Núcleo de Direito e Política da UFPR (DIRPOL)

Apresentação em tema: "CRÉDITOS SUPLEMENTARES sobre a legalidade dos créditos suplementares da União Rodrigo Kanayama (UFPR) Núcleo de Direito e Política da UFPR (DIRPOL)"— Transcrição da apresentação:

1 CRÉDITOS SUPLEMENTARES sobre a legalidade dos créditos suplementares da União Rodrigo Kanayama (UFPR) Núcleo de Direito e Política da UFPR (DIRPOL)

2 Créditos suplementares e relação Executivo/Legislativo ■“O Congresso aprovou nesta terça-feira (23) um projeto que modifica os limites para a abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária de 2016 (LOA – 13.255/16). A medida está prevista no Projeto de Lei do Congresso (PLN) 3/2016 e foi proposta pela então ministra da Casa Civil, Eva Maria Chiavon, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff. A matéria vai agora a sanção presidencial”. (Fonte: Portal de Notícias do Senado Federal, 23 de agosto de 2016, disponível em http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/08/23/congresso- aprova-projeto-que-altera-limites-para-abertura-de-creditos-suplementares)

3 Lei 13.255/2016 (LOA 2016) “Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, (...) I - em cada subtítulo, até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações, limitada a 10% (dez por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;”

4 Lei 13.255/2016 com alteração pelo Projeto de Lei do Congresso 3/2016 “Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, (...) I - em cada subtítulo, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;” (obs.: encaminhado para sanção – em 24/08/2016)

5 Créditos adicionais ■Créditos suplementares ■Créditos Especiais ■Créditos Extraordinários

6 Créditos suplementares ■Suplementação de dotação orçamentária ■Abertura por decreto, com autorização em lei (arts. 165, §8º e 167, V, CR) ■Indicação da fonte de recursos (art. 167, V, CR) ■Decretos não numerados (Dec 4.176/02 + LC 95/98) ■Delegação de poderes: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Dec. 8555/15 e 8641/16)

7 Créditos suplementares: fontes ■Superávit do exercício anterior. ■Excesso de arrecadação ■Anulação de dotação ■Emissão de Títulos do Tesouro ■Operações de crédito externas ■Operações de crédito internas ■Transferências autorizadas pela LOA, em razão de extinção de órgão ou outro motivo ■Transferências autorizadas pela CF (art. 167, §5º, CR – EC 85/2015)

8 Hipótese: excesso de decretos de abertura de créditos suplementares? ■Levantamento do número de decretos na gestão presidencial 2011-2016 ■Levantamento dos valores, por ano e por trimestre, entre 2011-2016 ■Avaliação da relação Executivo/Legislativo

9 Créditos suplementares (e Transferências e art. 167, §5º, CR)

10 Decretos de créditos suplementares (e Transferências e art. 167, §5º, CR)

11 Créditos suplementares (e Transferências e art. 167, §5º, CR), exceto orçamento de investimento

12 Decretos de créditos suplementares (e Transferências e art. 167, §5º, CR), exceto orçamento de investimento

13 Créditos suplementares, exceto orçamento de investimento e transferências (por extinção de órgão ou outro motivo).

14 Decretos de créditos suplementares, exceto orçamento de investimento e transferências (por extinção de órgão ou outro motivo)

15 Créditos suplementares, exceto orçamento de investimento e transferências (por extinção de órgão ou outro motivo) – fontes de recursos

16 Créditos suplementares, exceto orçamento de investimento e transferências (por extinção de órgão ou outro motivo) – em R$/ano Obs.: não há decretos de créditos suplementares em 2016 (com essas características)

17 Créditos suplementares, exceto orçamento de investimento e transferências (por extinção de órgão ou outro motivo) – em R$/trimestre de cada ano

18 Créditos suplementares, exceto orçamento de investimento e transferências (por extinção de órgão ou outro motivo) – em R$

19 Decretos – créditos suplementares – 1995-2016 (dados preliminares)

20 Hipóteses: respostas ■Há excesso de créditos suplementares? ■Valores altos no terceiro trimestre de 2014, comparativamente a outros períodos do governo Dilma Rousseff. ■Quantidade relativamente baixa comparada a período anterior à LRF (2001). ■Concentração das decisões orçamentárias no Poder Executivo (remanejamentos substanciais por decreto). ■Preocupação do governo em 2016 (e anos seguintes)? Consequências? ■Dúvida? Comparativo de valores entre governos.

21 rodrigo@kanayama.adv.br UFPR Núcleo de Direito e Política da UFPR