ÚLTIMO ANO DE MANDATO AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, AS INFRAÇÕES, OS CRIMES E AS RESPECTIVAS RESPONSABILIZAÇÕES.

Apresentação em tema: "ÚLTIMO ANO DE MANDATO AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, AS INFRAÇÕES, OS CRIMES E AS RESPECTIVAS RESPONSABILIZAÇÕES."— Transcrição da apresentação:

1 ÚLTIMO ANO DE MANDATO AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, AS INFRAÇÕES, OS CRIMES E AS RESPECTIVAS RESPONSABILIZAÇÕES

2 RESTRIÇÕES NO ÚLTIMO ANO O PORQUÊ DAS RESTRIÇÕES – FINALIDADE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – FINALIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A IMPORTÂNCIA DA TRANSIÇÃO DE GOVERNO O PAPEL DO TCE NA TRANSIÇÃO

3 LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES PREVISÃO: – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LEI Nº 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES) – LEI Nº 4.320/64 ABRANGÊNCIA: – GASTOS COM PESSOAL – DÍVIDA PÚBLICA – RESTOS A PAGAR – PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – OUTRAS VEDAÇÕES

4 VEDAÇÕES X INELEGIBILIDADE LC Nº 64/90 (alterada pela Lei da Ficha Limpa) ART. 1º SÃO INELEGÍVEIS: I - PARA QUALQUER CARGO: G) OS QUE TIVEREM SUAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS REJEITADAS POR IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DO ÓRGÃO COMPETENTE, SALVO SE ESTA HOUVER SIDO SUSPENSA OU ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 8 (OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TODOS OS ORDENADORES DE DESPESA,INCISO II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM EXCLUSÃO DE MANDATÁRIOS QUE HOUVEREM AGIDO NESSA CONDIÇÃO ;

5 VEDAÇÕES X INELEGIBILIDADE LC Nº 64/90 CONTAS ANUAIS SE A VEDAÇÃO NÃO OBSERVADA PELO GESTOR REPRESENTAR IRREGULARIDADE INSANÁVEL, ELA ENSEJA A REJEIÇÃO DAS CONTAS. CASO A IRREGULARIDADE INSANÁVEL CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A DECISÃO DE REJEIÇÃO GERA A INELEGIBILIDADE DO GESTOR.

6 A COMPETÊNCIA DO TCE PARA EFETIVO JULGAMENTO (DAS CONTAS DOS ADMINSTRADORES E DAS CONTAS DAQUELES QUE DEREM CAUSA A PERDA, EXTRAVIO OU OUTRA IRREGULARIDADE DE QUE RESULTE PREJUÍZO) ABRANGE TODOS OS ORDENADORES DE DESPESA, INCLUSIVE CHEFES DE PODER QUE TENHAM AGIDO NESSA CONDIÇÃO. O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DOS PREFEITOS PELO TC, PORTANTO, TEM O MESMO EFEITO PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. VEDAÇÕES X INELEGIBILIDADE LC Nº 64/90

7 GASTOS COM PESSOAL

8 1)EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL – LRF ART. 19. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO, A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO E EM CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER OS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A SEGUIR DISCRIMINADOS:CAPUT DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO (...) II - ESTADOS: 60% (SESSENTA POR CENTO); III - MUNICÍPIOS: 60% (SESSENTA POR CENTO).

9 GASTOS COM PESSOAL 1) EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL – LRF ART. 20. A REPARTIÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS DO ART. 19 NÃO PODERÁ EXCEDER OS SEGUINTES PERCENTUAIS: II - NA ESFERA ESTADUAL: A) 3% - LEGISLATIVO/TCE B) 6% - JUDICIÁRIO C) 49% - EXECUTIVO; D) 2% - MPE III - NA ESFERA MUNICIPAL: A) 6% - LEGISLATIVO; B) 54% - EXECUTIVO.

10 GASTOS COM PESSOAL 1) EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL – LRF ART. 23 SE A DESPESA ULTRAPASSA OS LIMITES DA LRF A) EM PERÍODOS COMUNS - O PODER OU ÓRGÃO TEM DE ELIMINAR O EXCEDENTE NOS DOIS QUADRIMESTRES SEGUINTES, SENDO PELO MENOS 1/3 NO PRIMEIRO, SOB PENA DE FICAR PROIBIDO DE (ART, 23, § 3º): I - RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS; II - OBTER GARANTIA, DIRETA OU INDIRETA, DE OUTRO ENTE; III - CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, RESSALVADAS AS DESTINADAS AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA E AS QUE VISEM À REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL.

11 GASTOS COM PESSOAL 1) EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL – LRF ART. 23 SE A DESPESA ULTRAPASSA OS LIMITES DA LRF B) NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DOS TITULARES DE PODER OU ÓRGÃO (§ 4º): AS RESTRIÇÕES DO § 3 O APLICAM-SE IMEDIATAMENTE

12 GASTOS COM PESSOAL 1) LIMITE LEGAL LEI 10.028/2000 ART. 5 O CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS: IV – DEIXAR DE ORDENAR OU DE PROMOVER, NA FORMA E NOS PRAZOS DA LEI, A EXECUÇÃO DE MEDIDA PARA A REDUÇÃO DO MONTANTE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL QUE HOUVER EXCEDIDO A REPARTIÇÃO POR PODER DO LIMITE MÁXIMO. § 1 O A INFRAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO É PUNIDA COM MULTA DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS ANUAIS DO AGENTE QUE LHE DER CAUSA, SENDO O PAGAMENTO DA MULTA DE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. § 2 O A INFRAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ PROCESSADA E JULGADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS A QUE COMPETIR A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVIDA.

13 GASTOS COM PESSOAL 1) EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL – LRF A EXTRAPOLAÇÃO, PORTANTO, TEM AS SEGUINTES CONSEQUENCIAS: -IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA; - INELEGIBILIDADE; -RESTRIÇÕES DO ART.23, § 4º (TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OBTENÇÃO DE GARANTIA)

14 GASTOS COM PESSOAL 2) AUMENTO DE GASTO - LRF ART. 21. PARÁGRAFO ÚNICO: TAMBÉM É NULO DE PLENO DIREITO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20.

15 GASTOS COM PESSOAL 2) AUMENTO DE GASTO - LRF - EXCEÇÕES ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DE DESPESA 180 DIAS ANTERIORES AO FIM DO MANDATO

16 GASTOS COM PESSOAL 2) AUMENTO DE GASTO - LRF CP - Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

17 GASTOS COM PESSOAL 2) AUMENTO DE GASTO - LRF O AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 ANTERIORES AO FIM DO MANDATO TEM, PORTANTO, AS SEGUINTES CONSEQUENCIAS NULIDADE DO ATO IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA INELEGIBILIDADE CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 359-G DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS.

18 GASTOS COM PESSOAL 3) REVISÃO GERAL – LEI ELEITORAL CF – ART. 37 X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES;

19 GASTOS COM PESSOAL 3) REVISÃO GERAL – LEI ELEITORAL LEI Nº 9.504/97 – ART. 73, VIII VIII - FAZER, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DE SEU PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO DA ELEIÇÃO: 180 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES POSSE DOS ELEITOS

20 GASTOS COM PESSOAL 4) DEMAIS RESTRIÇÕES DA LEI ELEITORAL – ART. 73, V SOB PENA DE NULIDADE NOMEAR, CONTRATAR OU DE QUALQUER FORMA ADMITIR DEMITIR SEM JUSTA CAUSA SUPRIMIR OU READAPTAR VANTAGENS OU POR OUTROS MEIOS DIFICULTAR OU IMPEDIR O EXERCÍCIO FUNCIONAL EX OFFICIO, REMOVER, TRANSFERIR OU EXONERAR 3 MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES POSSE DOS ELEITOS

21 GASTOS COM PESSOAL 4) DEMAIS RESTRIÇÕES DA LEI ELEITORAL – ART. 73, V EXCEÇÕES A)A NOMEAÇÃO OU EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO OU DISPENSA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA; B)A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS TRIBUNAIS OU CONSELHOS DE CONTAS E DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; C)A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO; D)A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO OU AO FUNCIONAMENTO INADIÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; E)A TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO EX OFFICIO DE MILITARES, POLICIAIS CIVIS E DE AGENTES PENITENCIÁRIOS;

22 DÍVIDA PÚBLICA

23 1)LIMITE – LRF, ART. 31, § 3º LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE EM PERÍODOS COMUNS (ART. 31, CAPUT): RECONDUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DOS TRÊS QUADRIMESTRES SUBSEQÜENTES, REDUZINDO PELO MENOS 25% DO EXCEDENTE NO PRIMEIRO. § 1 O ENQUANTO PERDURAR O EXCESSO, O ENTE QUE NELE HOUVER INCORRIDO: I - ESTARÁ PROIBIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA OU EXTERNA, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, RESSALVADO O REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA; II - OBTERÁ RESULTADO PRIMÁRIO NECESSÁRIO À RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AO LIMITE, PROMOVENDO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NA FORMA DO ART. 9 O. § 2 O VENCIDO O PRAZO PARA RETORNO DA DÍVIDA AO LIMITE, E ENQUANTO PERDURAR O EXCESSO, O ENTE FICARÁ TAMBÉM IMPEDIDO DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO OU DO ESTADO.

24 DÍVIDA PÚBLICA 1) LIMITE – LRF, ART. 31, § 3º EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: APLICAÇÃO IMEDIATA DAS RESTRIÇÕES - NÃO RECEBER TRASFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - PROIBIÇÃO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RESSALVADO O REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA; - NÃO OBTER GARANTIA DIRETA OU INDIRETA DE OUTRO ENTE

25 DÍVIDA PÚBLICA 1) LIMITE – LRF, ART. 31, § 3º LEI Nº 10.028/2000 ART. 5 O CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS: III – DEIXAR DE EXPEDIR ATO DETERMINANDO LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NOS CASOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS EM LEI; § 1 O A INFRAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO É PUNIDA COM MULTA DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS ANUAIS DO AGENTE QUE LHE DER CAUSA, SENDO O PAGAMENTO DA MULTA DE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. § 2 O A INFRAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ PROCESSADA E JULGADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS A QUE COMPETIR A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVIDA.

26 DÍVIDA PÚBLICA 1) LIMITE – LRF, ART. 31, § 3º CONFIGURA CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, XVI, DO DL 201/67): XVI – DEIXAR DE ORDENAR A REDUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI, QUANDO O MONTANTE ULTRAPASSAR O VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO SENADO FEDERAL;

27 DÍVIDA PÚBLICA 1) LIMITE – LRF, ART. 31, § 3º A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA TEM, PORTANTO, AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS: IMPEDIMENTOS DO ART.31 DA LRF IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA; INELEGIBILIDADE; MULTA PESSOAL DE 30% DOS VENCIMENTOS ANUAIS NO CASO DE NÃO ADOTADAS AS MEDIDAS DE LIMITAÇÃO; CONFIGURAÇÃO, NO CASO DE DEIXAR DE ORDENAR A RECONDUÇÃO, DO TIPO PREVISTO NO ART. 1º, XVI, DO DECRETO LEI Nº201/1967 PENA – DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS;

28 DÍVIDA PÚBLICA 2) OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.1. LRF, ART. 38, IV, B – OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA PROIBIDA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO PRESIDENTE, GOVERNADOR OU PREFEITO MUNICIPAL

29 DÍVIDA PÚBLICA 2.1. LRF, ART. 38, IV, B – OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ART. 359-A. ORDENAR, AUTORIZAR OU REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INTERNO OU EXTERNO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: PENA – RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 2 (DOIS) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDE NA MESMA PENA QUEM ORDENA, AUTORIZA OU REALIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INTERNO OU EXTERNO: I – COM INOBSERVÂNCIA DE LIMITE, CONDIÇÃO OU MONTANTE ESTABELECIDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL;

30 DÍVIDA PÚBLICA 2.1. LRF, ART. 38, IV, B – OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NO ÚLTIMO ANO TRAZ, POIS, COMO CONSEQUÊNCIAS: IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA / INELEGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CRIME PREVISTO NO ART. 359-A DO CP – PENA: RECLUSÃO DE 1 A 2 ANOS

31 DÍVIDA PÚBLICA 2) OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.2. RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL (ART. 15) É VEDADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS ANTES DO FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. (Caput alterado pela Resolução nº 32, do Senado Federal, de 12/7/2006 – previa nos 2 quadrimestres anteriores aofim do mandato)

32 DÍVIDA PÚBLICA 2.2. RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL (ART. 15) ART. 359-A. ORDENAR, AUTORIZAR OU REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INTERNO OU EXTERNO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: PENA – RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 2 (DOIS) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDE NA MESMA PENA QUEM ORDENA, AUTORIZA OU REALIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INTERNO OU EXTERNO: I – COM INOBSERVÂNCIA DE LIMITE, CONDIÇÃO OU MONTANTE ESTABELECIDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL;

33 DÍVIDA PÚBLICA 2.2. RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL (ART. 15) A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS TEM, POIS, AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS: NULIDADE DO ATO; IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA; INELEGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE TIPO PENAL - ART. 359-A DO CP PENA – RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS

34 RESTOS A PAGAR

35 1) LRF – ART. 42 ART. 42. É VEDADO AO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO, CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DELE, OU QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA PARA ESTE EFEITO. PARÁGRAFO ÚNICO. NA DETERMINAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA SERÃO CONSIDERADOS OS ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS A PAGAR ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO.

36 RESTOS A PAGAR 1) LRF – ART 42 ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO MANDATO OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE: A) NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DO EXERCÍCIO OU B) QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA

37 RESTOS A PAGAR 1) LRF – ART 42 DETERMINAÇÃO DA DISPONIBILIADE DE CAIXA OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA – DÉBITOS ASSUMIDOS NOS MESES ANTERIORES GESTOR REELEITO

38 RESTOS A PAGAR 1) LRF – ART 42 ART. 359–C DO CÓDIGO PENAL: ART. 359-C. ORDENAR OU AUTORIZAR A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA, CUJA DESPESA NÃO POSSA SER PAGA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU, CASO RESTE PARCELA A SER PAGA NO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUE NÃO TENHA CONTRAPARTIDA SUFICIENTE DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA: PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS.

39 RESTOS A PAGAR 1) LRF – ART 42 O NÃO ATENDIMENTO AO ART. 42 TEM, POIS, AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS: CONFIGURAÇÃO DE TIPO PENAL - ART. 359-C PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA; INELEGIBILIDADE.

40 RESTOS A PAGAR 2) LEI 4.320/64 - ART. 59, § 1º É VEDADO AOS MUNICÍPIOS EMPENHAR, NO ÚLTIMO MÊS DO MANDATO DO PREFEITO, MAIS DO QUE O DUODÉCIMO DA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO VIGENTE § 4º - NULIDADE DOS EMPENHOS - CRIME DE RESPONSABILIDADE – DL 201/67ART. 1º, V: V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

41 RESTOS A PAGAR 2) LEI 4.320/64 - ART. 59, § 1º O EMPENHO, NO ÚLTIMO MÊS, DE VALOR SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA DESPESA PREVISTA NA LOA TEM AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS: NULIDADE DOS EMPENHOS; IRREGULARIDADE DAS CONTAS/ INELEGIBILIDADE; APLICAÇÃO DE MULTA; CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67ART. 1º, V)

42 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

43 A QUALQUER TEMPO (PERÍODO ELEITORAL OU NÃO) É PROIBIDA PROPAGANDA INSTITUCIONAL CONTENDO NOME, SÍMBOLO OU IMAGEM QUE CARACTERIZE PROMOÇÃO PESSOAL (ART. 37, § 1º, CF).

44 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO ELEITORAL (ART.73, INCISO VII, LEI 9504/97) AS DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NÃO PODEM EXCEDER A MÉDIA DOS GASTOS REALIZADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS QUE ANTECEDEM O PLEITO.

45 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES ATÉ A POSSE DOS ELEITOS (ART.73, INCISO VI, B, LEI 9504/97) FICA PROIBIDA QUALQUER PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EXCEÇÕES: a)propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado; b)caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

46 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

47 LEI 9504/97, ART.73, INCISO VI, A NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO REALIZAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, E DOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS, SOB PENA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO RESSALVADOS: - OS RECURSOS DESTINADOS A CUMPRIR OBRIGAÇÃO FORMAL PREEXISTENTE PARA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO EM ANDAMENTO E COM CRONOGRAMA PREFIXADO - OS RECURSOS DESTINADOS A ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA;

48 OUTRAS VEDAÇÕES

49 DURANTE TODO O ANO ELEITORAL – Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta (art. 73, inciso I, LE). – Usar materiais ou serviços, custeados com recurso público em benefício de candidato, partido político ou coligação. (art.73, inciso II, LE).

50 OUTRAS VEDAÇÕES DURANTE TODO O ANO ELEITORAL – Ceder ou usar serviço de servidor ou empregado público em campanha eleitoral, durante o horário de expediente normal (art.73, inciso III, LE). – Fazer ou permitir uso promocional e a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público com fim eleitoral (art.73, inciso IV, LE).

51 OUTRAS VEDAÇÕES DURANTE TODO O ANO ELEITORAL – Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública (art.73, §10º LE).

52 OUTRAS VEDAÇÕES NOS 3 MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES – Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito (art.73, inciso VI, c, LE). – Contratar shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações (art.75 LE). – É proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (art.77 LE).