Marco Regulatório para as OSCs Campo Grande, 18 e 19 de julho de 2016.

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1 Marco Regulatório para as OSCs Campo Grande, 18 e 19 de julho de 2016.

2 HISTÓRICO No período eleitoral (2010) a FGEB, junto com o Grupo Gestor do Projeto, apresentou aos candidatos à Presidência da República uma proposta de trabalho para se desenvolver um Marco Regulatório apropriado e adequado à realidade das OSCs. As reivindicações estão embasadas na necessidade de uma política de Estado com instrumentos e mecanismos que assegurem a autonomia política e financeira das OSCs. Ademais, tal política deve favorecer a independência, autonomia e sustentabilidade institucional das OSCs e deve, necessariamente, abarcar:

3 Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas; Instrumentos que possam dar garantias à participação cidadã nas diferentes instâncias; O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs; Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público; Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas. REIVINDICAÇÕES

4 Simultaneamente as instituições que subscrevem a Plataforma reafirmam seus compromissos com: As causas de interesse público, a consolidação da democracia e a ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã. Aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público. Adoção de práticas que permitam a melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando nossas práticas de auto-regulação, transparência e prestação de contas. AFIRMAÇÕES PRESENTES

5 Para a discussão desses temas foi constituído Grupo de Trabalho dentro da SGPR, com representações das OSCs e dos diversos segmentos estatais, que possam abranger a diversidade de temas e interesses na esfera pública. PROPOSTAS DE MECANISMOS DE IMPLANTAÇÃO / Plataforma da Reforma Política / ISA / RENAS Confederação das APAEs

6 O processo e o GT Resultados do GT –Decreto sobre pagamento de pessoal –Ouvidoria e canal de uniformização de Entendimento –Capacitação de Pessoal –Regulação da Lei de Acesso a Informação e Transparência do gasto Público –Consultas Pública sobre o Marco Regulatório –Nova FASFIL 2012 –Lei 13.019 e sua Regulamentação. Avanços

7 290.692 fundações e associações sem fins lucrativos Áreas de atuação –30,1% Defesa de direitos e interesses dos cidadãos –28,5% Religiosas –12,7% Cultura e recreação –10,5% Assistência Social 2,1 milhões de pessoas com carteira assinada –62,9% mulheres O pessoal ocupado equivale a 4,9% dos trabalhadores do Brasil 210 mil OSCs não possuem funcionários 72,2% do universo –Muito trabalho voluntário e autônomo Retrato do setor em 2010 (FASFIL)

8 –Capacitação de Pessoal Estão abertas capacitações (EAD) sobre o SICONV (modular) para lideranças de OSCs. Acesse o link: http://portal.convenios.gov.br/treinamentos/a- distancia Avanços Dentro do novo cenário político do país o debate sobre o Marco Regulatório para as OSCs saiu da Secretaria de Governo e encontra-se sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

9 A tramitação da Lei 13.019/2014 no Congresso Nacional PL 3877/2004 (PLS 07/2003)PLS 649/2011 Autor: 1ª CPI das ONGs (PLS 07/2003) Autor: Sen. Aloysio Nunes (PSDB/SP) - resultado final da 2ª CPI das ONGs 2011 a 2012 - GT MROSC interministerial com participação das OSCs (Decreto 7.568/11 – altera 6170 regula as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse) – subsídios auxiliaram debates no Congresso Nacional Substitutivo: Eduardo Barbosa (PSDB/MG) aprovado na CSSF em 05/12/2012 Substitutivo: Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) aprovado na CMA 08/10/2013 e na CCJ em dez/2013 PL 7168/2014 (apenso ao 3877/2004) foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 2/7/2014. Lei 13.019/2014

10 Objetivos: –Publicizar e assegurar politicamente os avanços –Discutir o segundo período que trabalhará sobre: Política Nacional de Fomento para as OSCs (Política de Estado) Financiamento e Incentivos fiscais Auto-regulação Próximos Passos: Mobilização Nacional

11 AS ENTIDADES OU MOVIMENTOS SOCIAIS QUE DESEJEM SER SIGNATÁRIOS DA PLATAFORMA ENTREM NO SITE WWW.PLATAFORMAOSC.ORG.BR E FAÇA SUA ADESÃO SUBSCRIÇÕES

12 Local: Brasília Data: 29, 30 e 31 de agosto de 2016 ENCONTRO DOS SIGNATÁRIOS DA PLATAFORMA

13 Muito Obrigada! Aldiza Soares aldiza@esquel.org.br (61) 3322 2062