A Lei de Acesso à Informação e os instrumentos de participação e controle social Nov.2014.

Apresentação em tema: "A Lei de Acesso à Informação e os instrumentos de participação e controle social Nov.2014."— Transcrição da apresentação:

1 A Lei de Acesso à Informação e os instrumentos de participação e controle social Nov.2014

2 Administração Pública, Controle e Participação Social Algumas definições... Políticas públicas: Programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania. O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. Fonte: Ministério de Desenvolvimento Social Secretaria de Gestão Pública

3 Instrumentos de Controle e Participação Social Controle e participação social como questão cada vez mais presente na vida política e social do país; As políticas públicas passam a ser encaradas como matéria do Estado e do sistema político, mas também, da sociedade em geral; Estão em pauta ao menos 5 direitos da sociedade: Os direitos de participar da Elaboração, Deliberação, Implantação, Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas. ===>Definição do Orçamento Secretaria de Gestão Pública

4 Instrumentos de Controle e Participação Social Instrumentos previstos a partir da Constituição Federal: Referendo Plebiscito Projetos de lei de iniciativa popular Audiências públicas Consultas públicas Conselhos de Políticas Públicas Ouvidorias Conferências Orçamentos/Planejamento participativos Secretaria de Gestão Pública

5 LAI e Instrumentos de Controle e Participação Social Como está a transparência nos órgãos e instrumentos de participação e controle social? Quais os desafios ou questões existentes atualmente relacionadas ao acesso à informação e à cultura de sigilo para o avanço da participação cidadã e do controle social? Como a Transparência e o Acesso à Informação auxiliam a participação e o controle social? Secretaria de Gestão Pública

6 2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais Levantamento de informações sobre Conselhos, Comissões e Comitês existentes na estrutura da administração estadual, que têm papel fundamental na condução de diversas políticas públicas paulistas Procurou-se suprir uma lacuna encontrada em relação à Transparência Ativa e também apoiar/estimular cidadãos interessados em atuar e acompanhar as políticas públicas estaduais. Secretaria de Gestão Pública

7 2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais Objetivos: Aumentar a transparência e acesso a informações sobre órgãos colegiados; Permitir a manipulação e interpretação dos dados pelos usuários; Atualizar e detalhar informações disponíveis sobre os órgãos; Identificar oportunidades de melhoria para ampliação da participação social na administração pública Secretaria de Gestão Pública

8 2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais Abrangência: Órgãos vinculados à Administração Direta Estadual Formato: Banco de dados construído em formato aberto e não proprietário Acesso: Registrado no Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo (CSBD) e disponível no Blog para o Fomento à Cultura de Transparência, da Secretaria de Gestão Pública Período: 2012/13 Secretaria de Gestão Pública

9 I. Órgãos Colegiados por Tipo e Status de Funcionamento Secretaria de Gestão Pública

10 II. Órgãos Colegiados por tipo e status de funcionamento (%) Secretaria de Gestão Pública

11 III. Órgãos Colegiados por Tipo e Período de Criação Secretaria de Gestão Pública

12 IV. Órgãos Colegiados por Tipo e Função Secretaria de Gestão Pública

13 V. Órgãos Colegiados por Tipo e Participação da Sociedade Civil Secretaria de Gestão Pública

14 VI. Órgãos Colegiados por Tipo e Escolha de Representantes da Sociedade Civil Secretaria de Gestão Pública

15 VII. Órgãos Colegiados por Tipo e Disponibilidade de Regimento Interno Secretaria de Gestão Pública

16 VIII. Órgãos Colegiados por Tipo e Existência de Site ou Portal na Internet Secretaria de Gestão Pública

17 IX. Órgãos Colegiados por Tipo e Divulgação de Deliberações Secretaria de Gestão Pública

18 X. Órgãos Colegiados por Tipo e Forma de Contato Secretaria de Gestão Pública

19 Desafios para o Controle e Participação Social Mudar padrão de relacionamento do Estado com a população Atrair e aumentar a Participação Social Fortalecer os Instrumentos de Controle Social Melhorar a Prestação de Contas: Transparência, Justificativa para as Ações e Punição dos Desvios Melhorar o Planejamento das Políticas Públicas: Superar a Desarticulação e a fragmentação de Ações Secretaria de Gestão Pública

20 Desafios para o Controle e Participação Social Publicização do conselho Divulgação das suas ações Discussão pública de suas pautas Prestação de contas sobre as decisões e deliberações Secretaria de Gestão Pública

21 Transparência nos Órgãos Colegiados Algumas sugestões (1) Recomposição dos órgãos e analise de sobreposições (otimizar esforços e a participação social nos mesmos) Comunicação e padronização das informações básicas sobre todos os órgãos, seguindo-se a Lei 12.527/2011 e o Decreto Estadual 58.052/2012 Divulgação intensa dos órgãos colegiados frente à população e estímulos à participação Fortalecer a autonomia da sociedade civil na escolha de seus representantes, revisão da composição e rodízio da presidência dos órgãos Secretaria de Gestão Pública

22 3. Os Órgãos Colegiados no Estado de São Paulo Algumas sugestões (2) Portal único para os órgãos colegiados estaduais – ou página específica para cada um deles – com padronização mínima e informações disponíveis sem qualquer restrição de acesso. Secretaria de Gestão Pública

23 Transparência nos Órgãos Colegiados Itens Mínimos (1): Nome do Órgão Entidade de Vinculação Função (Consultiva/Deliberativa) Data de Criação Legislação relacionada Regimento Interno Localização Composição do órgão, em relação à sociedade civil (Paritária, Majoritária, Minoritária) Secretaria de Gestão Pública

24 Transparência nos Órgãos Colegiados Itens Mínimos (2): Nome e instituição (quando houver) dos membros/representantes Período de mandato dos membros/representantes E-mail do órgão e dos membros/representantes Telefones Agenda de reuniões Pauta antecipada das reuniões Histórico e ata das reuniões (disponibilizadas em até 10 dias após o encontro) Decisões e deliberações Resoluções, políticas e/ou ações da Secretaria/Entidade diretamente vinculadas às deliberações do órgão. Secretaria de Gestão Pública

25 Transparência nos Órgãos Colegiados Papel indutor dos Conselhos e Colegiados Regulamentação da LAI nos Municípios (preliminar) 133 Municípios com mais 50 mil habitantes: 19 possuem regulamentação para o Poder Legislativo 57 possuem regulamentação para o Poder Executivo 16 possuem regulamentação para ambos os Poderes Secretaria de Gestão Pública

26 Transparência nos Órgãos Colegiados Papel indutor dos Conselhos e Colegiados Regulamentação da LAI nos Municípios da RMSP (preliminar) 31 Municípios (todos com mais 50 mil habitantes) 2 possuem regulamentação para o Poder Legislativo 15 possuem regulamentação para o Poder Executivo 2 possuem regulamentação para ambos os Poderes Secretaria de Gestão Pública