SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

Apresentação em tema: "SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL."— Transcrição da apresentação:

1 SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

2 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI -

3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” Art. 5º, Inciso XXXIII

4 1988 Constituição Federal Direito de acesso à informação 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF Ampla divulgação dos orçamentos Lei Complementar Nº 131 Portais de Transparência 2009 Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 LAI Regulamenta o direito de acesso à informação 2011

5 NORMATIVO FEDERAL Lei Federal nº 12.527/2011 Suécia1776 Finlândia, USA1960 Dinamarca, Noruega, Holanda, França e Grécia1970

6 Toda informação produzida, guardada, organizada ou gerenciada pelo Estado é um bem público e pertence à sociedade. REGRA

7 Administração Direta e Indireta Câmara Legislativa do DF - CLDF Tribunal de Contas do DF - TCDF A QUEM SE APLICA

8 FORMAS DE ACESSO TRANSPARÊNCIA PASSIVA TRANSPARÊNCIA ATIVA

9 TRANSPARÊNCIA PASSIVA Mediante solicitação SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC  Ouvidorias: presencialmente  E-sic: internet www.e-sic.df.gov.br

10 Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações; O pedido não precisa ser motivado; Basta se identificar. QUEM PODE SOLICITAR?

11 PRAZO PARA RESPOSTA Mediante justificativa! Havendo possibilidade: de forma imediata.

12 AUTORIDADE DE MONITORAMENTO FUNÇÃO: zelar pelo cumprimento da LAI.

13 RECURSOS Se o órgão não responder? RECLAMAÇÃO: 2 instâncias Se não concordar com a resposta? RECURSO: 3 instâncias

14 NOVO PARADIGMA Toda negativa de acesso deve ser justificada! REGRAEXCESSÃO ACESSOSIGILO

15 EXCEÇÕES Informações Pessoais São informações que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Ex. Informações sobre o CPF, número telefônico, patrimônio, domicílio físico e eletrônico, vida afetiva e familiar.

16 EXCEÇÕES Determinação Legal Sigilo bancário; Sigilo fiscal; Segredo de justiça; Sigilo industrial, empresarial e das Sociedades Anônimas;

17 EXCEÇÕES Informações classificadas - LAI Risco à vida, segurança e saúde da população ; Risco à defesa e integridade do território ; Risco a atividades de inteligência, fiscalizações, investigações; Riscos a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.

18 CLASSIFICAÇÃO LAI Prazo: data da produção; Após o prazo: tornam-se públicas; Reclassificação: sem previsão.

19 PODEM SER NEGADOS Pedidos genéricos, desarrazoados ou desproporcionais; Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação. Declaração de inexistência de informação: resposta de natureza satisfativa. Súmula CMRI nº 6/2015

20 ESTATÍSTICAS 2015 20152016 (1º SEMESTRE) Nº PEDIDOS5.8463.210 % RESPONDIDO97%94% PRAZO MÉDIO29 DIAS17 DIAS

21 TRANSPARÊNCIA ATIVA SITES DO ÓRGÃOS E ENTIDADES  Seção específica Independente de solicitação

22 TRANSPARÊNCIA ATIVA

23 Instrução Normativa CGDF nº02, publicada no DODF de 09.12.2015

24 TRANSPARÊNCIA ATIVA

25 AVALIAÇÃO CGDF ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA ATIVA 1ª avaliação julho/2016

26 TRANSPARÊNCIA ATIVA

27 DESAFIOS Acabar com a cultura do segredo; Facilitar o acesso à informação

28 DESAFIOS Aprimorar a gestão documental

29 DESAFIOS Linguagem cidadã Direito de conhecer Direito de entender

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31 CONTATOS Coordenação de Transparência Telefone: 2108-3351 acessoainformacao@cg.df.gov.br