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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Profº: PUBLIO BORGES ALVES ALINE MARTINS COELHO Web: ALINE SUELI DE SALLES SANTOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS TEMA 05 – 28.09.06 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
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-CONCEITO. - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. - LEGITIMAÇÃO E INTERESSE. - PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II OBJETIVOS
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CONCEITO -MEIO IDÔNEO DE OBTER UM REEXAME DE UMA DECISÃO JUDICIAL, PELA MESMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, OU POR OUTRA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, VISANDO OBTER A REFORMA, INVALIDAÇÃO, ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO.
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PRINCÍPIOS DOS RECURSOS -DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -IMPORTANTÍSSIMO PARA GARANTIR REANÁLISE DO PROCESSO, DE FORMA A ATENDER A VONTADE HUMANA. -POSSIBILITA O CONHECIMENTO E DECISÃO DA LIDE POR DOIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS SUCESSIVOS.
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PRINCÍPIOS DOS RECURSOS UNIRRECORRIBILIDADE -UM RECURSO PARA CADA DECISÃO. -MESMO QUE OCORRA A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO, DEVERÁ SER ANALISANDO UM DE CADA VEZ. (ex: embargos declaratórios / apelação).
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PRINCÍPIOS DOS RECURSOS - FUNGIBILIDADE -RECEBIMENTO DO RECURSO COMO SE FOSSE OUTRO. -EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. -AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. -MENOR PRAZO TENHA SIDO RESPEITADO.
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PRINCÍPIOS DOS RECURSOS -REFORMATIO IN PEJUS -NINGUÉM SERÁ PREJUDICADO EM FUNÇÃO DO PRÓPRIO RECURSO. -A CONDENAÇÃO NÃO PODE SER MAIOR QUE OBTIDA EM 1ª INSTÂNCIA. -EXCEÇÃO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (recurso de ambas as partes).
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LEGITIMAÇÃO E INTERESSE - SOMENTE AS PARTES. -INTERESSE NA REFORMA, EM RAZÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO. -INTERESSE: ÚTIL E NECESSÁRIO. -EXCEÇÃO: MP, QUANDO NÃO FOR PARTE; TERCEIRO PREJUDICADO.
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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS - ROL DE PRESSUPOSTOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR ANTES DA ANÁLISE DO RECURSO, PARA QUE NÃO OCORRA NULIDADE. -RECORRIBILIDADE DA DECISÃO ; TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ; SINGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO ; PREPARO ; MOTIVAÇÃO E FORMA.
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RECORRIBILIDADE DA DECISÃO - OBJETIVA IDENTIFICAR SE O ATO DO JUIZ IMPUGNADO PELA PARTE É PASSÍVEL DE RECURSO. -SENTENÇAS DEFINITIVAS OU TERMINATIVAS, DECISÕES DE JUÍZES DE 1º GRAU. -ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO OU AÇÃO RESCISÓRIA -DECISÃO DO RELATOR...
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TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REFERE-SE AO TEMPO HÁBIL PARA RECORRER, DETERMINADO PELA LEI À CADA ESPÉCIE RECURSAL. - COISA JULGADA. - PEREMPTÓRIO: NÃO SE PRORROGA NEM POR ACORDO ENTRE AS PARTES.
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TEMPESTIVIDADE (Cont.) - SUSPENSÃO DO PRAZO: É TEMPORÁRIA, SEM PREJUÍZO DO PRAZO JÁ VENCIDO. -PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. -OBSTÁCULO CRIADO POR UMA DAS PARTES.
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TEMPESTIVIDADE (Cont.) - INTERRUPÇÃO DO PRAZO: QUANDO A PARALIZAÇÃO FOR DENITIVA, VOLTANDO O PRAZO A CORRER DO INÍCIO. - FALECIMENTO DA PARTE OU DO ADVOGADO. -MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
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SINGULARIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO PARA CADA DECISÃO. - EXCEÇÃO: APELAÇÃO E EMBARGOS. -OBS: ANALISA-SE UM RECURSO DE CADA VEZ.
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ADEQUAÇÃO RECURSAL - DIZ RESPEITO AO “TIPO” DE RECURSO A SER INTERPOSTO CONTRA O ATO DO JUIZ, EM CONFORMIDADE À PREVISÃO LEGAL.
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PREPARO DO RECURSO - PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DO PROCESSO, COM PORTE, REMESSA, RETORNO E DESLOCAMENTO DOS AUTOS. - DESERÇÃO: FALTA DO PAGAMENTO PRESSUPÕE A DESISTÊNCIA TÁCITA.
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PREPARO (Cont.) - PAGAMENTO PARCIAL NÃO GERA DESERÇÃO. - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - DISPENSA: MP; FAZENDAS PÚBLICAS; AUTARQUIAS; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. -STJ: COMPROVANTE JUNTO COM A PETIÇÃO.
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MOTIVAÇÃO - TRATA-SE DA EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DO RECURSO, PARA QUE O JULGADOR POSSA ANALISAR E DECIDIR. - EQUIVALE À CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL. -SEM MOTIVAÇÃO A PARTE CONTRÁRIA NÃO TEM QUE SE DEFENDER.
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MOTIVAÇÃO E FORMA - TRATA-SE DA EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DO RECURSO, PARA QUE O JULGADOR POSSA ANALISAR E DECIDIR. - EQUIVALE À CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL. -SEM MOTIVAÇÃO A PARTE CONTRÁRIA NÃO TEM QUE SE DEFENDER. - A FORMA É DETERMINADA PELA LEI.
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