Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública.

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1 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública

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3 A legalidade exprime a observância das leis, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido (normas, regulamentos, decretos, leis ordinárias, Constituição Federal). Traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes (BONAVIDES, 2000, p. 140). Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública

4 O que diz a Lei, sobre o processo de Gestão Participativa, ao qual deve obedecer a Administração Pública?

5 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública Constituição Federal de 1988 art. 14, incisos I, II e III; art. 27, parágrafo 4º; art. 29 incisos XII e XIII plebiscitos referendos projetos de lei de iniciativa popular art. 194, parágrafo único, inciso VII políticas de seguridade social (art. 193-195) art. 198, inciso III políticas de saúde (art. 196-200) art. 204, inciso II assistência social (art. 203-204) art. 206, inciso VI políticas de educação (art. 205-214)

6 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública Políticas de saúde Lei 8.142/90 Políticas de educação Lei 9.394/96 Assistência Social Lei 8.742/93 Desenvolvimento Urbano Lei 10.257/01 Plano Diretor do Município de Parintins Lei 375/2006 Gestão Democrática

7 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública Gestão democrática Administração Pública Governo Sociedade articular a participação da sociedade civil sociedade civil como co-gestora da coisa pública formulação e execução de planos, programas e implementação de Políticas Públicas acompanhament o e fiscalização: Controle Social

8 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública Democracia Participativa x Democracia Representativa Novos atores sociais: protagonismo social Movimentos sociais, associações de bairros, movimentos populares, ONGs

9 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública Políticas Públicas instrumento ou conjunto de ação dos Governos (SOUZA, 2006) ação elaborada no sentido de enfrentar um problema público (SECCHI, 2012) conjunto de decisões e ações destinadas à resolução de problemas políticos (RUA, 1998, p. 731) As políticas públicas determinam a política. Elas estruturam o sistema político, definem espaços e atores, e delimitam os desafios que os governos e as sociedades enfrentam

10 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública A área de políticas públicas chama a atenção para o fato de que tais políticas devem ser construídas hoje com participação social, o que podemos chamar de Processos de Gestão Democrática. A participação social é considerada importante elemento de gestão e componente fundamental para a elaboração das políticas públicas. As propostas do programa de governo são [ou devem ser] construídas a partir das demandas e necessidades da sociedade.

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12 Desafios do modelo de Gestão Participativa Um processo democrático participativo leva um tempo maior de duração, já que é preciso compartilhar com uma determinada comunidade os diferentes problemas e possíveis soluções que desafiam a gestão pública O planejamento participativo pode não ser o mais indicado para tratar de problemas públicos em caso de problemas técnicos mais complexos, devendo-se adotar um misto de planejamento tradicional e participativo

13 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública o envolvimento dos diversos segmentos e definição das regras a serem adotadas trabalho em conjunto para traçar as ações necessárias a fim de alcançar os objetivos propostos fiscalização e controle social

14 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública Plano Diretor do Município de Parintins Estudo de Caso

15 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes (BRASIL, 2015, art. 182, § 2º; LEI 10.257/2001, art. 41, inciso I) [...] visa orientar as ações dos agentes públicos e privados no processo de desenvolvimento municipal, podendo se tornar um importante instrumento de planejamento se for capaz de aglutinar diversos atores sociais (LACERDA et al., 2005, p. 56). tem que ser respaldado em análises fundamentadas em um conjunto informacional dimensão técnica sua elaboração constitui um espaço privilegiado de negociação entre os atores sociais, confrontando e articulando seus interesses dimensão política

16 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública A atual política de Desenvolvimento Urbano adotada pelo Governo Federal baseia-se na democratização dos espaços e serviços urbanos a toda população brasileira, de forma a reduzir as desigualdades urbanas, tendo como ponto central a questão da sustentabilidade urbana. Entretanto essa política só se efetivará na prática caso haja um envolvimento popular nas discussões sobre seu bairro, município, estado ou país (MAGAGNIN, 2008, p. 24).

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18 Monitoramento e Controle do Plano Diretor (art. 88) Órgão Municipal de Planejamento Urbano Parceria com a sociedade civil organizada Transparência e Controle Social

19 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública O art. 83º e art. 84º do Plano Diretor de Parintins estabelecem como objetivo e diretrizes da gestão democrática “uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na Democracia Participativa e na cidadania, estabelecida na Lei do Estatuto da Cidade, assegurando o Controle Social, em busca da cidade sustentável” (PARINTINS, 2006, art. 83º). A Administração Pública deve ampliar a interação com a sociedade civil (organizada ou não), promovendo formas de participação e organização e valorizando o papel da sociedade civil como co- gestora da coisa pública (PARINTINS, 2006, art. 84º). Conselho da Cidade

20 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública O Conselho das Cidades é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que integra a estrutura do Ministério das Cidades e sua criação foi regulamentada a partir do 2004 com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU. políticas urbanas política habitacional política de mobilidade urbana política de saneamento ambiental OBJETIVOS deliberar sobre Ong’s movimentos populares sindicatos entidades profissionais, acadêmicas COMPOSIÇÃO Lei Municipal

21 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública O Estatuto da Cidade também prevê a gestão orçamentária participativa, com debates, audiências e consultas públicas do PPA (plano plurianual), LDO (lei de diretrizes orçamentária) e o orçamento anual (BRASIL, 2010, art. 44º). Vale ressaltar que essa gestão orçamentária participativa é obrigatória para aprovação do PPA, LDO e orçamento anual na câmara municipal.

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23 O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor de Parintins, instrumento básico do Processo de planejamento municipal (art. 1º parágrafo único).

24 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública “[...] um novo contrato social não só é possível, como imprescindível para que no século que se inicia tenhamos mais democracia, mais desenvolvimento, enfim, mais justiça social” (PEREIRA NETO, 2003, p. 69). O modelo de gestão participativa configura um novo tipo de contrato social [...] “ancorado em uma alternativa democrática em que haveria uma maior participação dos trabalhadores, dos consumidores e dos cidadãos nas decisões que dizem respeito a moradia, saúde e serviços” (STRECK, 2003, p. 59). O contrato social, “[...] a metáfora fundadora da racionalidade social e política da modernidade ocidental” (SANTOS, 2002, p. 07) é um falso contrato, porque se configura pela enorme desigualdade de poder econômico entre as partes individuais do contrato. O novo contrato deve, portanto, se opor a essa lógica da exclusão, a partir dos processos de participação.

25 Referências Bibliográficas citadas na Apresentação Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015. ____. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001: Estatuto da Cidade. 3. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. LACERDA, Norma [et al.]. Planos Diretores Municipais: aspectos legais e conceituais. R. B. de Estudos Urbanos e Regionais, v. 7, n. 1, maio/2005, pp. 55- 72. MAGAGNIN, Renata Cardoso. Um sistema de suporte à decisão na internet para o planejamento da mobilidade urbana. Tese (Doutorado em Engenharia Civil: Transportes). Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo. São Carlos-SP, 2008. PARINTINS. Lei 375, de 06 de outubro de 2006: Plano Diretor do Município de Parintins. Parintins: Câmara Municipal de Parintins, 2006. ____. Lei 492, de 27 de dezembro de 2010: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Parintins. Parintins: Câmara Municipal de Parintins, 2010.

26 Referências Bibliográficas citadas na Apresentação Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública PEREIRA NETO, Hildebrando. Estado, Sociedade e Democracia: um novo contrato social para um novo estado social. Desenvolvimento em questão, vol. 1, n. 2, p. 55-71, jul./dez. 2003. RUA, Maria das Graças, (1998). As políticas públicas e a juventude dos anos 90. In: ____. Jovens acontecendo na trilha das políticas públicas. 2 v. Brasília: CNPD, p. 731-752. SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a Democracia. 2. ed. Lisboa: Gradiva Publicações, 2002. SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análises, casos práticos. São Paulo: CENGAGE Learning, 2012. SOUZA, Celine. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, jul/dez 2006, p. 20-45. STRECK, Danilo R. Educação para um novo contrato social. Petrópolis, RJ: Vozes, 2003.

27 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública A N E X O S

28 SEGURIDADE SOCIAL Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. SAÚDE Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] III - participação da comunidade.

29 ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: [...] II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. EDUCAÇÃO Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

30 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARINTINS TÍTULO V GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Art.83. A gestão democrática do Município de Parintins tem como objetivo estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na democracia participativa e na cidadania, estabelecida na Lei do Estatuto da Cidade, assegurando o controle social, em busca da cidade sustentável. Art.84. São diretrizes gerais da gestão democrática: I - a valorização do papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes ativos e colaboradores, co-gestores, e fiscalizadores das atividades da administração pública; II - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público; III - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade social.

31 Políticas Públicas e processos de Gestão Participativa na Administração Pública LEI 492/2010 QUE DISPÕE SOBRE O CONCIDADE/PARINTINS ATRIBUIÇÕES (ART. 4º) I auxiliar o Poder Executivo Municipal em todas as atividades que se relacionem com o planejamento urbano do município; II formular políticas de Desenvolvimento Urbano para o Município de Parintins; III garantir a aplicação das diretrizes de desenvolvimento urbano definidos no Plano Diretor Municipal e no acompanhamento permanente de sua implementação junto à legislação orçamentária municipal; V acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas nas áreas de habitação, de saneamento ambiental, de transportes, acessibilidade e mobilidade urbana, e de planejamento e gestão do uso do solo urbano;