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NORMAS JURÍDICAS NO TEMPO E ESPAÇO. APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS LIMITES: TEMPO, TERRITÓRIO, MATÉRIA, PESSOAS NORMAS GERAIS, ESPECIAIS, INDIVIDUAIS.

PublicouPaula Iasmin Pinho Santana Alterado mais de 7 anos atrás

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1 NORMAS JURÍDICAS NO TEMPO E ESPAÇO

2 APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS LIMITES: TEMPO, TERRITÓRIO, MATÉRIA, PESSOAS NORMAS GERAIS, ESPECIAIS, INDIVIDUAIS VIGÊNCIA E VALIDADE

3 CONFLITO DE LEIS NO TEMPO DUAS NORMAS INCOMPATÍVEIS PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI A LEI PODE RETROAGIR?

4 IRRETROATIVIDADE DA LEI DIREITO ADQUIRIDO: ENTRARAM EM NOSSO DOMÍNIO FACULDADE: POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE PRATICAR ATOS/ EMANCIPAÇÃO/VENDA EXPECTATIVA: ESPERANÇA/ SUCESSÃO/HERANÇA COISA JULGADA: NÃO CABE RECURSO ATO JURÍDICO PERFEITO

5 POSSIBILIDADES DE RETROAÇÃO DIREITO PENAL: MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO LEIS ABOLITIVAS

6 POSSIBILIDADES DE EFEITO IMEDIATO LEIS PROCESSUAIS DIREITO DE FAMÍLIA ORDEM PÚBLICA OBRIGAÇÕES

7 CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO CONCORRÊNCIA DE LEIS DE DIFERENTES ESTADOS SOBERANOS PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASIL: PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO

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