LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

Apresentação em tema: "LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL"— Transcrição da apresentação:

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2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
DIREITO CIVIL I AULA 02 TEMAS 02/03 FONTES DO DIREITO E LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

3 O QUE VAMOS ESTUDAR ? ORIGEM DO DIREITO
MODO PELO QUAL A REGRA JURÍDICA SE EXTERIORIZA

4 FONTES DIRETAS OU IMEDIATAS
FONTES DO DIREITO FONTES DIRETAS OU IMEDIATAS A LEI E O COSTUME

5 FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA

6 Lei GENERALIDADE PROVIDA DE COAÇÃO ABSTRATA

7 ORIGEM LEGISLATIVA INTENSIDADE e ALCANCE COGENTES e DISPOSITIVAS

8 SANÇÃO NATUREZA

9 HIERARQUIA DAS LEIS NORMAS CONSTITUCIONAIS LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS LEIS DELEGADAS

10 COSTUME Ser contínuo; Ser constante; Ser moral; Ser obrigatório.

11 DOUTRINA É O ENTENDIMENTO OU ENSINAMENTO DITO POR JURISTAS SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO.

12 JURISPRUDÊNCIA SÃO DECISÕES REITERADAS QUE PROVÊM DOS TRIBUNAIS SOBRE QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO DIREITO. SÚMULAS VINCULANTES

13 ANALOGIA PROCEDIMENTO EM QUE CONSISTE EM APLICAR A UMA CASO NÃO PREVISTO EM LEI OS EFEITOS DE UMA NORMA QUE REGULA UM CASO ANÁLOGO.

14 EQÜIDADE É A JUSTIÇA DO CASO CONCRETO DIREITO ALTERNATIVO

15 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO SÃO REGRAS QUE ESTÃO NA CONSCIÊNCIA DOS POVOS E SÃO POR TODOS OBSERVADOS, AINDA QUE NÃO ESCRITAS

16 TEMA 03 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Decreto-lei n.º 4657/42

17 Lei das leis Direito sobre direitos Disciplina a lei no tempo e no espaço

18 Art.1.º= início da obrigatoriedade das leis
Sua obrigatoriedade e vigência surgem com a publicação no Diário Oficial. Mas seu vigor pode não ser imediato.

19 REVOGAÇÃO: PERDA DA VIGÊNCIA
EXPRESSA TÁCITA

20 Art.2.º= tempo da obrigatoriedade das leis
Art. 3.º - garantia da eficácia global da ordem jurídica

21 VALIDADE DA NORMA JURÍDICA
FORMAL E MATERIAL

22 VIGÊNCIA EFICÁCIA VIGOR

23 SUBSUNÇÃO: ENQUADRAMENTO DOS FATOS INDIVIDUAIS À NORMA JURÍDICA

24 Art.4.º - mecanismos de integração Art.5.º - critérios de hermenêutica jurídica

25 INTERPRETAÇÃO: Demonstrar o sentido da norma jurídica e fixar sua aplicabilidade e seu alcance

26 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO
LITERAL OU GRAMATICAL; LÓGICO;

27 SISTEMÁTICO; HISTÓRICO; TELEOLÓGICO;

28 Art.6.º - Direito intertemporal (ato jurídico perfeito/coisa julgada/direito adquirido)

29 Art.7.º/17.º - Direito Internacional Privado Brasileiro

30 ATÉ A PRÓXIMA!!