DIREITO TRIBUTÁRIO I PROF. JURACY MARTINS SANTANA

Apresentação em tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO I PROF. JURACY MARTINS SANTANA"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO TRIBUTÁRIO I PROF. JURACY MARTINS SANTANA Juracy92_adv@hotmail.com

2 QUESTÕES PARA DISCUSSÃO É POSSÍVEL SE CONCEBER UMA SOCIEDADE SEM ESTADO? O ESTADO PODE PRESCINDIR DOS TRIBUTOS? AS FUNÇÕES ESTATAIS PODEM SER EXERCIDAS PELOS PARTICULARES? OS TRIBUTOS SÃO DEMASIADOS E ABUSIVOS?

3 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO RECEEITAS PÚBLICAS  RECEITAS ORIGINÁRIAS Exploração de atividade econômica Exploração do patrimônio Empréstimos externos/ título da dívida pública  RECEITAS DERIVADAS Cobrança de tributos e empréstimo compulsório  ORÇAMENTO  RESPONSAABILIDADE FISCAL

4 ESCORÇO HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO  Inglaterra: exigência de valores para limpeza das fossas;  Espanha (cortes do Rei Leão – século XII): A cobrança de impostos requeria aprovação pelos delegados dos contribuintes;  Portugal (século XV): Os impostos necessários eram obtidos mediante convocação da corte de Lamengo;  França (século XVI): Reunião dos representantes da nobreza, clero e o povo, para obtenção dos tributos (mas, alguns reis achavam desnecessário);

5 ESCORÇO HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO  Inglaterra (século XIII): A célebre luta dos barões contra o rei João Sem terra resultou na Carta Magna de 1215 – a cobrança de qualquer tributo dependia da aprovação do conselho do reino;  As revoluções e os tributos  Brasil colônia: pau-brasil 20%, em espécie; mercadorias importadas e exportadas, 10%; metais preciosos encontrados, 20% (quinto); pescado e colheitas, 10% (dízimo); escravização de índios, valor especificado pela coroa portuguesa (sisa)

6 ESCORÇO HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO  Constituição de 1824: conforme as despesas públicas, definidas anualmente. Eram custeadas com contribuição direta de todos;  Constituição de 1891: criado por lei, competência da União e dos estados. Os estados instituíam os tributos dos respectivos municípios;  Constituição de 1934 (inspirada na carta de Weimar): Instituiu 3 entes tributantes – IR, II, taxas de serviços federais (União); ITR, ITD, IVC, ITBI, IE, IPI, ISS (estados) e IPTU, imposto sobre diversões, contribuições de melhorias, taxas de serviços municipais (municípios);

7 ESCORÇO HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO  Constituição de 1937: manteve os três entes tributantes, suprimiu alguns impostos (sobre consumo de combustível de motor a explosão) e instituiu o repasse dos estados para os municípios (imposto sobre industria e profissões);  Constituição de 1946: modificou a competência dos entes e aumentou o repasse (O CTN – Lei nº 5.172/66);  Constituição de 1967: O sistema tributário passou a ser nacional, modificou a competência dos entes tributantes;  Emenda nº 1 de 1969: Instituiu o empréstimo compulsório

8 O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO ABSOLUTO A relação tributária é uma relação de poder, não se levando em conta a finalidade de interesse público o absolutismo monárquico exercia desregradamente no campo das imposições fiscais (...) e saiam a cobrá-las a ordem e agentes de soberanos que precisavam de recursos para seus confortos, seus luxos, suas ostentações, para a realização de seus interesses dinásticos e para suas guerras de pendor pessoal e de conquistas.

9 O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO DE DIREITO O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO DE DIREITO: relação tributária deixa de ser uma relação de poder e passa a ser uma relação jurídica) O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: o poder de tributar é exercido pelo estado, sob delegação do povo (os tributos são consentidos pelo contribuinte).

10 O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Carrazza preleciona que “editada a lei, a sociedade, por seus representantes imediatos (os legisladores), se autorregula; vale dizer, se impõe normas que cercearão a liberdade e a propriedade de seus membros, tendo em vista o bem comum”. “Portanto, uma vez organizado o Estado, através de sua Constituição, fica também delimitado o seu poder de tributar, como todo o poder político em geral.”

11 2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito 2.2 Denominação 2.3 Taxinomia 2.4 Fontes 2. 5 Legislação Tributária: 2.6 Relação do D. Tributário com outros ramos do Direito 2.7 Aplicação da norma tributária.

12 2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito Ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (Hugo de Brito Machado)

13 2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito O direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (Paulo de Barros Carvalho)

14 2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere a obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo (Rubens Gomes de Souza)

15 2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.2 DENOMINAÇÃO  DIREITO FINANCEIRO (Visa a organização e estrutura financeira do Estado);  DIREITO FISCAL - FISCAL LAW, DROIT FISCAL (enfatiza a atuação do fisco na fiscalização e arrecadação dos tributos  DIREITO DO IMPOSTO = DIREITO IMPOSITIVO (ALEMANHA)

16 2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.2 DENOMINAÇÃO  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: denominação de alcance restrito (art. 96 do CTN), adotada nos cursos de administração, economia, contabilidade.  LEGISLAÇÃO FISCAL;  DIREITO TRIBUTÁRIO

17 2.3 TAXIONOMIA OU POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA DIREITO PÚBLICO OU DIREITO PRIVADO? CRITÉRIOS DISTINTVOS:  INTERESSE PÚBLICO OU PRIVADO?;  CONTEÚDO DAS NORMAS,  O ESTADO COMO SUJEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA (RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO?) O PODER DE IMPERIUM DO ESTADO (vis cui resisti non potest)

18 2 4 AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO  CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS DE APURAÇÃO  AUTONOMIA LEGISLATIVA  AUTONOMIA DIDÁTICA  AUTONOMIA DOUTRINÁRIA  AUTONOMIA JURISDICIONAL  A AUTONOMIA CIENTÍFICA X UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO

19 2.5 RELAÇÃO COM OS DEMAIS RAMOS DE DIREITO (13/08/2013  DIREITO CONSTITUCIONAL  DIREITO ADMINISTRATIVO  DIREITO FINANCEIRO  DIREITO CIVIL  DIREITO PENAL  DIREITO DO TRABALHO  DIREITO EMPRESARIAL  DIREITO INTERNACIONAL

20 2.6 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES MATERIAIS OU DE PRODUÇÃO FONTES IMEDIATAS: O ESTADO COMO ÚNICO CENTRO DE POSITIVAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS CF/88, ARTs. 150, I; 146; CTN, ART. 97) Exceções: Art. 153, § 1º; 155, §2º, V; MP

21 2.6 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES MATERIAIS OU DE PRODUÇÃO FONTES MEDIATAS FATORES QUE CONDICIONAM A PRODUÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS: ECONÔMICOS; SOCIAIS; POLÍTICOS; GEOGRÁFICOS; TECNOLÓGICOS

22 2.6 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES FORMAIS OU DE CONHECIMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI COMPLEMENTAR; LEI ORDINÁRIA; MEDIDA PROVISÓRIA; DECRETOS (regulamentos); RESOLUÇÕES TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS; NORMAS COMPLEMENTARES (LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA)

23 2.6 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES FORMAIS OU DE CONHECIMENTO CTN, ART. 96 E 97 NORMAS COMPLEMENTARES (LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ART 100 DO CTN)  ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS;  DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA;  AS PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS;  OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELOS ENTES TRIBUTANTES ENTRE SI;

24 2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA VALIDADE É VERIFICADA A PARTIR DE UMA RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE A UM DETERMINADO ORDENAMENTO JURÍDICO. A PONÊNCIA DE NORMAS JURÍDICAS VISAM A INTRODUÇÃO DE NOVAS REGRAS; MODIFICAÇÃO OU EXPULSÃO DAS EXISTENTES OU EXPULSÃO UMA NORMA É VÁLIDA ATÉ QUE OUTRA A EXPULSE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. (CF/88. ART. 52, X)

25 2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA VIGÊNCIA DIZ RESPEITO A APTIDÃO PARA PRUDUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO, TENDO EM VISTA O TEMPO E O ESPAÇO.  VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: REGRA GERAL (CTN, ART. 101)  SITUAÇÕES ESPECIAIS  EXTRATERRITORIALIDADE: (CTN, ART. 102);  PRAZOS ESPECIAIS (CTN, ART. 103 – 104)  APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FATOS GERADORES FUTUROS E PENDENTES (CTN, ART. 105)  RETROATIVIDADE: (CTN ART. 106)

26 2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA VIGÊNCIA  PRINCÍPIO DA ANERIORIDADE E GARANTIA NONAGESIMAL (CF/88, ART. 150, III, alíneas b, c);  MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE  ESPECIFICIDADES DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

27 2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA FORMAS DE INTEGRAÇÃO- ORDEM ANALOGIA; PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO; PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PÚBLICO; EQUIDADE; ANALOGIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CTN, ART. 108, § 1º); EQUIDADE E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 108, §2º)

28 2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA INAPLICABILIDADE DOS PRNCÍPIOS DE DIREITO PRIVADO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS (CTN, ART. 109) INTERPRETAÇÃO LITERAL (CTN, ART. 111) PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE (CTN, ART. 112)

29 PRINCÍPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO PARA UMA INTRODUÇÃO À PRINCIPIOLOGIA Em qualquer ciência princípio é começo, alicerce, ponto de partida... (Carrazza) Princípios como proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes (José Cretela Júnior)

30 PRINCÍPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Princípios como verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidos (Miguel Reale) Princípio como mandamento nuclear de um sistema, alicerce e proposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência (C. A. Bandeira de melo)

31 PRINCÍPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Princípio como linhas diretivas que informam e iluminam a compreensão de segmentos normativos, imprimindo-lhes um caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feixe de normas (Paulo de barros carvalho)

32 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO  PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;  PRINCÍPIO DA IGUALDADE;  PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL;  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE;  PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL;  PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA;  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE;  PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

33 PRINCÍPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO 1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE; 3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA); 4 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO 5 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO; 6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; 7 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE;

34 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM QUE CONSISTE? IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO A NÃO SER ATRAVÉS DE LEI BASE LEGAL (CF/88, ARTS. 150, I; 146, II C/C ART. 97 DO CTN) A MEDIDA PROVISÓRIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL

35 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM QUE CONSISTE? (CF/88, ART. 150, III, a,b,c)  A LEI QUE INSTITUI OU MAJORA TRIBUTO NÃO PODE SER APLICADA A FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA;  NÃO PODE SER APLICADA NO MESMO EXERCÍCO FINANCEIRO EM QUE FORA PUBLICADA;  NÃO PODE SER APLICADA ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO (GARANTIA NONAGESIMAL) FINALIDADE? EVITAR A SURPRESA

36 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS ANTERIORIDADE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; II, IE, IPI, IOF, IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA; GARANTIA NONAGESIMAL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; II, IE, IR, IOF, IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA; BASE DE CÁLCULO DE IPVA E IPTU

37 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM QUE CONSISTE? (CF/88, ART. 145, § 1º) CONSISTE EM GRADUAR OS TRIBUTOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS (IMPOSTO DE RENDA) SALÁRIO MENSAL (EM R$) ALÍQUOTA (%) DEDUÇÃO ATÉ 1.903,98 (ISENTO) ENTRE 1.903,99 e 2.826,65 (922,67) 7,5% 142,80 ENTRE 2.826,66 e 3.751,05 (924,39) 15,0% 354,80 ENTRE 3.751,06 e 4.664,68 (913,62) 22,5% 636,13 A PARTIR DE 4.664,69 27,5% 869,36 EXERCÍCO 2015

38 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) Salário de contribuição (R$) Alíquota (%) até R$ 1.399,12 8,00 de R$ 1.399,13 a R$ 2.331,88 9,00 de R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75 11,00 TABELA VÁLIDA A PARTIR DE 01/01/2015

39 PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM QUE CONSISTE? (CF/88, ART. 150, II) PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES EQUIVALENTES ALÍQUOTAS PROPORCIONAIS ALÍQUOTAS SELETIVAS

40 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O TRIBUTO NÃO PODE IMPLICAR EM CONFISCO DO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA AS REAÇÕES REVOLUCIONÁRIAS AO CONFISCO REVOLUÇÃO FRANCESA, INCONFIDÊNCIA MINEIRA

41 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO EM QUE CONSISTE? (CF/88, ART. 150, V) LIBERDADE DE TRÂNSITO DE PESSOAS E BENS O PEDÁGIO CONSTITUI VIOLAÇÃO A TAL PRINCÍPIO?