Especialização em Mercado Financeiro e Investimentos (MERFI) - V Turma

Apresentação em tema: "Especialização em Mercado Financeiro e Investimentos (MERFI) - V Turma"— Transcrição da apresentação:

1 Especialização em Mercado Financeiro e Investimentos (MERFI) - V Turma 2017-2018
UNIDADE 3: Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Prof. Dr. Abimael de Jesus Barros Costa 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

2 Finanças Públicas: conceitos
De que forma o Estado consegue cumprir suas finalidades? Que meios o Estado utiliza para o atendimento das demandas da sociedade? Como o Estado alcança sustentabilidade para ofertar o bem-estar social? A partir de quais instrumentos o Estado garante a satisfação das necessidades da coletividade? 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

3 Finanças Públicas: conceitos
Richard Musgrave (1973) conceitua finanças públicas como uma terminologia relacionada ao conjunto de problemas da política econômica que envolve o uso de medidas de tributação e de dispêndios públicos. Matias-Pereira (2017) afirma que as finanças públicas buscam prover, por meio das autoridades públicas: Educação, Saúde Pública, Justiça, Segurança Pública, entre outros; Financiamento dos gastos; Impostos, atividade produtiva do Estado, do crédito ou de empréstimos. Receita; Despesa; e Endividamento. 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

4 Finanças Públicas: conceitos
Bens Públicos Podem ser consumidos por diversas pessoas; A falta de rivalidade é a característica que melhor define os bens públicos; Defesa nacional, serviços de meteorologia, controle das inundações. Bens Semi-Públicos Podem ser ofertados pelo setor privado e também subsidiados pelo governo. Ex. Transporte Público Bens Privados O consumo do bem privado diminui a quantidade disponível, impedindo o consumo de outras pessoas. 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

5 Finanças Públicas: objetivos
Permitem o funcionamento dos múltiplos serviços prestados pelo estado; É o estudo da atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos; A principal característica é o caráter intervencionista do Estado por intermédio da Tributação; Maximização do bem-estar social. 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

6 Finanças Públicas: abrangência
Qual era o Problema antes da LRF? Alguns gestores executavam obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores; Falta de transparência dos gastos públicos; Descontrole dos gastos com pessoal; Falta de critérios para o controle da transferências voluntárias. Lei Complementar 101 de 05 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Previnem riscos e corrigem desvios: receitas e despesas; Obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (todas as esferas). 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

7 Finanças Públicas: abrangência
Lei de Responsabilidade Fiscal Administração Pública Gerencial Código de Conduta na Gestão Fiscal Instrumento de Controle Social (Participação Popular) RREO RGF Metas Fiscais Riscos Fiscais Mecanismo de controle em ano eleitoral Balanço da LRF 17 anos Responsabilização Desafio é controle do endividamento 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

8 Teoria das Finanças Públicas
Federalismo Fiscal: Qual é a estrutura ótima para o Setor Público? Política Pública X Prestação de Serviços Públicos Maior volume de serviços públicos, maior aparato administrativo Instrumentos fiscais tributação e gasto; e obtenção de empréstimos; e sua concessão. 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

9 Atividade Fiscal do Estado
Lei 4.320/64, CF 1988 e LC 101/2000 (LRF) Política Fiscal Abrange a administração das receitas, do orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos do governo. Política Tributária (capitação de recursos) Política Orçamentária (aplicação de recursos) Teoria da Tributação Equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade. Tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Participação Social Orçamento Participativo 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

10 Atividade Financeira do Estado
Receita Pública: ingresso de dinheiro nos cofres públicos Originárias: rendas de bens e empresas públicas Derivadas: tributos Despesa Pública: dispêndios do Estado Ex. Folha de Pagamento e Investimentos Orçamento Público Dívida Pública Flutuante: curto prazo Consolidada ou Fundada: longo prazo 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

11 Teoria do Bem-estar Econômico
Análise econômica das falhas de mercado Falhas de mercado Desemprego e inflação; Concorrência imperfeita, externalidades, informação assimétrica e mercados incompletos, são manifestações de falha de mercado. Podem ser corrigidas por Políticas Públicas e com legislação, por exemplo. Regulamentação 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

12 Defesa da Concorrência e a Regulação
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) É o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva no Brasil Prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência Lei nº , de 30 de novembro de 2011. 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

13 As Agências Reguladoras no Brasil
A primeira 1996 – Aneel e a mais recente ANM Inspiradas pela experiência internacional, principalmente, o modelo estadunidense Agências da área de Infraestrutura Agências da área social 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

14 Programação Fiscal e Financeira (PFF)
Referências MATÍAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas. 7ª ed. São Paulo: Atlas, Capítulos 9 e 10. 22/10/2017 Programação Fiscal e Financeira (PFF)