Reforma Trabalhista – Substitutivo – Notas

Apresentação em tema: "Reforma Trabalhista – Substitutivo – Notas"— Transcrição da apresentação:

1 Reforma Trabalhista – Substitutivo – Notas

2 O substitutivo apresentado pelo Relator da reforma trabalhista, Deputado Rogério Marinho, é a mais extensa e profunda reforma trabalhista desde a criação da CLT. Lógica do Mercado Fortalecimento dos acordos individuais Estímulo a contratos precários

3 Não existirá mais homologação de rescisão contratual.

4 Cria a possibilidade de empregado e empregador, anualmente, produzirem junto ao sindicato da categoria um “termo de quitação anual”

5 Cria uma representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, pela ausência de vínculo sindical, e com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas

6 Afasta a obrigatoriedade de negociação prévia em casos de Dispensa coletiva.
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7 Flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, mediante mero contrato individual de trabalho, e sem intervalos; Acaba com o pagamento das horas de percurso; Banco de Horas por acordo individual.

8 Altera o conceito de “tempo a disposição do empregador”, facilitando trabalho sem pagamento de horas extras

9 Restringe as hipóteses e fixa limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais;

10 Permite que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas; Permite que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei; Lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que tratando-se de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;

11 Amplia expressamente a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa e exclui a responsabilidade subsidiária da contratante na cadeia produtiva; 10

12 Transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto

13 Desconstrói um conjunto de súmulas trabalhistas relacionadas a proteção ao salário, jornada de trabalho, tempo à disposição, integração de parcelas para empregados com mais de 10 anos, comissões e prêmios;

14 Altera o conceito e dificulta a aplicação dos casos de equiparação salarial (trabalho igual, salário igual);

15 Cria a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo as indenizações pela metade;

16 Admite a cláusula de arbitragem (com afastamento da Justiça) nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração exceda 2 vezes o teto da previdência (remuneração acima de R$11.100,00) 15

17 Veda a ultratividade de acordos e convenções coletivas;
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18 Cria o “trabalho intermitente”
Cria o “trabalho intermitente”. Nele, o trabalho é realizado com alternância de períodos de atividade e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente da atividade - inclusive as disciplinadas por legislação específica. O empregador poderá convocar o empregado para trabalhar um dia por semana. Ou algumas horas por semana. Ou algumas horas por mês. Ou alguns dias seguidos.

19 A CLT passará a prever o teletrabalho - considerando que quem trabalha preponderantemente fora da empresa com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, não terá a proteção da jornada de trabalho de oito horas! 

20 Obrigado!