AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009

Apresentação em tema: "AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009"— Transcrição da apresentação:

1 AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009
09 DE ABRIL DE 2008

2 AUDIÊNCIA PÚBLICA A obrigatoriedade da realização de audiência pública é estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 48 (Da Transparência da Gestão Fiscal), parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A obrigatoriedade da realização de audiência pública é estabelecida no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo único.

3 AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVO
Efetiva participação de entidades representativas, cidadão em geral FINALIDADE Conhecer as demandas da sociedade Definir prioridades para alocação de recursos.

4 AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009
PPA - PLANEJAR LDO - ORIENTAR LOA - EXECUTAR

5 PLANO PLURIANUAL - vigência até o final do primeiro exercício do mandato do Prefeito subseqüente, estabelecerá diretrizes, objetivos e metas gerais da administração, por um prazo de quatro anos, de forma setorizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - trata-se de um plano anual, de curto prazo, que definirá as prioridades para o exercício seguinte; orientará a elaboração do orçamento anual. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - deverá traduzir física e financeiramente os postulados do Plano e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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7 REPRESENTAÇÃO GRAFICA DA TRAMITAÇÃO :
Audiências Públicas para Discussão e eleição das prioridades locais  Elaboração do Projeto de Lei Envio do Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal Emendas propostas pela Câmara Municipal Autógrafo de Lei Lei PPA - LDO - LOA

8 AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009
PRINCIPAIS AÇÕES

9 OBRAS E VIAÇÃO Construção e reforma pontes e bueiros
Desapropriação áreas para o desenvolvimento urbano Infra-estrutura urbana, pavimentação e obras complementares Recuperação da pavimentação de ruas e outras obras complementares Construção de Barracão Industrial/Comercial continua...

10 OBRAS E VIAÇÃO Construção de habitações populares urbanas e rurais
...continuação Construção de habitações populares urbanas e rurais Adequação estradas rurais visando facilitar o escoamento da produção agrícola e o transporte escolar Adequação das vias urbanas, infra-estrutura e obras complementares Melhoraria sinalização urbana Execução de saneamento básico Melhoria na Iluminação Pública

11 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Construir abastecedouros comunitários Construir e revitalizar áreas de lazer, praças e jardins Revitalizar, manter e efetuar melhorarias do Parque Ecológico Incrementar a produtividade agrícola

12 ESPORTES, CULTURA E EVENTOS
Manutenção de atividades de diversidade culturais Ampliação /reforma/manutenção de praças esportivas Manutenção de atividades desportivas

13 Manter o Programa do Salário Educação
Manter as atividades culturais e esportivas nas escolas Manter a merenda escolar - Ensino Fundamental Manter a merenda escolar - Educação Infantil Construir, ampliar e reformar Escolas Públicas Municipais continua...

14 Manter o Ensino Fundamental Manter a Educação Infantil
...continuação Manter o Ensino Fundamental Manter a Educação Infantil Manter o Ensino para Jovens e Adultos Manter o Transporte Escolar Manter a Educação Especial.

15 SAÚDE Manter o Programa de Prevenção e Controle das Doenças Imuno-preveníveis Manter o Programa de Vigilância Sanitária Manter a Vigilância Epidemiológica e os ACE (Equipes de Agentes de Controle de Endemias) Manter o transporte à pacientes continua...

16 SAÚDE Manter consórcios intermunicipais de saúde (CIS-COMCAM)
...continuação Manter consórcios intermunicipais de saúde (CIS-COMCAM) Manter a Prevenção e o Controle do Câncer e a Assistência Oncológica Construir, ampliar e reformar Unidades e Postos de Saúde continua...

17 Manter o Programa de Atenção Básica em Saúde
...continuação Manter o Programa de Atenção Básica em Saúde Manter a assistência farmacêutica e insumos estratégicos Manter Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS Construir, ampliar e reformar Módulo Odontológico Manter o Programa Odontológico continua...

18 Manter o Programa Saúde da Família – PSF
...continuação Manter o Programa Saúde da Família – PSF Manter o Programa de Reabilitação Física Manter a Vigilância, Prevenção e Atenção HIV / AIDS e as DSTs Manter o Programa de Acompanhamento a Gestante e a Criança.

19 PROMOÇÃO SOCIAL Manter as atividades do Conselho Tutelar
Manter o Programa de Proteção Social ao Idoso Manter o Programa de Promoção de Pessoas com Deficiência Manter a Proteção Social Básica continua...

20 PROMOÇÃO SOCIAL Construir, ampliar e reformar Centros de Comunitários
...continuação Construir, ampliar e reformar Centros de Comunitários Manter o Programa de Ação Comunitária Manter o Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda continua...

21 PROMOÇÃO SOCIAL ...continuação Manter a Proteção Social Básica da Criança e do Adolescente Construir moradias populares

22 OBRAS EM ANDAMENTO - 2008 CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO
CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL (em fase inicial) READEQUAÇÃO DO CALÇAMENTO EM BOA ESPERANÇA CONSTRUÇÃO DE 220 CASAS POPULARES CONSTRUÇÃO DE 52 UNIDADES SANITÁRIAS

23 OBRAS A EXECUTAR 2008-2009 CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
COMPLEXO ESPORTIVO PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES ESTRADA QUE LIGA BOA ESPERANÇA À PARANAGUACÚ PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NAS PRINCIPAIS RUAS DE PARANAGUAÇÚ READEQUAÇÃO DO CALÇAMENTO EM BOA ESPERANÇA

24 OBRAS A EXECUTAR 2008-2009 CONSTRUÇÃO DE 220 CASAS POPULARES
REFORMAS DE PONTES CASCALHAMENTO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS CONSTRUÇÃO DE 52 UNIDADES SANITÁRIAS

25 ESTIMATIVA DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009

26 PERFIL DAS DESPESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - POR ÓRGÃO LDO - 2009 LOA - 2009

27 PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - LOA - 2009

28 ELEIÇÃO DE PRIORIDADES:
ESCOLHA DAS PRIORIDADES E SUGESTÕES LDO 2009

29 VISÃO LEGALISTA “Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Helly Lopes Meirelles

30 MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Audiência Pública - LDO Antonio Ivo Coelho Prefeito Municipal 09 DE ABRIL DE 2008