Pesquisa sobre Mercantilização e Privatização da Educação para a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação Prof. Dr. Evilasio Salvador - Coordenador.

Pesquisa sobre Mercantilização e Privatização da Educação para a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação Prof. Dr. Evilasio Salvador - Coordenador Profa. Dra. Natalia Duarte Prof. Dr. Samuel Pantoja Lima Colaboração: Luiza Andrea Magabeira da Costa Universidade de Brasília Brasília, CNTE, 25/02/2016

A PESQUISA A partir da Metodologia de Pesquisa TFD – Teoria Fundamentada nos Dados, a pesquisa articula-se em torno de cinco eixos: I. Análise das matrículas da educação básica nos últimos três anos, com corte de matrícula e instituição públicas e privadas, analisando seus componentes, descrevendo tendências e comportamento. II. Investigação dos Orçamentos públicos federal e estaduais do componente de privatização dos gastos em educação;

A PESQUISA III. Pesquisa sobre Financiamento federal direto – recursos públicos transferidos às instituições de educação privadas para realizarem serviços educacionais na educação básica IV. Mensuração do financiamento indireto da educação por meio de renúncias fiscais concedidas aos grupos de educação por meio de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS; V. Entrevistas com dirigentes municipais e estaduais da educação para compreensão de como percebem o processo de mercantilização e privatização da educação.

Relatório Parcial 1 I. Análise das matrículas da educação básica nos últimos três anos, com corte de matrícula e instituição públicas e privadas, analisando seus componentes, descrevendo tendências e comportamento.

Tendências em matrículas de 2009 a 2013
Tendência de diminuição das matrículas na Educação Básica Pública (-8,5% entre 2009 e 2013) e crescimento das matrículas na Rede Privada (17,8% entre 2009 e 2013); Considerando as esferas públicas, no mesmo período, houve crescimento de matrículas pela União (matrículas federais) e diminuição das matrículas Estaduais (-13,6%) e municipais (-4,5%); Nas Regiões Sudeste e Nordeste se evidencia a maior taxa de diminuição de matrículas na Educação Pública enquanto em todas as regiões do país há crescimento de matrículas privadas, mas com maior crescimento nas regiões Sudeste e Nordeste. Houve diminuição de estabelecimentos (escolas) públicos de ensino na ordem de 6,12% com escolas fechadas, enquanto na rede privada houve um crescimento de 8,79% com escolas privadas, crescimento em quase todas as regiões do país houve crescimento, mas em especial no Sudeste e nordeste.

CONFIRMAÇÃO DA HIPÓTESE DE PRIVATIZAÇÃO/TERCEIRIZAÇÃO
Os dados coletados sobre matrícula e estabelecimentos de ensino confirmam o avanço da mercantilização e privatização sobre a educação básica: liberalização da educação urbana à iniciativa privada com objetivos lucrativos; No período 2009 – 2012, para coincidir com as PNADs consultadas, a educação básica perdeu matrículas e a educação básica pública perdeu matrículas, contudo, a educação privada ganhou 1/3 da redução de matrículas na educação pública é explicada pela privatização da matrícula – migração de estudantes do sistema público de ensino para o sistema privado de ensino. PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar

Correção de fluxo (ajustamento do percurso escolar dos estudantes)
Os governos federal, estaduais e municipais vêm implantando políticas de correção de fluxo; Desde 2008 há Tecnologias Educacionais (institutos Ayrton Senna, Alfa e Beto, e Geempa = instituições privadas que recebem recursos públicos); 1 milhão de estudantes do ensino fundamental receberam atendimento específico municípios, investimento de R$ 100 milhões.

Fechamento de estabelecimentos de ensinos rurais e impactos no financiamento
Municipalização da educação (Governos estaduais repassam demanda do Ensino Fundamental quase que totalmente aos municípios); Deficiência no financiamento (município é o que menos arrecada entre os entes); Transporte escolar (2,7 milhões de estudantes transportados todos os dias) – uma grande fonte de lucro para a iniciativa privada com venda, locação e manutenção da frota de veículos e sublocação no transporte dos estudantes; Violação dos direitos educacionais do campo (Negação do direito à escola do/no CAMPO RURAL.

A tendência de crescimento das matrículas privadas nos estados
Nos estados governados por partidos de orientação conservadora e de direita, há uma maior tendência de crescimento das matrículas privadas: SP, GO, PA, MG, PR, A mesma tendência foi verificada em dois Estados governados pelo PT: ACRE e BAHIA.

Relatório Parcial 2 Investigar os Orçamentos estaduais e o componente de privatização dos gastos em educação, identificando os recursos públicos transferidos às instituições de educação privadas para realizarem serviços educacionais na educação básica; Fontes: SISTN, SIOPE/FNDE, Balanço Setor Público Nacional, portais de transparências O que revelam os orçamentos dos estados e do DF?

Orçamento público destinado à educação nos estados e no DF (Fonte SISTN) (2009 a 2013)
Valores reais – redução de 3% (R$ 2,9 bilhões) – saindo de R$ 97,5 bi (2009) para R$ 94,5 bi (2013). O gasto per capta por aluno subiu, em termos reais, de R$ 2.153,60, em 2009, para R$ 2.282,45, em O que significa que, em média, nas UFs gastou-se, em 2013, R$ 6,34/dia por aluno matriculado na rede pública.

Participação da Função Educação nos orçamentos da UFs
A função educação vem perdendo espaço dentro dos orçamentos das UFS Nos estados de AL, GO e RN, os gastos com educação no orçamento público aumentam em mais de dois pontos percentuais Nos estados do AP, CE, RJ e SP a função educação perde participação superior a dois pontos percentuais no montante dos recursos orçamentários dos respectivos estados. No estado do CE a redução é bastante expressiva, em 2009, a educação representava 22,77% do gastos orçamentários passando a representar, 13,64%, em 2013.

Transferência de recursos para o setor privado sem “fins lucrativos”
Esta parte da pesquisa busca identificar o repasse dos recursos da educação dos orçamentos públicos dos estados e do DF para o setor privado, mas especificamente as “despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública”. (BRASIL. MPOG, 2014, p. 58). Período de 2000 a 2014 Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação (SIOPE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Valores deflacionados pelo IGP-DI, a preços de 2015.

As despesas mais comuns que aparecem nos orçamento das UFs são as subvenções sociais e as contribuições (Despesas Corentes) As Subvenções Sociais são as despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. As duas principais estruturas jurídicas presentes na legislação brasileira que permitem o recebimento de recursos públicos por parte das instituições privadas sem fins lucrativos são as OS e as OSCIP OS – Organizações Sociais; OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. “SEM FINS LUCRATIVOS”

Análise dos Dados Com informações existentes para todas as UFs em todo o período da série (total 2 – sem AL, MG, PI, RJ e RS) revela que as transferências para o setor privado educacional evoluiu de: R$ 1,2 bi (2010) para R$ 1,6 bi (2014) Crescimento real de 32,41%, acima da inflação e com comportamento superior aos gastos totais com educação dessas UFs, que cresceram 12,08%, no mesmo período. Isso é uma clara indicação que vem aumentando, do ponto vista orçamentário, a transferência de recursos públicos para o setor privado em um ritmo maior (2,68 vezes).

Em 13 UFs há um crescimento acima da inflação de recursos para setor privado.
Crescimento expressivo: AM, 737,14%; PR, 442,22%; PE, 214,53%; GO, 144,59%; DF, 131,06%; AC, 116,75%; e, MA, 58,84% Estado de SP - crescimento mais modesto de 22,17%. Em 2014 a transferência foi de R$ 189,4 milhões. Os gastos com educação tiveram uma redução de 5,47%. Em 2013, MG transferiu para as instituições privadas sem fins lucrativos, o montante de R$ 428 milhões isto é, um acréscimo de 9,98% em relação a 2010, o equivalente a 22,25% do montante transferidos por toda as Unidades da Federação.

Em 2014, registram participação elevada:
As transferências a instituições privadas sem fins lucrativos sobre o total dos gastos em educação têm uma participação relativa elevada: AP, 12%; TO, 5,5%; RR, 5,46%; MA, 4,68%; CE, 4,58%; e, MT, 4,41%. (2014) As transferências a instituições privadas sem fins lucrativos sobre o total outras despesas correntes correspondem, em média, a 7,74% (todos os estados) Em 2014, registram participação elevada: AP, 58,89%; TO, 40,74%; MT, 33,20%; MA, 26,40%; RO, 22,73%; RN, 20,74%; SC, 20,64%; CE, 17,22%; GO, 19,03%; PB, 14,66%; DF, 13,99%.

Relatório Parcial 3 FINANCIAMENTO INDIRETO:
Levantamento e Análise no âmbito da União das renúncias tributárias (DGT) e dos programas federais que implicam em transferências de recursos para o setor privado.

MOTIVOS DA DESONERAÇÃO
As desonerações ocorrem em diversas áreas: Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviço, Comunicações, Energia, Transporte, e, Desporto e Lazer. A educação é uma parte significativa das desonerações, mas não é a maior. Encontra-se em quarta colocação, precedida por Saúde (3ª), Indústria (2ª) e Comércio e Serviço (1º) e seguida da Assistência Social (5ª).

APRESENTAÇÃO DA DESONERAÇÃO EM FUNÇÃO DA EDUCAÇÃO: RECEITAS ESTIMADAS E BASES EFETIVAS

Valores totais estimados e efetivos da desoneração 2009 - 2013
ANO VALORES ESTIMADOS VALORES EFETIVOS 2009 ,00 ,00 2010 ,00 ,00 2011 ,00 ,00 2012 ,00 ,00 2013 ,00 ,00 Total ,00 ,00

DESONERAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
BASES ESTIMADAS BASES EFETIVAS ANO VALOR 2009 ,00 2010 ,00 2011 ,00 2012 ,00 2013 ,00 Total ,00 ANO VALOR 2009 ,00 2010 ,00 2011 ,00 2012 ,00 2013 ,00 Total ,00

Dedução do IRPF em função de gastos com educação 2009 – 2013

Imunidade Tributária das Instituições CEBAS de educação 2009 – 2013

Desoneração para livros técnicos e científicos 2009 – 2013

Desoneração para veículos de Transporte Escolar 2009 – 2013
ANO VALOR ESTIMADO VALOR EFETIVO DIFERENÇA % 2009 SEM REGISTRO - 2010 -30,6 2011 -40,7 2012 +55,6 2013 -40,3 Total -1,2

Desoneração do PROUNI 2009 – 2013

Desoneração em função de doações a instituições de ensino e pesquisa 2009 – 2013

Desoneração em função do PROUCA e RECOMPE
BASES ESTIMADAS BASES EFETIVAS ANO VALOR 2011 ,00 2013 ,00 Total ,00 ANO VALOR 2011 2012 77.015 2013 Total Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional (RECOMPE).

Volume de recursos desonerados
Em 2013, a soma de 225 bilhões de reais é mais de 1/5 do orçamento total do Estado Brasileiro e 6,5 vezes mais do que a União gastou com Educação no mesmo ano. Na área/função educação, a monta de desoneração por essa área, no período estudado, R$ 34,7 bilhões, é mais do que todo o orçamento da União para a área de educação no ano de 2009. A desoneração na função educação representou, no período estudado, a perda de recursos equivalentes a 14,42% em 2009, 12,55% em 2010, 11,31% em 2011, 11,68% em 2012 e 15,66% em 2013, todas em relação aos recursos federais destinados à educação.

Tabela 2 Tipos de Desonerações – 2009-2015
TIPO DE DESONERAÇÃO VALOR Dedução do IRPF Imunidade Tributária das Instituições CEBAS de educação Desoneração para livros Desoneração para veículos de Transporte Escolar Desoneração do PROUNI Desoneração em função de doações a instituições de ensino e pesquisa Desoneração em função do PROUCA Total (deflacionado)

. AS PRINCIPAIS DESONERAÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO: IRPF e CEBAS
Os dados coletados sobre as desonerações, a partir da Teoria Fundamentada nos Dados, nos revelaram que: 1) A desoneração em função de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS para instituições de educação é muito expressiva e precisa ser melhor analisada; 2) A desoneração em função de gasto com educação no IRPF vem num crescendo e também precisa ser analisada em suas consequências;

Análise CEBAS Procuramos identificar todas as instituições que tivessem, em sua razão social, vinculação à educação básica: educação, educacional, instituto, colégio, creche, pré-escola e centro de identificamos 528 (42,5%) instituições com CEBAS vinculadas à educação básica. Encontrou-se número muito expressivo de instituições que caracterizam, a um só tempo, tanto a mercantilização - venda de serviços educacionais por instituições privadas - quanto a privatização - repasse de recursos públicos às instituições privadas para oferta de educação básica, via desoneração. Em função do enorme volume de solicitação de CEBAS por parte de instituições de educação, esse fenômeno precisa ser observado, denunciado e , especialmente, freado.

A desoneração em função de gasto com educação no IRPF
no que se refere ao DGT de bases estimadas os valores desonerados são gigantescos, inclusive a maior do que o estimado. Os valores nominais somam o total de R$ 14,6 bilhões no período estudado ( ). Destaca-se novamente o fato das bases efetivas serem 25% maior do que o esperado, significando quase três bilhões a mais de renúncia no IRPF.

Bolsa Escola Privada X Bolsa Família
O “Bolsa Escola Privada” é maior que o que o Estado paga de Benefício Básico mensal do Programa Bolsa Família (R$ 70,00) às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Brasil. É maior que o Benefício Variável concedido às famílias com renda mensal de até R$ 140 per capita que tem todas as crianças e adolescentes de até 15 anos da família na escola (R$32,00 mensais por criança/adolescente). É maior que o Benefício Variável Jovem (BVJ) vinculado ao adolescente de 16 e 17 anos matriculado na escola pública (R$ 38,00 mensais). É maior que o Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância (BSP), concedido às famílias com crianças até 6 anos, que, mesmo recebendo os benefícios financeiros do PBF, permanecem em situação de pobreza extrema (R$ 70) . 5,8 milhões de famílias de classe média e alta foram beneficiadas com essa dedução

Crescimento das desonerações
No período estudado ( ) as desonerações como um todo tiveram um crescimento de 194%, alcançando, em 2013, a soma de 225 bilhões de reais (em valores não deflacionados), valor equivalente a 1/5 do total arrecadado pela União em Desse valor, as desonerações que ocorreram em função da educação subtraíram dos cofres públicos o montante de R$ 34,6 bilhões.

Valores Do montante desonerado em função da educação no período estudado - bases efetivas, a dedução do IRPF dos gastos com educação privada respondeu por R$ ,00 (42,3%); - a concedida a instituições de educação que são certificadas como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) respondeu por R$ ,00 (34,2%); - a desoneração para livros técnicos e científicos foi de R$ ,00 (4,7%); - a desoneração para Veículos de Transporte Escolar foi de R$ ,00 (0,7%); - a desoneração do Programa Universidade para Todos – PROUNI respondeu por R$ ,00 (9%); - a desoneração em função de doações a instituições de ensino e pesquisa foi de R$ ,00 (0,2%); - e a desoneração em função do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA e RECOMPE) foi de R$ ,00 (0,1%).

Evidências Analisando os dados dos DGTs dos período de 2009 a 2013, encontraram-se evidências irrefutáveis de que vem ocorrendo a mercantilização e privatização da educação básica por meio das desonerações. Esse fato, somado à crise política e econômica atual, sinalizam o eminente risco de recuo dos avanços e conquistas alcançados pelo país na área educacional pós Constituição Federal de 1988, especialmente nos últimos 12 anos. Nesse processo, também está em disputa a própria concepção de educação pública como direito humano fundamental, inalienável e subjetivo.

Considerações Finais Encontrou evidências que devem ser exploradas em função da riqueza dos dados capturados: a) As entidades beneficentes de assistência da educação estão crescendo e podem dobrar de número nos próximos anos. No período estudado, as desonerações em função do CEBAS tiveram um crescimento de 79,4%, deixando claro o avanço dessa privatização. Dentre as instituições com CEBAS, pelo menos 1/3 são instituições de educação básica;

Considerações Finais b) A desoneração em função da dedução do IRPF dos gatos com educação privada apresentou crescimento de 40%. Se a ADI 4927/2013 que questiona a constitucionalidade do limite do valor da dedução com gastos de educação própria e de dependentes for aprovada, esses valores podem triplicar, saqueando do Fundo Público valores de podem chegar a 25 bilhões anuais.

Considerações Finais c) A “Bolsa Escola Privada” concedida às famílias das classes sociais mais altas em função da desoneração de educação no IRPF precisa ser enfrentada como bandeira, pois sua existência fere a educação pública em três sentidos: i. Reconhece e valoriza a mercantilização (venda de serviços educacionais por instituições privadas de ensino); ii. É mecanismo de privatização, pois significa a transferência indireta de recursos públicos às instituições privadas; e iii. Avaliza a idéia de que a escola pública é de má qualidade, reconhecendo indiretamente a educação privada como melhor.

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