IPI: Panorama Jurisprudencial Atual

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1 IPI: Panorama Jurisprudencial Atual
Fábio Soares de Melo Advogado. Mestre. Conselheiro do INSPER. Professor do IBET. Diretor Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP. Ex-Conselheiro do CARF. Ex-Juiz do TIT. Ex-Conselheiro do CMT.

2 Considerações Iniciais
Fundamento Constitucional (art. 153, IV, CF/88). Política Fazendária: Importância na Arrecadação Federal Fiscalização Extrafiscalidade - Autuações e Acórdãos (Administrativos e Judiciais).

3 Importação de Produtos Industrializados
Equiparação do Importador ao Industrial Materialidade. “Industrialização”: Transformação; Beneficiamento; Montagem; Acondicionamento; e Renovação.

4 Importação de Produtos Industrializados
Industrialização fora do País. Princípio da Territorialidade.

5 Importação de Produtos Industrializados
Incidência: Igualdade entre Produto Nacional e Importado. Tributação no País de Destino. Desenvolvimento do Parque Industrial Nacional. Geração e Manutenção de Empregos. Superávit na Balança Comercial. Livre Concorrência.

6 Importação de Produtos Industrializados
Não-Incidência: Exigência Inconstitucional. Ausência de Materialidade no Brasil. Possibilidade de Majorar o II e o IO/Câmbio. Concessão de Isenção e Redução de Base de Cálculo.

7 Importação de Produtos Industrializados
Jurisprudência: Incidência: STJ, RESP n.º /SP. Não-Incidência: TRFs (Decisões Isoladas).

8 Crédito na Aquisição de Ativo Imobilizado
Não-Cumulatividade (art. 153, § 3.º, II, CF/88): Não há Restrição no Âmbito Constitucional. Necessidade de Posterior Saída Tributada. STJ, Súmula n.º 495. Vedação ao Crédito.

9 Conflitos de Competência
Panorama de Insegurança Jurídica: Dificuldade de Solução Aparente. Lançamentos de Ofício (Federal e Municipal). Inviabilização de Investimentos Estrangeiros no País.

10 Conflitos de Competência
Natureza Jurídica, Essência e “DNA” do Fato Jurídico. Adequado Tratamento Tributário. Obrigações de Fazer.

11 Conflitos de Competência
Advertência Necessária: Pareceres Normativos. Soluções de Consulta. Acórdãos do CARF e dos Tribunais Municipais. Acórdãos Judiciais.

12 Conflitos de Competência
Casos Práticos: Serviços Gráficos. Industrialização por Encomenda. Instalação e Montagem.