AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL

Apresentação em tema: "AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL"— Transcrição da apresentação:

1 AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL
art. 38 da Lei nº 6.830/80 Art.300 do CPC Art. 319 CPC

2 A previsão básica da ação anulatória, como costumeiramente é chamada, encontram-se no art. 38 da Lei nº 6.830/80: “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mando de segurança, ação de repetição do indébito preparatório do valor do debito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multas de mora e demais encargos. Paragrafo Único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.

3 Objetiva a anulação do lançamento tributário.
A “ação anulatória de debito fiscal”, também conhecida por “ação de lançamento tributário” Objetiva a anulação do lançamento tributário. Em outras palavras, o pressuposto dessa ação é que exista um precedente credito tributário constituído pelo lançamento e passível de anulação.

4 Por outro lado, é entendimento corrente que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento devendo ser proposta antes deste e pressuposto “a inexistência de uma lançamento fiscal ou que este ainda não esteja dotado de eficácia preclusiva” (FLAKS, Milton. Comentários à Lei de Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 1981,§ 127, nº 349, p. 335).

5 Nesse passo, a ação anulatória não se confunde com a ação declaratória já estudada, uma vez que veicula pretensão relativa a nulidade de debito fiscal, plasmado em lançamento tributários. Mostra-se, assim, como uma ação desconstituição ou constitutiva negativa, na qual esta sempre implícita a postulação de anulação ou desconstituição de debito fiscal constituído.

6 PEÇA 02 ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA
(OU COM DEPÓSITO JUDICIAL).

7 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

8 NOME DA EMPRESA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ____, inscrição estadual nº _____, sediada na ____, neste ato representado por seu sócio gerente, por meio de seu advogado (instrumento procuratório incluso), que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 300 e 319 do Código de Processo Civil, bem assim com suporte no art. 38 da Lei nº 6.830/80, propor

9 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do
ESTADO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ____, sediada na _____, de acordo com as razoes de fato e de direito a seguir expostas:

10 DOS FATOS (...)

11 DO DIREITO A tese jurídica é a não ocorrência do fato gerador do ICMS, uma vez que o problema evidenciou que a empresa é contribuinte do ISS. Deve-se destacar, ainda, que a confecção de impressos gera o ISS (obrigação de fazer), quando estes forem personalizados, confeccionados para pessoas determinadas. Sem que se possa daí inferir uma circulação comercial (art. 1º, § 2º, da LC nº 116/2003 c/c Súmula nº 156 do STJ).

12 A incidência de ICMS (obrigação de dar) só ocorreria se houvesse a confecção de impressos não personalizados, destinados a pessoas indeterminadas. O problema, de certa forma, demonstra que isso não ocorreu.

13 DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ACORDO COM O 300 DO CPC SÃO REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A PROBABILIDADE DO DIREITO MOSTRA-SE EVIDENTE , NA MEDIDA EM QUE ______, JÁ O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É PATENTE UMA VEZ QUE: ____________,

14 DO PEDIDO Em face do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
A concessão da tutela jurisdicional antecipada, nos termos do 300 do CPC e art. 151, inc. V. do Código Tributário Nacional, ou, subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda cabível, seja autorizada a realização de deposito, consoante o disposto no inc. II do mesmo dispositivo, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão;

15 O julgamento de procedência do pedido, anulando-se o débito fiscal atinente ao ICMS formalizado por intermédio do lançamento de ofício, referente ao exercício de _____, em razão da violação do principio da legalidade, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida; A citação do Réu, na pessoa de seu representante judicial, para, se quiser, apresentar contestação; A condenação da Ré, nas custas processuais e dos honorários advocatícios; A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

16 Dá-se a causa o valor de R$_______ (valor por extenso)
Dá-se a causa o valor de R$_______ (valor por extenso). Nesses termos Pede deferimento Local e data. OAB nº._____