DIREITO TRIBUTÁRIO II (Aula 7)

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1 DIREITO TRIBUTÁRIO II (Aula 7)
Prof. Ms. Mauricio Pichiliani

2 Extinção do crédito tributário
3 - TRANSAÇÃO A transação é o acordo firmado entre os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária, por meio do qual ambas as partes, reciprocamente, fazem concessões de seus direitos. Pressupõe a existência de um litígio e decorre de lei. Artigo 171, CTN. judicial Transação extrajudicial (administrativa)

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4 - REMISSÃO A remissão é o perdão do débito tributário, e está previsto no artigo172, do CTN: Art A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155

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Classificações em caráter geral remissão em caráter individual total parcial

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A remissão envolve tanto o valor do tributo devido quanto as penalidades e acréscimos (consectários) legais. A remissão sempre decorre de lei em sentido estrito, nos termos do §6º do art. 150 da CF. A doutrina afirma que a norma que concede remissão possui eficácia retrospectiva. A remissão é forma de extinção de crédito tributário; significa que o crédito tributário foi regularmente constituído, e a lei é que produz efeitos extintivos.

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5 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário não satisfativas decorrentes da inércia do Fisco e do decurso de um prazo para adoção de uma determinada providência. Elementos dos institutos: decurso do prazo e inércia do Fisco. O CTN aborda o tema nos artigos 173 (Decadência) e 174 (Prescrição)

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Decadência A decadência é a perda do direito de realizar o lançamento. Art O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

8 Extinção do crédito tributário
A decadência opera-se com a perda do prazo para constituição do crédito tributário. O Fisco tem o prazo de 5 anos para constituir seu direito material de crédito. Após o decurso desse lapso temporal, o Fisco perde a prerrogativa de tornar-se credor. O crédito, em verdade, não é extinto; sequer chega a ser constituído.

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De acordo com o artigo 173 do CTN,, o prazo decadencial começa a fluir: I – a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia (deveria) ser efetuado; Exemplo II – a partir do dia seguinte àquele em que se tornar definitiva decisão judicial ou administrativa que tiver anulado lançamento anterior em razão de vício material.

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Prescrição A prescrição é a perda do direito de ajuizar ação de execução fiscal, e opera-se com o decurso do prazo de 5 anos entre o lançamento e o despacho de citação em ação de execução fiscal. Artigo 174, CTN O prazo tem início com o lançamento, e seu término com o despacho que determina a citação em ação de execução fiscal

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Há hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas no parágrafo único do artigo 174 do CTN Lei 6830/80 – suspensão do prazo prescricional - Prescrição intercorrente.

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6 - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA O CTN prevê como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a conversão do depósito em renda. Esta modalidade é apenas mencionada pelo CTN, e relaciona-se com o depósito do montante integral previsto no artigo 151, II, do CTN. Uma vez efetuado o depósito, é possível o aproveitamento do valor para satisfação do crédito tributário – tanto em caso de deferimento quanto de indeferimento de medida judicial ou administrativa, dependendo do pedido formulado.

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7 - PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO O artigo 156, inciso VII, do CTN, prevê o pagamento antecipado e sua homologação como hipótese de extinção do crédito tributário. Trata-se de modalidade satisfativa de extinção prevista no artigo 150 e §§ do Código, e consiste na homologação da atividade do contribuinte de realização de pagamento antecipado. “homologação do lançamento” ou “homologação da atividade”?

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Segundo o CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição suspensiva da ulterior homologação pelo Fisco (§1º, art. 150, CTN). Logo, é a homologação que extingue o crédito, e não o pagamento antecipado. expressa (art. 150, caput, CTN) homologação tácita (art. 150, §4º, CTN) - Lançamento por homologação

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8 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE A Ação de Consignação em Pagamento (arts. 890 a 900 do CPC) é uma medida judicial à disposição do contribuinte que tem por objetivo o pagamento de tributo. Artigo 156, VIII, do CTN A consignação em pagamento está prevista no artigo 164 do CTN, e, quando julgada procedente, tem por consequência a extinguir o crédito tributário

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As hipóteses para cabimento da consignatória são taxativas: Art A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Nos termos do art. 164 do CTN, o contribuinte pode consignar o pagamento e, julgada procedente a ação, estará liberto da obrigação tributária. Caso a ação seja julgada improcedente o contribuinte será considerado em mora desde o momento do vencimento da obrigação. Não se confunde com o depósito do montante integral, previsto no art. 151, inc. II, do CTN, que visa suspender a exigibilidade do crédito tributário. O depósito do montante integral pode ser realizado em esfera judicial ou administrativa, enquanto a ação de consignação em pagamento apenas em esfera judicial (art. 164, caput).

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A consignação deve versar sobre o valor que o contribuinte entende correto para o cumprimento da obrigação tributária. Admite-se a consignatória também em caso de bis in idem, além da bitributação (inciso III do art. 164, do CTN). Com o ajuizamento da ação consignatória deve ser requerida autorização para a consignação, nos termos do artigo 893, inciso I, do Código de Processo Civil. Apenas a consignação em pagamento julgada procedente extingue o crédito tributário, nos termos do § 2º do art. 164 do CTN.

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Há uma importante observação quanto ao julgamento de improcedência da consignatória. Quatro são suas consequências, além da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios (se for o caso): 1) O crédito tributário subsiste, e o valor consignado é devolvido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária; 2) A imposição do fisco permanece, e é tida por lícita, de modo que o sujeito passivo permanece obrigado a cumpri-la; 3) O pagamento do tributo deve ser feito com aplicação de correção monetária e juros; 4) O fisco pode cobrar as penalidades cabíveis pelo não pagamento do prazo;

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9 - DECISAO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL - Artigo 156, IX, CTN Esta causa extintiva se refere às decisões administrativas favoráveis ao contribuinte, uma vez que, se contrárias, não terão o condão de extinguir o crédito tributário. A decisão administrativa não faz coisa julgada material, haja vista ainda a possibilidade de reforma judicial da decisão proferida, por meio de ação anulatória. - Coisa julgada administrativa

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10 - DECISAO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO Artigo 156, X, CTN A decisão judicial passada em julgado é extintiva do crédito tributário, uma vez que representa o pronunciamento do órgão dotado de jurisdição, última instância prevista no sistema pátrio. A coisa julgada é de efeito absoluto, nem mesmo a lei poderá prejudicá-la, nos termos do art. 5º, XXXVI, in fine, da CF.

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11 - DAÇÃO EM PAGAMENTO POR MEIO DE BENS IMÓVEIS - Artigo 156, XI, CTN Incluída pela LC 104/2001 a possibilidade da dação em pagamento por meio de bens imóveis constitui meio satisfativo e indireto de pagamento, em que o contribuinte oferece um bem imóvel em pagamento do débito tributário fixado em pecúnia. Esta hipótese depende da existência de Lei autorizativa.

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O STF entendeu que a dação em pagamento por meio de bens móveis – procedimento encontrado em algumas legislações estaduais (lei 1.624/97, do DF, por exemplo) – é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não encontrar previsão no CTN (art. 141, CTN), ofenderia a exigência constitucional da licitação para aquisição de mercadorias pela Administração Direta e Indireta, na contratação de obras, serviços e compras (art. 37, XXI da CF). Para parte da doutrina, trata-se de hipótese de pagamento, e não hipótese autônoma de extinção do crédito tributário.