Roteiro da Apresentação - Anotações

Apresentação em tema: "Roteiro da Apresentação - Anotações"— Transcrição da apresentação:

1 Roteiro da Apresentação - Anotações
Seminário Casa das Garças Guerra Fiscal: Anotações sobre propostas e impasses Andrea Calabi Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo 24 de junho de 2013

2 Evolução do ICMS Recorde em 1969: 7.32% PIB (30% da carga)
Em 2012, arrecadou 7.12% PIB, menos de 20% da carga Em 1988, arrecadou 5.3% PIB Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

3 Objetivos da República
Papel da União Objetivos da República Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil II- garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais [...] Art. Art. 21. Compete à União IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social Origem do problema é ausência de política efetiva de desenvolvimento regional: Omissão da União levou à guerra fiscal.

4 Efeitos negativos da guerra fiscal
- Alocação ineficiente de recursos; - Insegurança jurídica; - Desequilíbrio concorrencial; - Favorecimento de importações, em detrimento da produção nacional; - Benefícios que causam a apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação; - Perda de arrecadação para os Estados; - Deterioração da relação entre os Estados (ausência de confiança entre os entes federativos). - Um Estado tem que arcar com benefícios falsos concedidos por outro Estado.

5 Roteiro da Apresentação - Anotações
Propostas Legislativas no Congresso Nacional Tema Conteúdo MP 599/2012 (Congresso) PLS 106/2013 * (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS * Ressarcimento de perdas aos Estados * Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional PRS 1/2013 (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS em harmonia com a MP 599/2012 PLP 238/2013 (Câmara) PLS 124/2013 (Senado) Quebra temporária da Unanimidade no Confaz Altera Dívidas Estaduais com a União e LRF PLS 240/2013 (Senado) PLP 288/2013 (Câmara) FPE – Fundo de Participação dos Estados PEC 197/2012 (Câmara) Comércio Eletrônico Operações Interestaduais de ICMS com não-contribuintes vinculados entre si O PLS 192/2011 (que tratou do FPE no Senado) se tornou o PLP 266/2013 na Câmara. Ademais, em manobra regimental, foi apensado ao PLP458/2009, de forma que não será necessário sua tramitação pelas comissões, posto que o projeto apensado já o fez. Assim, O proposta do FPE se encontra pronta para ir a plenário. análise conjunta

6 Roteiro da Apresentação - Anotações
Propostas Legislativas no Congresso Nacional Tema Conteúdo MP 599/2012 (Congresso) PLS 106/2013 * (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS * Ressarcimento de perdas aos Estados * Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional PRS 1/2013 (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS em harmonia com a MP 599/2012 PLP 238/2013 (Câmara) PLS 124/2013 (Senado) Quebra temporária da Unanimidade no Confaz Altera Dívidas Estaduais com a União e LRF PLS 192/2011 (Senado) PLP 266/2013 (Câmara) FPE – Fundo de Participação dos Estados Substitutivo Senador Walter Pinheiro PEC 197/2012 (Câmara) Comércio Eletrônico Operações Interestaduais de ICMS com não-contribuintes vinculados entre si O PLS 192/2011 (que tratou do FPE no Senado) se tornou o PLP 266/2013 na Câmara. Ademais, em manobra regimental, foi apensado ao PLP458/2009, de forma que não será necessário sua tramitação pelas comissões, posto que o projeto apensado já o fez. Assim, O proposta do FPE se encontra pronta para ir a plenário. PLS 240/2013 – aprovado no Senado e encaminhado à Câmara análise conjunta

7 Proposta Inicial e MP 599 Proposta inicial (nov/12) MP 599/2012

8 PRS 1/2013 PRS 1/2013 aprovado na CAE

9 Impactos para São Paulo
Proposta do Governo Federal: nov/2012 G1: Estados do Sul e Sudeste (exceto ES) G2: Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o ES

10 Perdas Perda total Impactos para São Paulo
Perda nas operações com não contribuintes Perdas com a PEC 197/2012: R$ 2,2 bilhões/ano (2,1% da arrecadação de ICMS) com a PEC 197/2012 e a redução das alíquotas interestaduais do ICMS a 4%: R$ 3,3 bilhões/ano (3% da arrecadação de ICMS) Com contribuintes e não contribuintes Perda total   MP 599/2012: R$ 4,2 bilhões/ano (operações com contribuintes) MP 599/ PEC 197/2012 (com o texto da PRS 01/2013 aprovado na CAE): R$ 7,5 bilhões/ano (operações com contribuintes e com não-contribuintes)

11 Roteiro da Apresentação - Anotações
Impactos da MP599 e PRS1/2013 O texto da PRS 01/2013 aprovado na CAE compromete os objetivos da reforma proposta pelo Governo Federal Proposta do Governo Federal em NOV/2012 MP 599/2012 DEZ/2012 Texto aprovado na CAE PRS 01/2013 Alíquotas Unificadas em 4% (após 8 anos) em 4% (após 12 anos) Não Unificadas: 7% - toda operação do N/NE/CO e ES, com destino ao S/SE Exceções Sem exceções Mantém 12% e 7%, para Gás Natural e ZFM Impacto para SP (ao final da trajetória)  N/D Perda de R$ 1,2 bilhões/ano R$ 4,2 MPV 599: Unificação das Alíquotas interestaduais Governo Federal abandonou proposta de unificação de alíquotas interestaduais de ICMS em 8 anos; A MP 599/2012, por pressão dos Estados do N-NE-CO e ES, preconiza trajetória longa em 12 anos, para permitir adequação gradativa aos Estados. No entanto, o combate à Guerra Fiscal exige maior rapidez na redução de alíquotas e maior transparência no ressarcimento de perdas. Outro problema é que o Art. 8, que trata da trajetória de redução das alíquotas interestaduais, estabelece exceções à regra geral: Zona Franca de Manaus e Gás Natural. Não especifica o caso do transporte aéreo (alíquota atual já é de 4%, fato ignorado pela MP). Ressarcimento das Perdas dos Estados - Metodologia de aferição Art. 2º: Trata da metodologia de aferição das perdas Restringe as aferições às operações entre contribuintes Redação não é clara quanto à forma de apurar os valores a serem compensados, a como atualizá-los e quando se iniciará a compensação. Art. 3º: Trata dos valores para os quais não está previsto o ressarcimento * e do limite de compensação por ano. * Benefícios concedidos, operações com não contribuintes (PEC 197/2012) e mercadorias importadas (Resolução 13 do Senado) Fundo de Desenvolvimento Regional ¾ para financiamento a empresas (R$ 12 bi/ano a partir de 2017) ¼ para os governos estaduais (R$ 4 bi/ano) Divide os recursos entre 2 grupos: UFs com renda per capita >= renda per capita nacional SP ES RJ PR SC RS DF: 12,9% dos recursos (SP: 2,1%) UFs com renda per capita < renda per capita nacional MG Estados das Regiões N /NE /CO: 87,1% dos recursos Os recursos serão distribuídos pela soma do inverso do PIB per capita do grupo em relação ao inverso do PIB per capita total. Indicadores e Pesos para rateio entre os Estados: 1- Pop : População UF/População do Grupo – peso 10%; 2- Renda: Inverso do POIB per capita UF/Inverso do PIB per capita do Grupo – peso 80%; 3- Linear: Igualitariamente (Nº de UFs do Grupo) – peso 10%.

12 Impactos para Brasil MP 599/2012 Proposta do Governo Federal: nov/2012
G1: Estados do Sul e Sudeste (exceto ES) G2: Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o ES

13 MP599 Fundo de Desenvolvimento Regional
¾ para financiamento a empresas (R$ 12bi/ano a partir de 2017) ¼ para os governos estaduais (R$ 4 bi/ano) 1º: Divide os recursos entre 2 grupos: UFs com renda per capita >= renda per capita nacional SP ES RJ PR SC RS DF: 12,9% dos recursos (SP: 2,1%) UFs com renda per capita < renda per capita nacional MG Estados das Regiões N/NE/CO: 87,1% dos recursos Os recursos serão distribuídos pela soma do inverso do PIB per capita do grupo em relação ao inverso do PIB per capita total. 2º: Indicadores e Pesos para rateio entre os Estados:

14 Saídas interestaduais

15 Proposta de Súmula Vinculante
Já há uma proposta desúmula redigida que declara inconstitucionais os benefícios concedidos sem aval do Confaz. Proposta de Súmula Vinculante PSV 0069, 2/4/2012 Proposta: Min. Gilmar Mendes Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

16 Roteiro da Apresentação - Anotações
FPE FPE: Modelo do Fórum Sul/Sudeste CTN: reprodução dos critérios ORIGINAlS Peso -Área 5% - População e Inverso da Renda per capita 95% Faixas de Enquadramento (teto para o fator população: 10%) Garantia: apoio à boa gestão orçamentária dos Estados - Distribuição atual mantida (valores nominais FPE 2012) - Novos coeficientes incidem apenas sobre recursos adicionais Transição: até recursos adicionais representarem 95% do FPE - 32 anos, se o FPE crescer 10% ao ano - 22 anos, se o FPE crescer 15% ao ano

17 Roteiro da Apresentação - Anotações
FPE

18 FPE – Fórum Sul/Sudeste
Coeficientes de Participação Participação Sul/Sudeste: 28,4%

19 Royalties – Situação com a lei 12.734/12 e edição da MP 592/12
Caso o veto seja derrubado, a distribuição também se aplicará aos campos já licitados. Interessa a São Paulo a manutenção do veto presidencial.

20 Royalties A derrubada do veto presidencial diminui as receitas futuras para o Governo Estadual; Fonte: Secretaria de Energia (versão 16/01/13), baseada no Plano de Negócios da Petrobras (Valores Arredondados)

21 Royalties Para os municípios paulistas, se analisados em conjunto, a derrubada do veto acarreta em diminuição de receitas. Fonte: Secretaria de Energia (versão 16/01/13), baseada no Plano de Negócios da Petrobras (Valores Arredondados)

22 Dívidas PLP 238 Situação do Estado de São Paulo

23 Dívidas PLP 238 Situação do Estado de São Paulo

24 Renúncias fiscais de ICMS no Brasil

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