Roteiro da Apresentação - Anotações

Apresentação em tema: "Roteiro da Apresentação - Anotações"— Transcrição da apresentação:

1 Roteiro da Apresentação - Anotações
XI SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA APET A dinâmica da reforma do ICMS. A questão da “convalidação” dos benefícios fiscais Osvaldo Santos de Carvalho Doutor/PUC-SP 06 de dezembro de 2013

2 Reforma do ICMS Competitividade da economia brasileira
O problema da guerra fiscal Proposta de reforma inicial X Proposta em tramitação A questão federativa

3 Competitividade O desenvolvimento do país e a melhoria de condição de vida da população brasileira dependem da melhoria da competitividade/produtividade do país como um todo. O Brasil sofre um processo de desindustrialização. A recuperação da competitividade passa também pelo equacionamento da guerra fiscal e a reforma do ICMS.

4 Competitividade Fonte: Apresentação Ilan Goldfajn na Comissão de Assuntos Econômicos, em setembro de 2013.

5 Competitividade

6 Competitividade

7 O problema da guerra fiscal: Renúncias fiscais de ICMS no Brasil

8 Guerra fiscal cria um círculo vicioso:
GUERRA FISCAL DO ICMS E PERDA DE COMPETITIVIDADE Estado que concede os benefícios onera os demais pela transferência de “créditos fictícios” de ICMS. Guerra fiscal cria um círculo vicioso: A arrecadação nacional do ICMS não cresce; Faltam recursos para melhorar a infraestrutura; Economia perde competitividade; Incentivos deixam de ter natureza temporária.

9 O problema da guerra fiscal Efeitos negativos da guerra fiscal
- Alocação ineficiente de recursos; - Insegurança jurídica; - Desequilíbrio concorrencial; - Favorecimento de importações, em detrimento da produção nacional; - Benefícios que causam a apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação; - Perda de arrecadação para os Estados; - Deterioração da relação entre os Estados (ausência de confiança entre os entes federativos). - Um Estado tem que arcar com benefícios “fictícios” concedidos por outro Estado.

10 Proposta de Súmula Vinculante
Já há uma proposta de súmula redigida que declara inconstitucionais os benefícios concedidos sem aval do Confaz. Proposta de Súmula Vinculante 69 Proposta de Súmula Vinculante PSV 0069, 2/4/2012 Proposta: Min. Gilmar Mendes Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

11 Roteiro da Apresentação - Anotações
Proposta de reforma Impactos da MP599 e PRS1/2013 O texto da PRS 01/2013 aprovado na CAE compromete os objetivos da reforma proposta pelo Governo Federal Proposta do Governo Federal em NOV/2012 MP 599/2012 DEZ/2012 Texto aprovado na CAE PRS 01/2013 Alíquotas Unificadas em 4% (após 8 anos) em 4% (após 12 anos) Não Unificadas: 7% - toda operação do N/NE/CO e ES, com destino ao S/SE Exceções Sem exceções Mantém 12% e 7%, para Gás Natural e ZFM Impacto para SP (ao final da trajetória)  N/D Perda de R$ 1,2 bilhões/ano R$ 4,2 MPV 599: Unificação das Alíquotas interestaduais Governo Federal abandonou proposta de unificação de alíquotas interestaduais de ICMS em 8 anos; A MP 599/2012, por pressão dos Estados do N-NE-CO e ES, preconiza trajetória longa em 12 anos, para permitir adequação gradativa aos Estados. No entanto, o combate à Guerra Fiscal exige maior rapidez na redução de alíquotas e maior transparência no ressarcimento de perdas. Outro problema é que o Art. 8, que trata da trajetória de redução das alíquotas interestaduais, estabelece exceções à regra geral: Zona Franca de Manaus e Gás Natural. Não especifica o caso do transporte aéreo (alíquota atual já é de 4%, fato ignorado pela MP). Ressarcimento das Perdas dos Estados - Metodologia de aferição Art. 2º: Trata da metodologia de aferição das perdas Restringe as aferições às operações entre contribuintes Redação não é clara quanto à forma de apurar os valores a serem compensados, a como atualizá-los e quando se iniciará a compensação. Art. 3º: Trata dos valores para os quais não está previsto o ressarcimento * e do limite de compensação por ano. * Benefícios concedidos, operações com não contribuintes (PEC 197/2012) e mercadorias importadas (Resolução 13 do Senado) Fundo de Desenvolvimento Regional ¾ para financiamento a empresas (R$ 12 bi/ano a partir de 2017) ¼ para os governos estaduais (R$ 4 bi/ano) Divide os recursos entre 2 grupos: UFs com renda per capita >= renda per capita nacional SP ES RJ PR SC RS DF: 12,9% dos recursos (SP: 2,1%) UFs com renda per capita < renda per capita nacional MG Estados das Regiões N /NE /CO: 87,1% dos recursos Os recursos serão distribuídos pela soma do inverso do PIB per capita do grupo em relação ao inverso do PIB per capita total. Indicadores e Pesos para rateio entre os Estados: 1- Pop : População UF/População do Grupo – peso 10%; 2- Renda: Inverso do POIB per capita UF/Inverso do PIB per capita do Grupo – peso 80%; 3- Linear: Igualitariamente (Nº de UFs do Grupo) – peso 10%.

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A questão federativa: A agenda legislativa Tema Conteúdo MP 599/2012 (Congresso) PLS 106/2013 * (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS * Ressarcimento de perdas aos Estados * Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional PRS 1/2013 (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS em harmonia com a MP 599/2012 PLC 99/2013 (Senado, antigo PLP 238) Altera Dívidas Estaduais com a União e LRF PLS 240/2013 (Senado) PLP 288/2013 (Câmara) FPE – Fundo de Participação dos Estados - PEC 197/2012 (Câmara) Comércio Eletrônico Operações Interestaduais de ICMS com não-contribuintes vinculados entre si O PLS 192/2011 (que tratou do FPE no Senado) se tornou o PLP 266/2013 na Câmara. Ademais, em manobra regimental, foi apensado ao PLP458/2009, de forma que não será necessário sua tramitação pelas comissões, posto que o projeto apensado já o fez. Assim, O proposta do FPE se encontra pronta para ir a plenário. análise conjunta PLS 240/2013 – aprovado – LC 143/2013

13 OS (DES)CAMINHOS DA REFORMA DO ICMS
Objetivos da proposta apresentada pela União aos Estados em novembro/2012: Acabar com a guerra fiscal; Simplificar o sistema tributário do ICMS por meio da redução e uniformização de alíquotas interestaduais; Melhorar o ambiente de negócios com segurança jurídica para os investimentos mediante a “convalidação” dos benefícios já concedidos e impossibilidade de concessão de novos benefícios.

14 OS (DES)CAMINHOS DA REFORMA DO ICMS
Para atingir estes objetivos, a proposta apresentada pela União aos Estados em novembro/2012: Unificava as alíquotas interestaduais em 4% no prazo de até 8 anos, sem exceções; Criava um mecanismo de atração de investimentos – Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR); Garantia autonomia financeira dos Estados mediante a criação de um Fundo de Compensação das Perdas (FCP) de receitas estaduais com as alterações propostas.

15 EM BUSCA DE UMA SAÍDA ORGANIZADA
A guerra fiscal do ICMS é um problema complexo. Sua solução requer uma saída organizada que, simultaneamente: Equacione os efeitos de seu passado; Prepare um futuro em que o ambiente de negócios seja favorável à atração de investimentos e prospere a livre concorrência; Crie mecanismos de transição que viabilizem a reforma.

16 EM BUSCA DE UMA SAÍDA ORGANIZADA - PASSADO
Os benefícios já concedidos devem ser convalidados com regras que apontem para um futuro sem as distorções do presente (CONFAZ): Benefícios atuais devem ser prorrogados por prazo determinado: 15 anos - agropecuários, industriais e de infraestrutura; 8 anos - atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio internacional; 3 anos - produtos agropecuário e extrativo vegetal in natura; 1 ano para os demais; Possibilidade de extensão dos benefícios atuais para outros contribuintes no mesmo Estado; Possibilidade de adesão a benefícios concedidos/prorrogados por Estado da mesma região, salvo para realocação de investimentos (“cola”).

17 EM BUSCA DE UMA SAÍDA ORGANIZADA - FUTURO
Devem ser criadas regras para o comércio interestadual que privilegiem a neutralidade do ICMS: Resolução do Senado com as seguintes alíquotas interestaduais: Regra geral: redução gradual para 4% em 8 anos (2021); Avançados para emergentes: cai para 4% em 3 anos (2016); Emergentes para avançados (agropecuários e industrializados com PPB): cai para 7% em 5 anos (2018); Gás natural: Demais situações: cai para 10% em 2 anos (2015); ZFM com PPB: Produtos de informática: cai para 7% em 5 anos (2018); Demais situações: cai para 10% em 2 anos (2015).

18 EM BUSCA DE UMA SAÍDA ORGANIZADA - TRANSIÇÃO
É preciso criar instrumentos que viabilizem a transição entre o presente e o futuro: Criação de um Fundo de Compensação de Perdas dos Estados (com redução de alíquotas, Resolução 13, PEC 197), com recursos orçamentários garantidos; Criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para melhorar a infraestrutura do país e reduzir as desigualdades regionais; Refinanciamento das dívidas estaduais, para aumentar a capacidade de investimento dos Estados.

19 CONCLUSÕES Solução do presente da guerra fiscal e do futuro do ambiente de negócios no país depende do equacionamento do passado; Se não forem construídas as bases consensuais para solução do presente e convalidação do passado, a solução ficará para o Judiciário, e pode passar pela edição de Súmula Vinculante; Não se pode cair na tentação de somente convalidar o passado sem preparar um ambiente de negócios para o futuro que fomente a livre concorrência e a neutralidade tributária, pois isso levará à crescente desindustrialização do país e à judicialização dos conflitos.

20 FIM 15