Rafael Pandolfo Doutor PUC/SP e Conselheiro CARF

Apresentação em tema: "Rafael Pandolfo Doutor PUC/SP e Conselheiro CARF"— Transcrição da apresentação:

1 Rafael Pandolfo Doutor PUC/SP e Conselheiro CARF
Óbices legais à cognição do julgador administrativo tributário: controle difuso de constitucionalidade e interpretação conforme a Constituição Rafael Pandolfo Doutor PUC/SP e Conselheiro CARF

2 ROTEIRO A RELEVÂNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ÓBICE QUANTO AO CONTEÚDO (ENUNCIADO): O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL ÓBICE QUANTO AO JULGAMENTO (ENUNCIAÇÃO): SOBRESTAMENTO

3 A RELEVÂNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

4 A relevância da jurisdição constitucional
Sistema tributário exaustivamente inserido na Constituição Garantias julgamento na Constituição Existência de um sistema misto de controle de constitucionalidade, multiplicidade de instrumentos e órgãos produtores de decisões Importância do tema jurisdição constitucional tributária, exercida pelos órgãos julgadores

5 “Relatividade “ de M. C. Escher

6 Sistema tributário Sistema: unidade, coerência (Canaris) e certeza (Adam Smith) Tributário: segurança jurídica, estabilidade semântica, coerência dos órgãos aplicadores, unidade interpretativa dos órgãos julgadores Adoção imediata pelos órgãos julgadores das “decisões estáveis”, adotadas pelas Cortes Superiores

7 2.O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL

8 Controle Difuso: reflexos no processo administrativo
Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 256/09): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou - que fundamente crédito tributário objeto de: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitivo do Supremo Constitucional Federal; ou [...]

9 Difuso: reflexos no processo administrativo
Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade de lei tributária.

10 Espécies de Decisão em Matéria Constitucional
Inconstitucionalidade com Redução de Texto (plano do significante); Inconstitucionalidade Sem Redução de Texto (plano do significado); Interpretação conforme a Constituição (plano do significado)

11 Declaração de Inconstitucionalidade Com Redução de Texto
Atua no plano sintático, reduzindo o espectro normativo (redução parcial) ou retirando, integralmente, o enunciado do sistema (redução total).

12 Declaração de Inconstitucionalidade Sem Redução de Texto
Elimina significados dogmáticos possíveis e utilizados por órgãos de aplicação. Utiliza o “não”, afastando significados inconstitucionais. Exige reserva de Plenário (art.97, CF) Dispositivo III Significados declarados inconstitucionais pelo STF Único significado que resta constitucional

13 Interpretação Conforme a Constituição
Aplica o “sim”, afirmando o sentido constitucional da norma e compelindo sua observância. Não exige Reserva de Plenário (art. 97 da CF). Dispositivo I II IV Significado normativo construído e compelido pelo STF III

14 O CARF pode (e deve) realizar a interpretação conforme a Constituição.

15 3. SOBRESTAMENTO

16 Regimento Interno CARF
Art. 62-A. ... § 1.º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B.

17 Intercortes Recurso Extraordinário: STF Demais Tribunais
Art Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em cinco dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica. Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

18 Intercortes Recurso Extraordinário: Demais Tribunais STF
Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.        § 1.o  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Obs.: Portaria 138/09, do STF.

19 Intercortes Julgamento: STF Demais Tribunais
Questão de ordem em RE /DF: “É possível ao Relator, no STF, determinar o sobrestamento, nas instâncias de origem, de processos que versem sobre matéria com repercussão geral reconhecida, ainda que não tenham chegado à fase de recurso extraordinário. ”

20 Intracortes Julgamento: Prevenção Julgamento do Leading Case.
Art. 325-A. Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuídos ao relator do recurso paradigma, por prevenção, os processos relacionados ao mesmo tema.

21 Classificação: Sobrestamento (multiplicidade) Intercortes RE
STF  Demais Tribunais Demais Tribunais  STF Demais julgamentos (prevenção) Intracortes RE já distribuídos Relator do Leading Case Espécie Fases Processuais Afetadas Propositor

22 5. Síntese: Espécie de decisão Efeito
Reconhecimento de Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Extraordinário – 543-B Reprodução Súmula Vinculante Reconhecimento como Recurso Repetitivo Recurso Especial – 543-C Processos múltiplos sobrestamento

23 Meus amigos são todos assim: metade loucura, outra metade santidade
Meus amigos são todos assim: metade loucura, outra metade santidade. Escolho-os não pela pele, mas pela pupila, que tem que ter brilho questionador e tonalidade inquietante. Fernando Pessoa