Contratos Administrativos

Apresentação em tema: "Contratos Administrativos"— Transcrição da apresentação:

1 Contratos Administrativos
1 - Contrato da Administração e contrato administrativo; 2 – Conceito 3 - Características; 4 - Legislação pertinente; 5 - Rescisão 6 - Modalidades (obra pública, prestação de serviços, fornecimento, concessão e permissão);

2 conceitos – Contrato Administrativo = ajustes AP nessa qualidade, celebra c/ PF ou PJ, públicas ou privadas, p/ a CONSECUÇÃO DE FINS PÚBLICOS, SEGUNDO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO.

3 –1) CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁSSICOS, RegidosDP
contratos de obras, o de compras, as concessões; uso de bem público Sem paralelo no direito privado SUJEIÇÕES E PRERROGATIVAS ** SUJEIÇÕES NÃO DIFEREM OS REGIMES CONTRATUAIS  =TODOS ELES OBEDECEM AS EXIGÊNCIAS QUANTO À FORMA, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA E FINALIDADE

4 CARACTERÍSTICAS – É UM NEGÓCIO JURÍDICO  EXIGE A PARTICIPAÇÃOPP BUSCANDO  PROTEÇÃO  INTERESSE COLETIVO JUSTIFICA  APLICAÇÃO DO REGIME PÚBLICO +TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA A AP. PRERROGATIVAS #  MAIORES =ocorrem  MEIO DAS CHAMADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES  DE PRIVILÉGIO ** AQUELAS QUE NÃO SÃO COMUNS OU QUE SERIAM ILÍCITAS NOS CONTRATOS ENTRE PARTICULARES,  POR ENCERRAREM PRERROGATIVAS OU PRIVILÉGIOS DE UMA DAS PARTES EM RELAÇÃO A OUTRA

5 PRESENÇA DA AP  CAs AP  APARECE  SÉRIE  PRERROGATIVAS  GARANTEM = POSIÇÃO SUPREMACIA SOBRE PARTICULAR CLÁUSULAS EXORBITANTES FINALIDADE PÚBLICA  PRESENTE TODOS OS CONTRATOS DA AP PROCEDIMENTO LEGAL  LEI ESTABELECE DETERMINADOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS P/ A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS CONSENSUAL  CONSUBSTANCIADO ACORDO DE VONTADES  FORMAL – OBEDIÊNCIA FORMA PRESCRITA -LEI  REQUISITOS, ESTABELECIDOS NOS ARTS. 60 A 62, DA LEI 8.666/93. ONEROSO  TEM UM VALOR ECONOMICAMENTE CONSIDERÁVEL REMUNERADO = FORMA CONVENCIONADA

6 COMUTATIVO  SE EXIGE EQUIVALÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES, PREVIAMENTE AJUSTADAS E CONHECIDAS
SINALAGMÁTICO  SE EXIGE RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES. DE ADESÃO  CONTRATADO NÃO TEM POSSIBILIDADE DISCUTIR CLÁUSULA CONTRATUAL  UMA DAS PARTES  MONOPÓLIO SITUAÇÃO = IMPOSTAS UNILATERALMENTE, PERSONALÍSSIMO  TODOS OS CONTRATOS P/ OS QUAIS A LEI EXIGE LICITAÇÃO SÃO FIRMADOS INTUITO PERSONAE,

7 ** AS PRINCÍPAIS CLÁUSULAS EXORBITANTES 
EXIGÊNCIA DE GARANTIA ALTERAÇÃO UNILATERAL RESCISÃO UNILATERAL FISCALIZAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES ANULAÇÃO RETOMADA DO OBJETO RESTRIÇÕES AO USO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS MUTABILIDADE

8 1– EXIGÊNCIA DE GARANTIA  FACULDADE - EXIGIR GARANTIA  CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS ESTÁ PREVISTA NO ART. 56, §1°, Lei 8.666/93 (REDAÇÃO LEI /2004),  MODALIDADES: CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TITULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (INCISO I), SEGURO-GARANTIA (INCISO II), E FIANÇA BANCÁRIA (INCISO III).

9 ESCOLHA  MODALIDADE CABE AO CONTRATADO
NÃO ULTRAPASSAR CORRESPONDENTE A 5% VALOR DO CONTRATO  pode chegar a 10% do valor do contrato  obras, serviços e fornecimentos  grande vulto + alta complexidade técnica + riscos financeiros  demonstrados via parecer—técnico  aprovado autoridade  § 4o   GARANTIA  SERÁ LIBERADA/RESTITUÍDA APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO E, QUANDO EM DINHEIRO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE. SERÁ O VALOR DEVOLVIDO PARA AQUELES LICITANTES NÃO VENCEDORES

10 2 – ALTERAÇÃO UNILATERAL  PRERROGATIVA PREVISTA GENERICAMENTE ART
2 – ALTERAÇÃO UNILATERAL  PRERROGATIVA PREVISTA GENERICAMENTE ART. 58, I , LEI  POSSIBILITAR  MELHOR ADEQUAÇÃO ÁS FINALIDADES DE IP  ART. 65, I ESTABELECE  POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO UNILATERAL -SEGUINTES CASOS: . QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO DO PROJETO/ DAS ESPECIFICAÇÕES, P/ MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS SEUS OBJETIVOS; QUANDO NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL  DECORRÊNCIA DE ACRESCIMO/DIMINUIÇÃO DE SEU OBJETO,

11 3 – RESCISÃO UNILATERAL ART. 58, II C/C OS ARTs. 79, I E 78, INCS
3 – RESCISÃO UNILATERAL ART. 58, II C/C OS ARTs. 79, I E 78, INCS. I A XII E XVII, EM CASOS DE: 3.1 INADIMPLEMENTO C/ CULPA (I A VIII E XVIII, ART. 78)  HIPÓTESES  NÃO CUMPRIMENTO  CUMPRIMENTO IRREGULAR -CLÁUSULAS CONTRATUAIS LENTIDÃO ATRASO INJUSTIFICADO PARALISAÇÃO SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA (SALVO SE ADMITIDAS NO EDITAL E NO CONTRATO), ETC

12 3.2 – INADIMPLEMENTO SEM CULPA
 SITUAÇÕES  CARACTERIZEM DESAPARECIMENTO DO SUJEITO, SUA INSOLVÊNCIA/ COMPROMETIMENTO EXECUÇÃO DO CONTRATO (FALÊNCIA, CONCORDATA, FALECIMENTO DO CONTRATADO, ETC 3 – RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO (INCISO XII DO ART. 78) 4 – CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR (INCISO XVII DO ART. 78)

13 4 – FISCALIZAÇÃO  PERROGATIVA DO PODER PÚBLICO,
 ART. 58, III +DISCIPLINADAESPECIFICAMENTE NO ART. 67 EXIGE SEJA  EXECUÇÃO CONTRATO ACOMPANHADA E FISCALIZADA P/  UM REPRESENTANTE DA AP ESPECIALMENTE DESIGNADO * PERMITIDA= CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO P/ ASSISTÍ-LO E SUBSIDIÁ-LO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES A ESSA ATRIBUIÇÃO.

14 5 – APLICAÇÃO DE PENALIDADES  A INEXECUÇÃO TOTAL/ PARCIAL  CONTRATO = AP  PRERROGATIVAAPLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAs ART. 87: II - MULTA forma prevista inst. convocatório ou no contrato; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA  PARTICIPAÇÃOLICITAÇÃO e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A AP  PRAZO NÃO SUPERIOR A 2  ANOS; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE P/ LICITAR/CONTRATAR AP enquanto perdurarem = motivos determinantes punição/até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade  será concedida contratado ressarcir a AP

15 6 – ANULAÇÃO  AP, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TEM QUE EXERCER CONTROLE SEUS PRÓPRIOS ATOS, CABENDO-LHE O PODER-DEVER DE ANULAR AQUELES QUE CONTRARIAM A LEI – AUTOTUTELA 7 – RETOMADA DO OBJETO  ART. 80, PREVÊ - PRERROGATIVAS  FINALIDADE GARANTIR CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SOMENTE - CASO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

16 I - ASSUNÇÃO imediata objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da AP; II - OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LOCAL, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAL E PESSOAL EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO III - EXECUÇÃO= GARANTIA CONTRATUAL, p/  ressarcimento da AP + valores das multas e indenizações a ela devidos; IV - RETENÇÃO DOS CRÉDITOS decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à AP.

17  traço característico
8  RESTRIÇÕES AO USO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 477 DO CCB  DIR. ADM., O PARTICULAR NÃO PODE INTERROMPER EXECUÇÃO DO CONTRATO CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 9 - MUTABILIDADE  traço característico  determinadas cláusulas exorbitantes  conferem à AP - poder – unilateralmente  alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes prazo estabelecido, p/ motivo de interesse público.

18 decorre  outras circunstâncias que dão margem à aplicação das TEORIAS DO FATO DO PRÍNCIPE E DA IMPREVISÃO. ESTUDADA SOB DOIS ASPECTOS 1) circunstâncias que fazem mutável o contrato administrativo; 2) conseqüências dessas alterações  direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro Alteral = obrigação restabelecer

19 TRÊS TIPOS DE ÁLEAS OU RISCOS – PARTICULAR CONTRATA C/ A AP
ÁLEA ORDINÁRIA OU EMPRESARIAL  risco presente em qualquer tipo de negócio  todo empresário corre como resultado da flutuação do mercado  é previsível e por ele responde o particular.

20 2- ÁLEA ADMINISTRATIVA  ABRANGE TRÊS MODALIDADES
A) DECORRE ALTERAÇÃO UNILATERAL  CA ( modificação quantitativa e qualitativa  art. 58, I da Lei 8.666/93) p/ = atendimento do interesse público.  responde a AP  a obrigação de RESTABELECER equilíbrio voluntariamente rompido. O poder AP  alterar CA não é ilimitado. delimitado  2 PRINCÍPIOS BÁSICOS variação do interesse público e o equilíbrio econômico financeiro do contrato - §6° , art. 65  obriga a AP nessa hipótese a “restabelecer, por aditamento, o equilibrio econômico-financeiro

21 B) A OUTRA MODALIDADE É O CHAMADO FATO DO PRÍNCIPE  consiste = ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele.  AP também responde  restabelecimento equilíbrio rompido. Ex: UM TRIBUTO QUE INCIDA SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO; OU MEDIDA GERAL QUE DIFICULTE A IMPORTAÇÃO DESSAS MATÉRIAS-PRIMAS.

22 ** RESSALTE-SE´TEORIA DO PRINCÍPE SOMENTE SE APLICA SE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO FATO DO PRINCIPE FOR DA MESMA ESFERA DE GOVERNO EM QUE SE CELEBROU O CONTRATO (União, Estados e Municípios), se for de outra esfera, aplica-se a teoria da imprevisão

23 C) DENTRO DOS RISCOS ADMINSTRATIVOS - FATO DA ADMINISTRAÇÃO  toda conduta ou comportamento da AP  que torne impossível  P/ contratante particular, a execução do contrato ou provoque seu desequilíbrio econômico HLM “ é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.

24 3 – ÁLEA ECONÔMICA – TEORIA DA IMPREVISÃO  quando circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes , imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis  causam desequilíbrio muito grande no contrato, tornando sua execução excessivamente onerosa para o contratado dando lugar a aplicação da Teoria da Imprevisão. A AP, em regra, responde pela recomposição do equilíbrio econômico –financeiro

25 REFERÊNCIA EXPRESSA Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, EM CASO DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU FATO DO PRÍNCIPE, CONFIGURANDO ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

26 Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes:  5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. § 6o  EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AUMENTE OS ENCARGOS DO CONTRATADO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ RESTABELECER, POR ADITAMENTO, O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL.