CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho.

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1 CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho

2 DIREITO ADMINISTRATIVO
CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho

3 DIREITO ADMINISTRATIVO
Prof. Matheus Carvalho CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho

4 LICITAÇÃO Finalidades: Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público) Garantia da isonomia. DESENVOLVIMENTO NACIONAL

5 Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8
Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, /02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica)

6 Princípios: Publicidade x publicação. Vinculação ao instrumento convocatório. Julgamento objetivo. Sigilo da proposta

7 Obrigatoriedade : Administração Direta, Indireta, Demais entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público e fundos especiais Empresas públicas e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica Intervalo mínimo: prazo entre a publicação e a realização do evento Comissão de licitação: 3 membros, sendo 2 servidores (especial, permanente) Responsabilidade solidária

8 MODALIDADES 1 - Concorrência Grande vulto, ampla competição, (inabilitação). Obras e serviços de engenharia acima de R$ ,00 Bens e outros serviços acima de R$ ,00

9 EXCEÇÕES Aquisição ou alienação de imóveis – decisão judicial e dação em pagamento Concessão de direito real de uso Licitação internacional – tomada de preço (cadastro internacional), convite (não tem fornecedor no país). Empreitada integral – art. 6º lei 8666/93 Concessão de serviço público

10 Intervalo mínimo: 2 – Tomada de preços
Intervalo mínimo: 2 – Tomada de preços. Obras e serviços de engenharia – R$ a R$ ,00 Bens e outros serviços R$ ,00 a ,00 Licitantes cadastrados ou cadastramento 3 dias antes

11 3 – Convite. Pequeno valor – até R$ 150. 000,00 ou até R$ 80
3 – Convite. Pequeno valor – até R$ ,00 ou até R$ ,00 Atenção: o Poder Público não pode contratar por partes para atingir o mínimo. Licitantes convidados: 3 no mínimo + Cadastrados: 24 hs demonstrem o interesse Não tem edital – é carta convite. Pode não ter comissão: excepcional – interesse público Intervalo mínimo –

12 4 – Concurso. Escolha de trabalho técnico, artístico ou científico
4 – Concurso. Escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Prêmio ou remuneração. Comissão: pessoa idônea com conhecimento na área. Intervalo mínimo:

13 4 – leilão. Venda de bens pela Administração Pública
4 – leilão. Venda de bens pela Administração Pública. Bens móveis inservíveis, apreendidos ou penhorados – até R$ ,00. Bens imóveis – decisão judicial ou dação em pagamento Leiloeiro Intervalo mínimo

14 6 – Pregão. Lei /02. Aquisição de bens e serviços comuns – expressão usual de mercado. Pregoeiro. Intervalo mínimo:

15 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FASE INTERNA – atos preparatórios, até a publicação do edital. Designação de comissão, exposição de motivos, recurso orçamentário, elaboração do edital. Fase externa: a partir da publicação

16 Publicação – art. 21 – do jornal de grande circulação.
Impugnação – Alteração do edital – nova publicação, novo intervalo.

17 B. Habilitação – Recurso – 5 dias úteis, com efeito suspensivo.

18 C. Classificação e julgamento
C. Classificação e julgamento. Recurso no prazo de 5 dias úteis – efeito suspensivo.

19 D. Homologação – Autoridade superior
D. Homologação – Autoridade superior. Anulação ou revogação (autotutela) – contraditório.

20 E. Adjudicação. A Tomada de Preços e o Convite não tem habilitação (cadastramento). Convite – prazo de recursos: 2 dias úteis.

21 PREGÃO: Fase interna. Edital Classificação. Habilitação. Adjudicação. Homologação.

22 Melhor proposta mais 2, no mínimo. (10%)
Melhor proposta mais 2, no mínimo. (10%). Recurso somente no final – manifestação na hora e 3 dias para razões.

23 Melhor proposta mais 2, no mínimo. (10%)
Melhor proposta mais 2, no mínimo. (10%). Recurso somente no final – manifestação na hora e 3 dias para razões.