Esclarecimentos à Comissão de Fiscalização e Controle Aquisição de Lanchas-Patrulha de Fiscalização pelo Ministério da Pesca e Aquicultura de 2008 a 2010.

Apresentação em tema: "Esclarecimentos à Comissão de Fiscalização e Controle Aquisição de Lanchas-Patrulha de Fiscalização pelo Ministério da Pesca e Aquicultura de 2008 a 2010."— Transcrição da apresentação:

1 Esclarecimentos à Comissão de Fiscalização e Controle Aquisição de Lanchas-Patrulha de Fiscalização pelo Ministério da Pesca e Aquicultura de 2008 a 2010 Ministra Ideli Salvatti Secretaria de Relações Institucionais

2 Declaração – Comissão de Ética

3 Nada consta no TCU

4 Ideli não é citada Auditoria do TCU que aponta 12 possíveis responsáveis Auditoria do TCU que aponta 12 possíveis responsáveis

5 Cronologia das Lanchas-Patrulha: Contrato e execução de 2008- 2010 12/2008 MPA - Pregão Presencial para compra de 5 lanchas 12/2009 MPA - Pregão Presencial para compra de mais 23 lanchas 02/2010 Ordem de serviço: construção de 8 lanchas 06/2010 Ordem de serviço: mais 10 lanchas 12/2010 Ordem de serviço: últimas 5 lanchas 2008 Senado 2009 Senado 2010 Senado Campanha ao Governo de SC Ideli Salvatti 2011 Posse no Ministério da Pesca 2011

6 MPA: 3/1/2011 a 13/6/2011 Situação ao assumir o Ministério da Pesca: Licitações, contratos e ordens de serviço para o cumprimento dos contratos celebrados já haviam ocorrido Não existiam vetos de qualquer órgão de controle Trecho do relatório de auditoria do TCU: Trata-se de auditoria realizada no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), no período compreendido entre 27/6 e 7/10/2011, cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisição de 28 lanchas patrulhas pelo MPA.

7 Por que fiscalizar? Parceria na fiscalização é atribuição legal da pasta Pesca ilegal é um problema grave NOTA TÉCNICA Nº 08/2009 Estudo de 2009 aponta uma situação crítica da pesca ilegal, detalhando os locais atingidos e o riscos de dizimar espécies. Ao lado, exemplo de pesca de camarão rosa por arrasto no período de defeso. LEI Nº 11.958, detalha atribuições do MPA: A fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências (Art. 27, XXIV, item g) LEI Nº 11.958, detalha atribuições do MPA: A fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências (Art. 27, XXIV, item g)