CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS PLANO 10 Estratégias e Metas para Implementação da Política Nacional de Assistência Social CONFERÊNCIA.

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1 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS PLANO 10 Estratégias e Metas para Implementação da Política Nacional de Assistência Social CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS PLANO 10 Estratégias e Metas para Implementação da Política Nacional de Assistência Social

2 Tema: SUAS e os Direitos de Cidadania da LOAS
1 - O desafio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS parte das diferenças socioterritoriais do país para implementar unidade de gestão da Política Nacional de Assistência Social, levando-se em conta o porte de cada município.

3 Pequeno Porte I - 146 Pequeno Porte II - 14 Médio Porte - 04
Até hab. a hab. à hab. Grande Porte - 03 a hab.

4 2 – A Assistência Social é constitucionalmente um direito à seguridade social. Nesse sentido, não é uma benesse, um ato de bondade do Estado, é uma relação jurídica onde há um sujeito ativo e um sujeito passivo, um credor e um devedor.

5 4 – O que a Assistência Social deve assegurar como direito?
3 – A Seguridade Social aparece como instrumento para implementação de valores fundamentais, tais como: Erradicar a pobreza e a marginalização; Reduzir as desigualdades sociais e regionais. 4 – O que a Assistência Social deve assegurar como direito?

6 5 – Os direitos dos usuários:
5.1 – Ter igualdade de acesso aos serviços; 5.2 – Ser tratado com dignidade e não ser exposto a situação vexatória; 5.3 – Ter garantido o direito a informações; 5.4 – Ter direito à escolha; 5.5 – Ter acesso às informações do uso do dinheiro público.

7 6 – O campo dos direitos da assistência social decorre das seguranças sociais que ela deve prover como direito à seguridade social, tais como: Segurança de convívio; Segurança de acolhida. 7 – Os direitos socioassistenciais fundamentam-se na dignidade da pessoa humana.

8 SUGESTÃO DE QUESTÕES PARA DISCUSSÃO
Para se ter direito é preciso saber a quê direito se tem direito e qual o conteúdo desse direito; Para se ter direito é preciso que estejam escritos, sejam conhecidos, sejam garantidos e tenham uma processualidade possam ser defendidos e as penalidades no caso de sua violação.

9 Precisam existir lugares para manifestação das violações e realização da defesa desses direitos.
A quem e onde reclamar e fazer valer os direitos da assistência social? As manifestações dos usuários pelos seus direitos precisam ser ouvidas e ter respostas. Os reclamantes devem ter condições para recorrer do conteúdo dessas respostas caso não concorde.