Direito dos Consumidores C idadania e Profissionalidade DR4 - Direito dos Consumidores Professora Andreia Rufino Trabalho elaborado por: Rafael Lourenço.

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1 Direito dos Consumidores C idadania e Profissionalidade DR4 - Direito dos Consumidores Professora Andreia Rufino Trabalho elaborado por: Rafael Lourenço Fábio Rodrigues Rui Cura

2 Introdução  Neste trabalho, vamos falar sobre o direito dos consumidores, sobre o livro de reclamações e como proceder quando decidir fazer uma reclamação e pontos a tomar na sua realização.

3 Direito do Consumidor  Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma: 1.direito à proteção da saúde e segurança 2.direito à qualidade dos bens ou serviços 3.direito à proteção dos interesses económicos 4.direito à prevenção e à reparação de prejuízos 5.direito à formação e à educação para o consumo 6.direito à informação para o consumo 7.direito à representação e consulta 8.direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta  Os problemas de consumo dizem respeito a todos, e a tudo o que se compra e vende e, por isso, existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.  Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma: 1.direito à proteção da saúde e segurança 2.direito à qualidade dos bens ou serviços 3.direito à proteção dos interesses económicos 4.direito à prevenção e à reparação de prejuízos 5.direito à formação e à educação para o consumo 6.direito à informação para o consumo 7.direito à representação e consulta 8.direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta  Os problemas de consumo dizem respeito a todos, e a tudo o que se compra e vende e, por isso, existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

4 Cuidados a ter quando assina um contrato  Verifique se o que está escrito nas cláusulas do contrato é bem claro para si e não assine documentos sem os ler cuidadosamente e compreender o que está a assinar. Peça tempo para reflexão e aconselhe-se em caso de dúvida.  Em caso de vendas a prestações podem surgir dois contratos associados, um de compra e venda e outro de crédito, eventualmente no mesmo documento. Tenha em atenção as condições de ambos os contratos.  Os contratos pré-elaborados  Alguns contratos são apresentados ao consumidor com a totalidade das cláusulas, ou pelo menos as mais importantes previamente definidas por quem vende. Estes contratos, os contratos de adesão, são apresentados ao consumidor na maioria dos serviços essenciais, serviços financeiros, seguros, etc.  Neste tipo especial de contratos, a posição do consumidor tem -se revelado muito frágil e, nesse sentido tem sido publicada legislação própria.  Saber mais sobre Cláusulas Contratuais Gerais  Verifique se o que está escrito nas cláusulas do contrato é bem claro para si e não assine documentos sem os ler cuidadosamente e compreender o que está a assinar. Peça tempo para reflexão e aconselhe-se em caso de dúvida.  Em caso de vendas a prestações podem surgir dois contratos associados, um de compra e venda e outro de crédito, eventualmente no mesmo documento. Tenha em atenção as condições de ambos os contratos.  Os contratos pré-elaborados  Alguns contratos são apresentados ao consumidor com a totalidade das cláusulas, ou pelo menos as mais importantes previamente definidas por quem vende. Estes contratos, os contratos de adesão, são apresentados ao consumidor na maioria dos serviços essenciais, serviços financeiros, seguros, etc.  Neste tipo especial de contratos, a posição do consumidor tem -se revelado muito frágil e, nesse sentido tem sido publicada legislação própria.  Saber mais sobre Cláusulas Contratuais Gerais

5 O Livro de Reclamações  Reclamar é um direito. O exercício deste direito pressupõe o respeito pelas regras e procedimentos legais. A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação do livro de reclamações. A folha de reclamação é composta por vários campos destinados ao preenchimento por parte do reclamante.  O livro de reclamações é composto por 25 folhas de reclamação em triplicado.  O Original da folha destina-se a ser remetido à entidade competente no prazo de 10 dias úteis.  O Duplicado deve ficar na posse do reclamante.  O Triplicado deve permanecer no livro  Reclamar é um direito. O exercício deste direito pressupõe o respeito pelas regras e procedimentos legais. A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação do livro de reclamações. A folha de reclamação é composta por vários campos destinados ao preenchimento por parte do reclamante.  O livro de reclamações é composto por 25 folhas de reclamação em triplicado.  O Original da folha destina-se a ser remetido à entidade competente no prazo de 10 dias úteis.  O Duplicado deve ficar na posse do reclamante.  O Triplicado deve permanecer no livro

6 Como Utilizar o Livro de Reclamações  Reclame no Livro de Reclamações sempre que julgue que estão em causa os seus direitos. A utilização do Livro de Reclamações é um ato de cidadania que permite às entidades responsáveis conhecer os problemas dos consumidores e aos agentes económicos adequarem a oferta às necessidades sentidas pelos seus clientes.  Escreva com letra bem legível.  Saiba para que instituição deve ser enviada a cópia da sua reclamação. Mas, para prevenir e não precisar de ter de resolver um conflito de consumo ou, se tiver de recorrer à mediação ou à arbitragem, estar nas melhores condições para o fazer é importante prevenir-se com regras básicas.  Saiba quanto tempo deve guardar documentos que poderão ser provas importantes!  Tenha muito cuidado quando assina contratos!  Não é necessário que um contrato seja escrito, embora um contrato escrito facilite a prova em caso de conflito. Mas há casos em que a lei exige a forma escrita (por exemplo a compra a prestações de bens de consumo duradouro) ou estabelece a necessidade de escritura pública (por exemplo, a compra de um imóvel).  Reclame no Livro de Reclamações sempre que julgue que estão em causa os seus direitos. A utilização do Livro de Reclamações é um ato de cidadania que permite às entidades responsáveis conhecer os problemas dos consumidores e aos agentes económicos adequarem a oferta às necessidades sentidas pelos seus clientes.  Escreva com letra bem legível.  Saiba para que instituição deve ser enviada a cópia da sua reclamação. Mas, para prevenir e não precisar de ter de resolver um conflito de consumo ou, se tiver de recorrer à mediação ou à arbitragem, estar nas melhores condições para o fazer é importante prevenir-se com regras básicas.  Saiba quanto tempo deve guardar documentos que poderão ser provas importantes!  Tenha muito cuidado quando assina contratos!  Não é necessário que um contrato seja escrito, embora um contrato escrito facilite a prova em caso de conflito. Mas há casos em que a lei exige a forma escrita (por exemplo a compra a prestações de bens de consumo duradouro) ou estabelece a necessidade de escritura pública (por exemplo, a compra de um imóvel).

7 Como preencher uma folha de reclamação 1.Antes de preencher o formulário, leia com atenção a folha de instruções do livro de reclamações. 2.Utilize caneta esferográfica e escreva com letra MAIÚSCULA. 3.Preencha corretamente todos os campos da folha. 4.Lembre-se que a reclamação vai ser analisada pela entidade competente. 5.Lembre-se que sem o preenchimento do campo destinado ao passaporte/BI, não poderá consultar a sua reclamação no site da RTIC. 6.Seja objetivo e conciso. Não exceda o campo de texto destinado à descrição dos factos. 7.Para reclamar, utilize apenas uma folha de reclamação.  NÃO ESQUECER:  Ler instruções;  Escrever com letra MAIÚSCULA;  Preencher todos os campos da folha;  Na descrição dos factos, ser conciso, objetivo e não exceder a caixa de texto disponível;  Datar e assinar a folha de reclamação. 1.Antes de preencher o formulário, leia com atenção a folha de instruções do livro de reclamações. 2.Utilize caneta esferográfica e escreva com letra MAIÚSCULA. 3.Preencha corretamente todos os campos da folha. 4.Lembre-se que a reclamação vai ser analisada pela entidade competente. 5.Lembre-se que sem o preenchimento do campo destinado ao passaporte/BI, não poderá consultar a sua reclamação no site da RTIC. 6.Seja objetivo e conciso. Não exceda o campo de texto destinado à descrição dos factos. 7.Para reclamar, utilize apenas uma folha de reclamação.  NÃO ESQUECER:  Ler instruções;  Escrever com letra MAIÚSCULA;  Preencher todos os campos da folha;  Na descrição dos factos, ser conciso, objetivo e não exceder a caixa de texto disponível;  Datar e assinar a folha de reclamação.

8 Conclusão  Foi com imenso gosto e empenho que desenvolvemos este trabalho, e aprendemos imenso sobre o direito dos consumidores, descobrimos como executar e que pontos devemos abordar na realização de uma reclamação, e foi com muito gosto que o realizamos, por ser também um tema do interesse comum.