ASPECTOS LEGAIS DA PRODUÇÃO DE SEMENTES

Apresentação em tema: "ASPECTOS LEGAIS DA PRODUÇÃO DE SEMENTES"— Transcrição da apresentação:

1 ASPECTOS LEGAIS DA PRODUÇÃO DE SEMENTES
SEGUNDA PARTE

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16 Marco Legal Atual Propriedade Intelectual Produção e Comércio
Lei de Proteção de Cultivares ( de 25/04/97) Produção e Comércio Lei de Sementes ( de 05/08/03) Biossegurança e Biotecnologia Lei de Biossegurança ( de 24/03/2005)

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20 Marco Legal Atual Propriedade Intelectual Produção e Comércio
Lei de Proteção de Cultivares ( de 25/04/97) Produção e Comércio Lei de Sementes ( de 05/08/03) Biossegurança e Biotecnologia Lei de Biossegurança ( de 24/03/2005)

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23 O que é taxa de utilização de sementes?
“O aumento da taxa de utilização de sementes dentro da legalidade é um reflexo da conscientização dos produtores pelo uso das sementes com qualidade, procedência e sanidade”

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30 Infringir as leis de Proteção de Cultivares e de Sementes e Mudas implica no pagamento de multas que podem chegar a 125% do valor do produto apreendido. Em 2008, o Mapa intensificou a fiscalização de sementes piratas no Brasil. A ação gerou a suspensão da comercialização de pouco mais de 22,3 mil toneladas de sementes, com R$ 19,3 milhões em multas aplicadas.

31 Fonte: ABRASEM

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