Faculdades COC – Direito

Apresentação em tema: "Faculdades COC – Direito"— Transcrição da apresentação:

1 Faculdades COC – Direito
Carolina Assed Ferreira Ribeirão Preto, agosto de 2010

2 Direito Internacional Privado Uniformizado e Direito Uniforme
Faculdades COC Aula 09

3 Direito Internacional Privado Uniformizado
Regras idênticas de direito aplicável. O instrumento para essa uniformização é o tratado internacional. As convenções mais importantes de DIPr uniformizado mais importantes são:

4 1) CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIPr
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é hoje uma organização intergovernamental de caráter permanente, com uma estrutura fundamentalmente apoiada nos seus 70 Estados membros. A primeira sessão da Conferência da Haia de DIPr realizou- se em 1893 por iniciativa do Governo dos Países Baixos. Dentre as 39 convenções de DIPr que foram elaboradas e que tiveram maior número de ratificações destacam-se as relativas à cooperação judiciária internacional, às obrigações alimentares, à proteção jurídica dos menores e à adoção internacional. Estes textos têm por objetivo principal a ajuda entre as autoridades e a determinação da lei aplicável.

5 2) CONFERÊNCIAS ESPECIALIZADAS INTERAMERICANAS DE DIPr (CIDIP)
As CIDIP são reuniões especializadas, por iniciativa da OEA, que visam promover a uniformização e harmonização do direito internacional privado. Foram promovidas 6 Conferências: Panamá (1975), Montevidéu (1979), La Paz (1984), Montevidéu (1989), México (1994) e em Washington (2002). As Convenções, frutos destes encontros, são aplicadas perante os Estados que as ratificarem. Em relação aos demais permanecem em vigor as normas internas de DIPr.

6 2) CONFERÊNCIAS ESPECIALIZADAS INTERAMERICANAS DE DIPr (CIDIP)
Os temas propostos tornam-se, então, matéria de discussão e dentre as Convenções, destacam- se: as Convenções sobre cartas rogatórias, restituição internacional de menores, letras de câmbio, notas promissórias, cheques, obrigações alimentícias, contratos internacionais, dentre outras. O Brasil participou de todas as Conferências, como membro da OEA, mas somente a partir de é que começou a ratificar algumas de suas convenções.

7 3) INSTITUTO DE DIREITO INTERNACIONAL
Fundado em 1873, é uma associação científica que visa o estudo e o progresso do direito internacional. Os associados reúnem-se a cada dois anos para debater temas sobre o direito internacional. A instituição é formada por 72 associados, 60 membros que não devem possuir vinculação política. A intenção da organização é reunir membros que representem cada país do mundo. Suas resoluções refletem a opinião da entidade e influencia a doutrina, jurisprudência e a legislação dos países: "O Instituto reconhece a evidente utilidade e até a necessidade, em certas matérias, de tratados, por meio dos quais os Estados civilizados adotem, de comum acordo, regras obrigatórias e uniformes de DIPR ...”

8 Direito Uniforme Dirigido (Uniformizado)
Normas materiais diretamente aplicáveis a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional, que a princípio prescindem da aplicação do DIPr. As suas normas reportam-se principalmente ao comércio internacional e disciplinas afins, como direito industrial, marítimo, aéreo, tecnologia, entre outras. Geralmente, há conceitos abertos o que enseja a sua divergência de interpretações pelos tribunais judiciais. Sem uma justiça supranacional que julgue o direito uniforme não se pode esperar muitos progressos em sua aplicação.

9 Principais organizações internacionais promotoras do direito uniformizado são:
1) Organizações especializadas da ONU, como a OMPI, a OMC, a UNCITRAL. A UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional É um órgão da ONU, criado em Visa à uniformização e regulamentação de alguns aspectos do comércio internacional. Um exemplo foi a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e a elaboração da lei- modelo de arbitragem, visando a uniformizar a prática da arbitragem no mundo todo, inspirando também a lei nacional de cada país.

10 Principais organizações internacionais promotoras do direito uniformizado são:
2) UNIDROIT (Unification Droit). Com sede em Roma, o Instituto para a Unificação do Direito Privado, UNIDROIT, foi criado em 1926, pela Liga das Nações,  com a finalidade de preparar gradualmente a adaptação, por diversos Estados, de uma legislação uniforme. O trabalho do Instituto não é dirigido somente para a transformação de seus textos apenas em convenções internacionais, mas ainda para serem utilizados como uma fonte para os tribunais que cuidam dessas questões.

11 2) UNIDROIT - Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado. Promove a unificação (uniformização) do direito privado, tendo elaborado várias importantes Convenções que vieram a ser adotadas durante conferências diplomáticas que reuniram os Estados membros do Instituto, dentre as quais destacam-se:Convenção relativa a uma lei uniforme sobre a venda internacional de bens (Haia, 1964), Convenção relativa a uma lei uniforme para a forma de um testamento internacional (Washington, 1973), Convenção UNIDROIT sobre objetos culturais roubados ou exportados ilegalmente (Roma, 1995).

12 3) CÂMARA DE COMÉRCIO DE PARIS
A Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, também contribuiu para o Direito Internacional Privado, principalmente com suas Regras sobre termos comerciais ("Incoterms", "international commercial terms", isto é, regras de âmbito internacional e de caráter facultativo, que definem responsabilidades quanto ao pagamento de frete, seguro, despesas portuárias, entre outras.) e com suas Regras sobre Arbitragem. É responsável pela evolução da lex mercatória, isto é, uma lei não escrita, de caráter uniforme, internacionalmente aceita, para reger as relações de comércio internacional desenvolvido pelos próprios agentes do comércio internacional.

13 Questões OAB É CORRETO afirmar que os Incoterms são:
a)cláusula padrão de uso obrigatório pelos países – membros da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris). b)cláusula padrão editadas pela Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris), e largamente utilizadas nos contratos de importação e exportação. c)termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional firmado no âmbito da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris). d) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional, que determina a aplicação da chamada Lex Mercatoria pelos países signatários.