Questões regulatórias da “Internet das Coisas”

Apresentação em tema: "Questões regulatórias da “Internet das Coisas”"— Transcrição da apresentação:

1 Questões regulatórias da “Internet das Coisas”
FGV Direito – Rodrigo Azevedo Greco

2 Kevin Ashton “... o que eu quis dizer à época, e ainda considero isso válido, se baseia na ideia de que estamos presenciando o momento em que duas redes distintas – a rede de comunicações humana (exemplificada na internet) e o mundo real das coisas – precisam se encontrar. Um ponto de encontro onde não mais apenas ‘usaremos um computador’, mas onde o ‘computador se use’ independentemente, de modo a tornar a vida mais eficiente. Os objetos – as ‘coisas’ – estarão conectados entre si e em rede, de modo inteligente, e passarão a ‘sentir’ o mundo ao redor e a interagir.”

3 FISTEL – M2M Lei /2012: Art O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação das estações móveis do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Celular ou de outra modalidade de serviço de telecomunicações, nos termos da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas alterações, que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo, fica fixado em R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos). Decreto 8.234/2014: Art. 1º Para fins do disposto no art. 38 da Lei nº , de 17 de setembro de 2012, são considerados sistemas de comunicação máquina a máquina os dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes.

4 Outras discussões envolvendo o FISTEL
Equipamento é estação de telecomunicação (LGT, art. 60)? Estação de telecom é licenciável (LGT, art. 162 e Res. 680/2017)? Base de cálculo (estação ou receita)?

5 Modelos regulatórios Serviço de telecom contratado pelo usuário junto a um terceiro Próprio fornecedor presta o serviço de telecom (SCM ou SLP): Telecom é meio ou fim? Revenda de serviço de telecom Caso Controlsat (Interveniente-anuente) Locação de terminal habilitado

6 Modelos regulatórios MVNO: Roaming Permanente
Autorizado virtual de SMP Credenciado de SMP Autorizado/Credenciado modificado (?) Novo tipo de MVNO (?) Roaming Permanente