Reflexões Atuais sobre o Direito da Criança e do Adolescente Profª

Apresentação em tema: "Reflexões Atuais sobre o Direito da Criança e do Adolescente Profª"— Transcrição da apresentação:

1 Reflexões Atuais sobre o Direito da Criança e do Adolescente Profª
Reflexões Atuais sobre o Direito da Criança e do Adolescente Profª. Renata Jardim da Cunha Rieger e Prof. Luis Carlos Dalla Rosa

2 Direito da Criança e do Adolescente
a) Ramo Autônomo do Direito b) Ramo protetivo da criança e do adolescente. “Status” especial. b.1) Não são “objeto” ou “propriedade”. Caso Mary Ellen(Nova Iorque, 1871) b.2) São titulares dos direitos dos adultos e de mais alguns. Principal razão: estão em desenvolvimento.

3 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
a) Importância: proteção de crianças e adolescentes. Visa à concretização do princípio da igualdade. b) Antecedente: Código de Menores. Doutrina da “situação irregular”. c) Conceito de criança e adolescente: conceito cronológico absoluto. Art. 2, caput, ECA. c.1) Criança: 0-12 anos incompletos. c.2) Adolescente: 12 completos – 18 anos incompletos.

4 Princípios do Direito da Criança e do Adolescente
01) Princípio da proteção integral. Amplitude. Primazia. 02) Participação Progressiva 03) Universalidade 04) Municipalização    05) Atualidade 06) “Superior” ou “Melhor Interesse”

5 O Direito ao Respeito e o Problema do Bullying
Forma de intimidação ou agressão, física ou verbal, intencional e repetitiva, que causa angústia, dor ou sofrimento na vítima. Sujeitos: 1) agressor/ bully, 2) vítima e 3) espectador Locais: escolas, condomínios, viagens, famílias grandes, ambiente de trabalho, etc. Devido às alterações sociais, tem ganhado espaço o chamado cyberbullyng. Há conseqüências jurídicas?

6 Convite: “Bullying – Provocação sem Limites”, no dia 31/10/2012.
Inscrições:

7 Direito fundamental à convivência familiar e comunitária e o problema da alienação parental (lei /2010). Contexto social. Divórcios. Afeto entre pais e filhos. Graves conseqüências psicológicas à vitima Conseqüências jurídicas ao alienador

8 Família e “Ordem de Preferência”
Adoção internacional a estrangeiros Adoção internacional a brasileiros Adoção nacional Família substituta composta por não parentes Família substituta composta por parentes Família extensa Família natural