Programa de Regularização Fundiária

Apresentação em tema: "Programa de Regularização Fundiária"— Transcrição da apresentação:

1 Programa de Regularização Fundiária
de Interesse Social

2 Programa Estadual de Regularização Fundiária
CASA LEGAL Programa Estadual de Regularização Fundiária Devido a Lei Estadual nº , de 29 de maio de 2008, dispor em seu artigo 3º que compete à AGEHAB iniciar o processo de regularização dos lotes residenciais ou mistos, foram apresentadas a esta Agência várias demandas por regularização fundiária tanto de áreas pertencentes ao Estado, quanto de áreas de dominialidade do município. Para o atendimento dessas demandas criou-se o Programa Casa Legal. Casa Legal é o Programa Estadual de Regularização fundiária que visa tornar regular, urbano e socialmente a situação dos imóveis e de seus ocupantes, localizados em áreas pertencentes ao Estado, através da Lei Estadual de Regularização Fundiária nº /2012. Programa Casa Legal

3 Programa Estadual de Regularização Fundiária
CASA LEGAL Programa Estadual de Regularização Fundiária Objetivos do Programa Casa Legal Zerar o déficit de regularização no Estado. Promover a integração, em todos os níveis de governo, na resolução e execução dos projetos de regularização; Realizar a capacitação técnica para que os municípios promovam a regularização fundiária em áreas municipais e também orientá-los na criação de novos loteamentos em consonância com as exigências legais para que não gerem passivos para regularização. Principais Eixos do Programa Casa Legal Imóveis irregulares em Áreas Estaduais: É realizado um Convênio de Cooperação Técnica Municipal para regularização dos imóveis em parceria com Prefeituras, Associações e/ou entidades sem fins lucrativos. Imóveis irregulares em Áreas Municipais: A AGEHAB iniciará um Projeto de Capacitação Técnica dos servidores municipais para que possam efetuar a regularização fundiária plena das áreas irregulares municipais. Programa Casa Legal

4 Programa Casa Legal - Lei nº 17.545/2012
A Agência Goiana de Habitação de Goiás - AGEHAB, é a responsável por proceder a regularização fundiária das ocupações por interesse social em áreas pertencentes ao Estado. Para sua execução procedeu a revisão e aprovação da Lei Estadual que melhor atendesse às atuais realidades jurídicas e sociais dos loteamentos irregulares, resultando a Lei nº /2012. Lei de 11 de janeiro 2012 Lei que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. Diretrizes: Ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; Respeito às legislações urbanísticas e ambientais dos Municípios; Participação dos interessados em todas as etapas do processo; Concessão do respectivo título ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

5 Ações Realizadas no Âmbito do Programa Casa Legal
Atualmente a AGEHAB promove ações de regularização fundiária em 24 municípios, resultando em um total de imóveis. Foram entregues escrituras em 7 municípios, totalizando uma quantidade de imóveis. Projetos em destaque (2011 a 2013) Regularização Fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia: São Domingos, Floresta, São Carlos, Boa Vista, Jardim da Vitória e Conjunto Primavera; Regularização Fundiária Plena dos Bairros Jardim Curitiba e Madre Germana nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia, Goiás.

6 Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia
Programa Casa Legal - Região Noroeste Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia A ocupação da região noroeste de Goiânia iniciou-se na década de 70. Ocupação motivada pelo Estado e que funcionou de forma perversa: primeiro criava-se o fato, forçando a sua implantação; segundo, se tramitava o processo nos órgãos técnicos da Prefeitura, sob pressão do governo do Estado, em busca de legalização. No ano de 2004 foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre a Prefeitura Municipal de Goiânia, o Governo do Estado de Goiás, representado pela AGEHAB e o Ministério Público do Estado de Goiás, para definir responsabilidades sobre a regularização fundiária de alguns bairros do município, cabendo à AGEHAB a regularização dos bairros Jardim Curitiba, Jardim Primavera, Bairro Boa Vista, Bairro da Vitória, Bairro Floresta, Bairro São Carlos, Bairro São Domingos.

7 Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia
Programa Casa Legal - Região Noroeste Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia IMAGEM 01 - SITUAÇÃO DS BAIRROS DA REGIÃO NOROESTE, QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NO TAC, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

8 Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia
Programa Casa Legal – Região Noroeste Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia Em reuniões realizadas no Ministério Público de Goiás, ficou acordado, que seria desenvolvido um “Projeto Piloto” de procedimento para regularização fundiária de bairros localizados na Região Noroeste, cujas ações conjuntas resultariam em agilidade no processo de aprovação dos loteamentos, para posterior regularização fundiária. Nesse processo, ficou decidido que seria escolhido o bairro menos descaracterizado, com relação ao projeto original. Como início de exercício o Bairro São Domingos foi o escolhido. O Projeto de Regularização Fundiária elaborado pela equipe técnica da AGEHAB foi aprovado em agosto de 2011 por meio do Decreto nº 2646, no qual consta a aprovação do projeto de regularização fundiária por desmembramento da Área Especial de Interesse Social I, denominada Bairro São Domingos, com ,38 m², localizada na Fazenda São Domingos, região noroeste da Capital.

9 Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia
Programa Casa Legal – Região Noroeste Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia Quantidade de Lotes São Domingos 937 Floresta 1.691 Conj. Primavera 2.108 Boa Vista 1.094 São Carlos 1.928 Vitória 1.475 IMAGEM 02 - SITUAÇÃO DO BAIRRO SÃO DOMINGOS NA REGIÃO NOROESTE.

10 Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia
Programa Casa Legal – Região Noroeste Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia Em setembro de 2011 a AGEHAB iniciou o processo de conferência e recadastramento das famílias moradoras no bairro São Domingos. Em julho de 2012 foram entregues 400 escrituras aos moradores e as demais estão em processos de registro devido à pendências de documentações. Nos demais bairros da região Noroeste, o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária está em processo de elaboração e aprovação, desde o segundo semestre de 2012. Cadastramento das famílias no Bairro São Domingos, Município de Goiânia.

11 Programa Casa Legal – PAC 2
Regularização Fundiária Plena dos Bairros Jardim Curitiba e Madre Germana nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia, Goiás. A AGEHAB elaborou projeto de regularização fundiária plena para os bairros Madre Germana e Jardim Curitiba, localizados na cidade de Goiânia e de Aparecida de Goiânia e, por meio desse, pleiteou no ano de 2009 recurso junto ao Ministério das Cidades através do PAC 2 – Modalidade: Urbanização de Assentamentos Precários; No ano de 2010, os projetos foram contemplados com recurso de R$ ,24 para a execução do projeto no Bairro Madre Germana e, R$ ,86 para o Bairro Jardim Curitiba; Desde 2011, após firmação de convênio junto à Caixa Econômica Federal, as ações de regularização fundiária vêm sendo executadas nesses bairros, com previsão de entrega de escrituras em dezembro de 2013.

12 PAC 2 – Urbanização de Assentamentos Precários Bairro Jardim Curitiba
Programa Casa Legal – PAC 2 PAC 2 – Urbanização de Assentamentos Precários Bairro Jardim Curitiba

13 PAC 2 – Urbanização de Assentamentos Precários Bairro Jardim Curitiba
Programa Casa Legal – PAC 2

14 PAC 2 – Bairro Jardim Curitiba
Programa Casa Legal – PAC 2

15 PAC 2 – Bairro Jardim Curitiba
Programa Casa Legal – PAC 2

16 PAC 2 – Bairro Madre Germana I e II
Programa Casa Legal – PAC 2

17 PAC 2 – Bairro Madre Germana
Programa Casa Legal – PAC 2

18 PAC 2 – Bairro Madre Germana
Programa Casa Legal – PAC 2

19 PAC 2 – Bairros Jardim Curitiba e Madre Germana REGULARIZAÇÃO JURÍDICA
Programa Casa Legal – PAC 2

20 PAC 2 – Bairros Jardim Curitiba e Madre Germana REGULARIZAÇÃO JURÍDICA
Programa Casa Legal – PAC 2

21 PAC 2 – Bairros Jardim Curitiba e Madre Germana TRABALHO SOCIAL
Programa Casa Legal – PAC 2 Nesses bairros, como etapa do processo de regularização fundiária, será elaborado e executado o Projeto de Trabalho Técnico Social –PTTS, dividido em 6 fases de trabalho, e será executado por 02 empresas sociais a serem contratadas pela AGEHAB. Diagnóstico/ Caracterização Sócio Econômica das famílias da área de intervenção Eixo de Mobilização e Comunicação / Participação Comunitária e Desenvolvimento Sócio Organizativo Empreendedorismo Educação Remoção e Reassentamento - Execução de PTTS Pós Relocação Pesquisa Pós Ocupação e Elaboração do Relatório Final

22 PAC 2 – CRONOGRAMA Programa Casa Legal – PAC 2 ITEM DISCRIMINAÇÃO
DOS SERVICOS/ JARDIM CURITIBA MÊS (2012/2013) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 GERAL CANTEIRO GERAL E ESP. / PLACA DE OBRA SERVIÇOS TÉCNICOS / PROJETOS GAP/PAV SINALIZAÇÃO GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS  ESGOTO RAMAIS REDE COLETORA DE ESGOTO INTERCEPTOR OBRA CIVIL CIC PRAÇA APM28/29 APM 37 CENTRO COMUNITARIO CMEI BUEIRO TRIPLO OBRA CIVIL / CASAS DIVERSOS RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PROJETO SOCIAL - PTTS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVICOS/ MADRE GERMANA MÊS (2012/2013) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 GERAL CANTEIRO GERAL E ESPECIAIS / PLACA DE OBRA SERVIÇOS TÉCNICOS / PROJETOS GAP/PAV SINALIZAÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS ENERG. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXTENSÃO ÁGUA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO - POÇO OBRA CIVIL PRAÇA APM26 ESCOLA DE 1º GRAU CEMEI PRAÇA APM3 OBRA CIVIL / CRAS OBRA CIVIL / CASAS DIVERSOS RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PROJETO SOCIAL - PTTS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

23 JARDIM CURITIBA I, II, III, IV
PAC 2 – ORÇAMENTOS Programa Casa Legal – PAC 2 URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - PAC 2 PROJETOS PRIORITÁRIOS DE INVESTIMENTOS - PPI INVESTIMENTOS MADRE GERMANA I e II População Atendida beneficiários Construção de Casas 176 Casas - R$ ,00 por UH R$ ,00 Infraestrutura e recuperação ambiental Rede de distribuição de água; Pavimentação; Iluminação pública; Drenagem pluvial; Recuperação Ambiental. R$ ,36 Equipamentos Sociais 02 Praças; CRAS; CMEI; Escola de ensino fundamental. R$ ,97 Outros/ Diversos R$ ,37 Regularização Fundiária R$ ,60 Trabalho Social R$ ,18 Contrapartida - Sub total R$ ,24 TOTAL GERAL R$ ,24 URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - PAC 2 PROJETOS PRIORITÁRIOS DE INVESTIMENTOS - PPI INVESTIMENTOS JARDIM CURITIBA I, II, III, IV População Atendida 4.442 beneficiários Construção de Casas 315 casas - R$ ,00 por UH R$ ,00 Infraestrutura e recuperação ambiental Pavimentação; Rede de esgoto; Drenagem pluvial; Recuperação ambiental. R$ ,64 Equipamentos Sociais 02 Praças; Centro Comunitário; CMEI; Centro Integrado de Cidadania (Parcerias SECTEC, SECT, TJ, SEMAS). R$ ,03 Outros/ Diversos R$ ,25 Regularização Fundiária R$ ,27 Trabalho Social R$ ,34 Contrapartida -R$ ,31 Sub total R$ ,53 TOTAL GERAL R$ ,84

24 PROGRAMA CASA LEGAL EQUIPE TÉCNICA PARCEIROS Técnicos da AGEHAB;
Empresas sociais, de topografia e de arquitetura a serem contratadas pela AGEHAB. PARCEIROS O Estado de Goiás possui parceiros para agilizar o processo de regularização fundiária: Agencia Goiana de Habitação; Secretaria de Estado das Cidades; Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Secretaria de Gestão e Planejamento; Tribunal de Justiça (Corregedoria); Procuradoria Geral do Estado; Ministério Público Estadual; Ministério das Cidades; Caixa Econômica Federal; Secretaria de Planejamento Municipal (Goiânia); Cartórios de Registro de Imóveis; Pró-Liquidação.

25 DIRETOR TÉCNICO HELIO JOSÉ DA SILVA FILHO
Programa Casa Legal GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES JOÃO BALESTRA DO CARMO FILHO PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO ASSESSOR ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MURILO MENDONÇA BARRA DIRETOR TÉCNICO HELIO JOSÉ DA SILVA FILHO DIRETOR ADMINISTRATIVO FERNANDO JORGE DE OLIVEIRA DIRETOR FINANCEIRO ANDRÉ SANABIO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO TÉCNICA LUCIANO ALVES PEREIRA