Serviços de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto.

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1 Serviços de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto.
Distritos: Vila Curuçá e Itaim Paulista Parcerias: Diretoria de Ensino Leste ll, Casa de Isabel e Clube de Mães Parque Santa Rita. 26 e 28 de Abril de 2016

2 Modalidade das Medidas em Meio Aberto:
Liberdade Assistida – LA. Prestação de Serviço à Comunidade – PSC.

3 Ato Infracional Considera-se Ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (ECA,Art. 103)

4 Sigilo quanto ao Ato Infracional ECA - Lei nº 8
Sigilo quanto ao Ato Infracional ECA - Lei nº de 13 de Julho de 1990 Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de Ato Infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

5 Usuários Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente jovens até aos 21 anos. Os convênios atendem 240 adolescentes/jovens e seus respectivos familiares.

6 Objetivo : Oferecer acompanhamento social durante o cumprimento das Medidas Socioeducativa: Artigos de referência do Estatuto da Criança e Adolescente ECA - Lei nº de 13 de Julho de 1990 Art.117- Prestação de Serviço a Comunidade- PSC Art Liberdade Assistida- LA Art.119 – Compete aos técnicos

7 Operacionalização da Medida
Acolhida; Escuta – Adolescente/família; Plano Individual de Atendimento – PIA; Orientação e Sensibilização quanto as prerrogativas das Medidas e seus pressupostos jurídico; Encaminhamentos: escola; curso profissionalizante; saúde; documentação; trabalho, Centro de Referência a Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especial da Assistência Social -CREAS; Atendimento Individual e Grupal Adolescente e Família; Visitas Domiciliares e Técnicas; Relatórios Judiciais e participação em Audiência. Cadastro e matrícula escolar (art.119 – parág.ll)

8 Liberdade Assistida ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 118. A Liberdade Assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 2º A Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

9 Prestação de Serviço a Comunidade
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses com jornada máxima de 08 horas semanais, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. (ECA - Art,117)

10 Prestação de Serviço a Comunidade
A Medida Socioeducativa de PSC não pode ser confundida com inserção do adolescente em trabalhos e situações vexatórias, ou seja, deve contribuir para o desenvolvimento social do Adolescente .

11 EQUIPE ARTICULADORA Diretoria de Ensino Leste – ll
MSE/MA Projeto Catavento/Casa Isabel MSE/MA Vila Curuçá/Clube de Mães Parque Santa Rita

12 Projeto Adesivar REFLEXÃO
“É no município que o cidadão nasce, vive e constrói a sua história. É no município que o cidadão se relaciona e participa. É lá que ele tem nome, rosto e endereço. É no município, portanto, que ultrapassamos a fria lógica dos números para encontrar cada criança, cada jovem, cada cidadão, para restituir-lhes a dignidade de seus direitos.” CAOP - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente

13 Endereço dos Serviços Medida Socioeducativa Vila Curuçá
Rua Grapirá, 67 A – Vila Curuçá Fones: (011) / (Gerente Rosimeire) Medida Socioeducativa Itaim Pta – Projeto Catavento Rua Albuquerque Pinheiro, 242 – Itaim Paulista Fone: (011) (Gerente Eliana) CREAS Itaim Paulista (Supervisão) Rua: Celso Barbosa de Lima, 501/503 Fones: (011) /

14 Medida Socioeducativa Jd. Helena – Projeto Vagalume
Medida Socioeducativa São Miguel ll Rua: Dr. José Guilherme eiras, 566 – São Miguel Paulista Fones: (011) / (Gerente Ilma) Medida Socioeducativa Jd. Helena – Projeto Vagalume Rua Doutor José de Porciuncula, 17 – Jardim Helena Fone: (011) (Gerente Patrícia) Medida Socioeducativa Kolping Lajeado Rua. Jose Siqueira, 33 A – Lajeado /Guaianases Fones: (011) / (Gerente – Marli)