INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018.

Apresentação em tema: "INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018."— Transcrição da apresentação:

1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018

2 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Padrão de Desempenho

3 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 1.A. Introdução. 1.B. Conceito. 2.Previsão Legal. 3.Competência. 4.Formalização. 5.Fases da Intervenção Federal. 6.Espécies de Intervenção Federal. 7.Pressupostos Materiais e formais. 8.Finalização da Intervenção Federal.

4 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 1.A.Introdução A nossa Constituição Federal tem como principio o Pacto Federativo (art. 18), onde os quatro Entes Federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são autônomos, autogovernáveis, (podem escolher, por meio de eleição, seus chefes do Executivo e do legislativo) auto-organizáveis (expressa no poder de elaborar sua Constituição) e normas estaduais e autoadministráveis (têm competências administrativas e tributos próprios). Entretanto, esse principio, assim como os demais, não é absoluto.Constituição FederalConstituição

5 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 1.B. Conceito A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundado em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal. A intervenção federal consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados, pela União, prevalecendo a vontade do ente interventor. A intervenção é medida excepcional de defesa do Estado federal e de proteção às unidades federadas que o integram.

6 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 2. Previsão Legal Capítulo VI - Da Intervenção ( Art. 34 a 36 da CRFB/88) A intervenção só ocorrera em casos excepcionais, pois o princípio da Constituição é o da não-intervenção (Art. 34). A União pode intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal, Art.34. O Estado pode intervir nos próprios municípios, Art.35.

7 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 2. Previsão Legal Autonomia: a regra do Estado Federativo Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento dessa autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, por meio da intervenção - remédio extremo

8 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 3. Competência A Intervenção Federal um ato Político cuja a prerrogativa exclusiva de o decretar é de competência do Presidente da República. Art.84, Inc X, CRFB/88.

9 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 4. Formalização A intervenção se formaliza através de decreto presidencial – art. 84, que deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de sua execução e, se necessário for, afaste as autoridades locais e nomeie temporariamente um interventor, submetendo essa decisão à apreciação do Congresso Nacional, em 24 horas, quando realizará o controle político que poderá rejeitar (PR cessa a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade – art. 85,II) ou aprovar (expede decreto legislativo) a medida – art. 49 IV. Este controle político é dispensado nas intervenções do art. 34, VI e VII.

10 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 5. Fases da IF. O procedimento da Intervenção Federal pode ser explicado em quatro fases: 1.iniciativa; 2.fase judicial (somente em duas das hipóteses de intervenção – art. 34, VI e VII); 3.Decreto interventivo 4.Controle político (não ocorrerá nas hipóteses do art. 34, VI e VII)

11 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 6. Espécies de Intervenção Federal. ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO FEDERAL 1.INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA Neste caso o Presidente age de ofício (art. 34º, I, II, III e IV – CF); 2.INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO 3.INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO 4.INTERVENÇÃO PROVOCADA POR POR AÇAO JUDICIAL (REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA)

12 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 7. Pressupostos Materiais e formais. A decretação de intervenção está prevista no art. 34º - CF( Materiais) a) manter a integridade nacional; b) repelir invasão estrangeira ou uma unidade da Federação a outra; c) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; d) garantir o funcionamento de qualquer dos Poderes da Federação; e) reorganizar as finanças da unidade da Federação; f) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; g) assegurar a observância dos princípios constitucionais elencados no art. 34º, VII;

13 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 7. Pressupostos Materiais e formais. O pressuposto formal consiste no modo em que serão efetivado, os limites e requisitos.(Procedimentos, espécies, competência, controle e finalização.)

14 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal 8. Finalização da Intervenção Federal Cessados os motivos que fundamentaram a decretação da intervenção, as autoridades afastadas passam a exercer novamente suas atribuições normais. art. 36, §4º, CRFB/88.

15 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTERVENÇÃO FEDERAL 2018 Assunto: Intervenção Federal