O (DES)FINANCIAMENTO NO SUS E A PORTARIA 3992

Apresentação em tema: "O (DES)FINANCIAMENTO NO SUS E A PORTARIA 3992"— Transcrição da apresentação:

1 O (DES)FINANCIAMENTO NO SUS E A PORTARIA 3992
Mariana Alves Melo (Economista, Mestre em Saúde Pública – USP) Assessora do COSEMS SP contato: (11)

2 QUAIS OS BASTIDORES DO PROCESSO DE
FINANCIAMENTO NO SUS? A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Planejar este financiamento, promovendo arrecadação e repasse necessários de forma a garantir a universalidade e integralidade do sistema, tem se mostrado, no entanto, uma questão bem delicada. As restrições orçamentárias para o setor – sobretudo a falta de recursos nos municípios – e a necessidade premente de superá-las fazem com que as discussões sobre o financiamento ocupem constantemente a agenda dos movimentos sociais e políticos que atuam em defesa do SUS.

3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:Contexto Econômico
Histórico de Subfinanciamento: Sistema contra hegemônico – Emenda Constitucional 95/2016: congelamento das despesas primárias por 20 anos (perda de R$415,17 bilhões para Saúde); Percentual de aplicação em Saúde / PIB Brasil X Outros Sistemas Universais de Saúde: Em 2014 Brasil investiu 3,8% do PIB, Cuba 10,6% do PIB, França 9,0% do PIB; Composição do Financiamento do SUS entre os Entes da Federação: de 1991 à 2014 os Municípios cresceram 2,5 vezes sua contribuição no financiamento do SUS (composto por União e Estado), 31% do total gasto em saúde no país; Público X Privado: Em 2014, 48% da Despesa total com Saúde foi de origem Pública e 52% de origem Privada; Despesa com Saúde X Juros e Amortizações da Dívida em % do PIB: de 1995 a 2015 o percentual médio em relação ao PIB gasto em saúde foi de 1,7%, enquanto que o percentual de gasto com Juros e Amortizações da Dívida foi de 7% ou mais; Orçamento Geral da União: Em 2014, 42,43% foram destinados a despesas com Juros e Amortizações da Dívida, enquanto 4,14% com despesas de Saúde; EC95/2016: Congelamento

4 Enfrentamentos à Estrutura de Financiamento para gestão Municipal
Elevado comprometimento do tesouro municipal com gastos em ações de saúde = Cofinanciamento dos demais entes insuficiente e não equitativo + Rigidez na operação dos recursos transferidos + Dominância de critérios de repasse de recursos federais que fomentam a expansão de oferta sem correspondência em participação; Cenário do nascimento do SUS: contenção de Gasto Público como forma de combate à inflação e geração de recursos para pagamento da dívida; Cenário de desenvolvimento do SUS: princípio da universalização x contenção de gastos; perda de bases de receita; DRU; financeirização dos gastos do Estado;

5 FINANCIAMENTO NO SUS: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Decreto nº 7.508/2011 (Organização do SUS, Planejamento em Saúde, Assistência à saúde e Articulação interfederativa) Lei Complementar nº 141/2012 (Valores mínimos por Ente, Critérios de rateio dos recursos de transferência e Normas de Fiscalização, Avaliação e controle das Despesas) Portaria 1091/2017 (Institui Grupo de Trabalho Tripartite para propor normas e procedimentos voltados ao fortalecimento do processo de planejamento e de transferência dos recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. [...] Portaria de Consolidação 06/2017 (Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde) Portaria 3992/2017 (Altera a Portaria de Consolidação no 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde).

6 Estrutura de Financiamento Federal anterior à Portaria 3992/2017...

7 Estrutura de Financiamento Federal anterior à Portaria 3992/2017...

8 O Plano Municipal de Saúde e o PROJETO SUS LEGAL
Luta Histórica: Esperança renovada “Sistema Único, Caixa Único” – critério de repasse EQUITATIVO; Mudança no sistema de financiamento para 2018 (excesso de normatização e burocratização x autonomia gestão local): O Repasse antigo configurava- se em de 6 blocos de financiamento (e mais de 882 rotulações) para repasse em 2 categorias econômicas: capital e custeio segundo critérios de rateio regulamentado pela Lei 141/2012, art. 17 (3 eixos: necessidades de saúde; capacidade de oferta e produção, e desempenho técnico e financeiro anual); Portaria 1.091/2017: Institui Grupo de Trabalho – Define as 2 categorias econômicas e base do critério de rateio no art17 da Lei 141/2012; Ampliação do protagonismo do Plano Municipal de Saúde: este instrumento balizará a aplicação dos recursos e norteará o monitoramento e fiscalização; Protagonismo do Plano: + autonomia do gestor local; + responsabilização; + facilidade na execução/aplicação do recurso; + importância do planejamento local (integralidade) – Processo de elaboração do plano ascendente, aberto, discutido com usuários, trabalhadores e gestores (Conferência – Portaria 2.135/2013);

9 PORTARIA 3992/2017 Altera a Portaria de Consolidação no 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde. Portaria de Consolidação 06/2017: reúne as definições da estrutura de financiamento da Portaria 204/2007 (Blocos); Vigência: a partir de 01/01/2018; Principal alteração do regime de financiamento: as transferências para financiamento de ASPS passam a ser realizadas em duas contas bancárias (Custeio (5 Blocos) e Investimento) – Descolamento da estrutura orçamentária da financeira: Em resumo, a portaria possibilita apenas a flexibilização financeira da aplicação de recursos;

10 PORTARIA 3992/2017

11 PORTARIA 3992/2017 Contas bancárias: abertas pelo Ministério da Saúde - já está em aplicação financeira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos. O Gestor poderá optar por caderneta de poupança; Rendimentos: Enquanto os recursos não forem utilizados, deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos. Os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser obrigatoriamente aplicados na execução de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, estando sujeitos às mesmas finalidades e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

12 PORTARIA 3992/2017 Saldos: Os saldos existentes nas contas correntes, vinculadas aos antigos Blocos de Financiamento de Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Gestão do SUS, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde e transferidos ate o exercício de 2017, poderão ser remanejados para a conta corrente única do Bloco de Custeio das Ações e Serviços - devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos que regulamentaram o repasse à época do ingresso dos recursos no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Forma de repasse mantem-se: fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco e mantidas em instituições financeiras oficiais federais. Memória de Cálculo: A memória de cálculo utilizada para repasse de recursos continuará a mesma, não havendo nenhuma alteração no método de cálculo e distribuição dos recursos federais.

13 Condições para recebimento das transferências mantem-se (LC 141/2012):
PORTARIA 3992/2017 Condições para recebimento das transferências mantem-se (LC 141/2012): Alimentação e atualização regular dos sistemas de informações que compõem a base nacional de informações do SUS; Conselho de Saúde instituído e em funcionamento; Fundo de Saúde instituído por lei, categorizado como fundo público em funcionamento; Plano de Saúde, programação anual de saúde e relatório de gestão (RAG) submetidos ao respectivo conselho de Saúde;

14 Parâmetro para execução da despesa
PORTARIA 3992/2017 Parâmetro para execução da despesa Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações relacionadas ao próprio bloco; Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde (aprovado pelo CMS); Cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos, tais como as portarias e resoluções da CIT e das CIBs, expedidos pela direção do SUS; Vinculação a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da união que originou o Repasse, ao final do exercício financeiro;

15 PORTARIA 3992/2017 Bloco de Custeio:
Manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde e; Funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde. Fica vedada a utilização de recursos federais referentes ao Bloco de Custeio para o pagamento de: a) servidores inativos; b) servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde; c) gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde; d) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado; e) obras de construções novas, bem como reformas e adequações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.

16 PORTARIA 3992/2017 Bloco de Investimento:
Transferidos em conta corrente única; Aplicados conforme definido no ato normativo pactuado e publicado em portaria especifica; Aquisição de equipamentos; Obras de construções novas utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde; e Obras de reforma e/ou adequações de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas.

17 Bloco de Investimento:
PORTARIA 3992/2017 Bloco de Investimento: Os recursos pendentes de repasse referentes a propostas e projetos de investimento com execução financeira iniciada em data anterior (<2017) a entrada em vigor da portaria serão transferidos pelo FNS para as mesmas contas em que foram transferidas as parcelas anteriores. Por tanto, tais projetos devem ser executados nas suas respectivas contas específicas até seu término

18 PORTARIA 3992/2017 Monitoramento: Site do Fundo Nacional de Saúde: informações organizadas por Grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de atuação, tais como:

19 PORTARIA 3992/2017

20 Flexibilidade em fluxo de caixa...
PORTARIA 3992/2017 Flexibilidade em fluxo de caixa...

21 PORTARIA 3992/2017 Monitoramento e Controle: RAG: A comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde será feito por meio do Relatório de Gestão que deverá ser elaborado e submetido ao conselho de saúde e apresentado ao Ministério da Saúde. Segundo o Ministério da Saúde esta apresentação deverá ser feita em sistema próprio que será disponibilizado ainda no início de 2018 – SARGSUS foi disponibilizado em 12/03/2018.

22 Flexibilidade em fluxo de caixa...
PORTARIA 3992/2017 Flexibilidade em fluxo de caixa...

23 Como fazer o Controle e Monitoramento?
PORTARIA 3992/2017 Como fazer o Controle e Monitoramento?

24 PORTARIA 3992/2017 Considerações para os Gestores (autonomia limitada): A portaria ao desvincular o financeiro do orçamentário gera o beneficio de flexibilização do fluxo de caixa apenas, pois ao final do exercício será necessário demonstrar a utilização dos recursos segundo a função estabelecida no Orç Geral da União; Necessidade de aprimoramento da rotina de controle e monitoramento – inclusive orçamentário; Fortalece os instrumentos de Planejamento (PMS, PAS, RAG);

25 Consultas... Recursos Provenientes dos demais entes da Federação (consulta on line): Estado – (CNPJ Fundo – senha e usuário) União –

26 MUDANÇAS NA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM A PORTARIA 3992/2017?

27 GESTÃO: Conceito e Aplicação
Definição geral de Gestão: Capacidade coordenada de Planejar, Orçar, Executar, Acompanhar, Controlar e Avaliar CICLICAMENTE (Funções da Administração Pública)

28 Processo de GESTÃO INSTRUMENTOS PLANEJAMENTO:
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE – PPA (4 anos) 30/08; PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – LDO 15/04 / LOA 30/08 (anual); FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE: SIOPS (bimestral – mês subseq); PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMENSAL; RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO – RAG – 30/03;

29 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GESTÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACOMPANHAMENTO CONTROLE PÚBLICO AVALIAÇÃO CICLO DAS FUNÇÕES INTEGRADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Atividade Cíclica e Permanente= Resultados PPA, PS, PAS, LDO RESULTADO MONITORAMENTO PORTARIA 3992/2017 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO, SIOPS LOA - ORÇAMENTO FUNDO – METAS /AÇÕES PPA LOA CONSELHO, PRESTAÇÕES DE CONTAS QUADRIMENSAIS MONITORAMENTO PORTARIA 3992/2017 CONTROLE INTERNO – UAC PRESTAÇÃO DE CONTAS TCE

30 Processo de Acompanhamento
Processo de Acompanhamento da Execução Orçamentária: Acompanhar a execução Orçamentária das Metas do PAS e LOA; Acompanhar as entradas das receitas vinculadas e compatibilizar com a execução das Metas; Prover e Acompanhar Conciliação Bancária: resultados para prestações de contas; Prover e Acompanhar rotina de Captação de Recursos: Acompanhar as Portarias Ministeriais e Resoluções Estaduais – divulgar à Assistência, executar e acompanhar a execução dos projetos (Sistemas Ministeriais: Fundo Nacional de Saúde, SISMOB; Sistemas Estaduais: SANI) Monitorar os gastos de insumos e seu reflexo no abastecimento de acordo com a Grade Estabelecida (apoio de Comissões Técnicas de planejamento e abastecimento por tipo de insumo) e com o fluxo de caixa: laboratório, enfermagem; medicamentos (Coord. Assistência Farmacêutica); PORTARIA 3992/17

31 Processo de Acompanhamento
6. Monitorar a execução dos contratos de Serviços: acompanhar as liquidações e prever aditamentos ou supressões; 7. Estabelecer relacionamento permanente com a Regulação e Unidades de Avaliação e Controle: para monitoramento/auditoria da produção dos contratos administrativos ou de gestão de assistência; 8. Prover e abastecer de informações o Controle Interno da Administração Central e Tribunal de Contas do Estado (TCE) – por meio do sistema AUDESP; Acompanhamento vivo: discussão e avaliação permanente

32 Processo de Acompanhamento
Cenário APÓS PRT 3992/2017 Processo de Acompanhamento Exemplo acompanhamento Execução Orçamentária (Meio do Ano) CUSTEIO SAUDE – CUSTEIO SAUDE – CUSTEIO SAUDE – CUSTEIO SAUDE – Análise: Porque a despesa com Serviços esta executada abaixo do esperado para o período do ano? Discussão técnica financeira e Assistencial.

33 Processo de Acompanhamento
Exemplo acompanhamento Entradas Vinculadas (Meio do Ano)

34 Processo de Acompanhamento
Exemplo acompanhamento Entradas Vinculadas (Meio do Ano)

35 Processo de Acompanhamento
Exemplo acompanhamento Entradas 3992/2017

36 Processo de Acompanhamento
Exemplo acompanhamento Entradas Vinculadas (Meio do Ano): Relatório Periódico : Produção, transferências, execução orçamentária, habilitações....

37 Reinício do Processo de Gestão
Processo de Avaliação Preenchimento Bimestral do SIOPS: cadastrador responsável, homologação Secretário e Prefeito, resultados em indicadores e números (RREO); Relatório de Avaliação da Gestão (RAG): Reunião do consolidado dos instrumentos utilizados para o acompanhamento, preenchimento obrigatório do SARGSUS; Reinício do Processo de Gestão

38 “A economia não lida com coisas e objetos materiais tangíveis, trata dos homens, suas ações e propósitos.”  LUDWIG VON MISES