Direitos Humanos, Relações Econômicas e Auditoria Cidadã da Dívida

Apresentação em tema: "Direitos Humanos, Relações Econômicas e Auditoria Cidadã da Dívida"— Transcrição da apresentação:

1 Direitos Humanos, Relações Econômicas e Auditoria Cidadã da Dívida
Rodrigo Ávila CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS ESPERANÇA GARCIA Teresina, 24 e 25 de março de 2018

2 INTRODUÇÃO AO SISTEMA DA DÍVIDA
 PARTE 1 INTRODUÇÃO AO SISTEMA DA DÍVIDA Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

3 Orçamento Federal (Fiscal e Seguridade Social)
Executado (Pago) em 2017 = R$ 2,483 TRILHÕES ENQUANTO OS GASTOS COM A DÍVIDA ESTÃO LIBERADOS, OS GASTOS SOCIAIS ESTÃO SUBMETIDOS AO TETO DA EC 95/2016 Fonte: SIGA BRASIL (Senado Federal). Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida. Para maiores detalhes sobre a metodologia de elaboração do gráfico, ver: Nota: Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem” da dívida, pois o governo contabiliza neste item grande parte dos juros pagos. Para maiores detalhes, ver

4 “Sistema da Dívida” Utilização do endividamento como mecanismo de subtração de recursos e não financiamento dos Estados Dívidas sem contrapartida; juros sobre juros Maior beneficiário: Setor financeiro Instrumento de chantagem para implementação de reformas (Previdência, Teto de gastos sociais, etc) – REDUÇÃO DO PAPEL DO ESTADO Prejudicam principalmente quem precisa mais dos serviços públicos, ou seja, os mais pobres, os trabalhadores, a juventude, as mulheres. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

5 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
PARADOXO BRASIL 9ª Economia Mundial Péssima distribuição de renda 79º no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

6 SITUAÇÃO ATUAL – BRASIL
Consequências do endividamento público Privilégio na destinação de recursos para a dívida Juros elevadíssimos Carga tributária elevada e regressiva Ausência de retorno em bens e serviços públicos Contigenciamento de gastos sociais Congelamento de salários do setor público Prioridade para Metas de “Resultado Primário” e “Inflação” Reformas neoliberais: Previdência, Privatizações Ausência de controle de capitais Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

7 “Sistema da Dívida” Como opera
Modelo Econômico Sistema Legal Sistema Político Corrupção Grande Mídia Dominação financeira e graves consequências sociais Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

8 Como opera o “Sistema da Dívida”
SUPER ESTRUTURA LEGAL – O PRIVILÉGIO DA DÍVIDA Constituição Federal Dívida para pagar dívida: Exceção no Art. 166, § 3º, II, “b” Ver “Anatomia de uma Fraude à Constituição” LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Elaboração parte das Metas de Resultado Primário Garantia de atualização automática mensal para a dívida Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 Limites para gastos sociais Ausência de limites para o custo da Política Monetária. OUTRAS FONTES não-tributárias Lucros das estatais distribuídos ao governo, Privatizações, Dívidas pagas pelos Estados e Municípios Desvinculação de recursos específicos de outras áreas (MP 435 e 450) Recursos desvinculados de áreas sociais em outra cor, pois podem ser tributários. Com a desvinculação permitida pelas MP 435 e 450 foram destinados diretamente para pagar dívida. DE QUE ADIANTA REDUZIR O SUPERÁVIT PRIMÁRIO EM R$ 23 BILHÕES SE JÁ FORAM DESVINCULADOS EM 2008 R$ 50 BILHÕES DAS ÁREAS SOCIAIS COM AS MPS 435 E 450, PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA???????

9 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
“Sistema da Dívida” Como opera Sistema Político Ditaduras na América Latina na década de 70 Governos submissos ao modelo econômico Financiamento de campanhas eleitorais pelo setor financeiro e grandes corporações Soberania dá lugar à dependência financeira Federalismo dá lugar à submissão Tecnocracia na Europa recentemente; risco à democracia Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

10 DÍVIDA: impede a vida digna e o atendimento aos direitos humanos
De onde veio toda essa dívida pública? Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? O que realmente devemos? Quem contraiu tantos empréstimos? Onde foram aplicados os recursos? Quem se beneficiou desse endividamento? Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? Somente a AUDITORIA responderá essas questões

11 BRASIL: AUDITORIA DA DÍVIDA
Prevista na Constituição Federal de 1988 Plebiscito popular ano 2000: mais de seis milhões de votos AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA CPI da Dívida Pública (2009/2010) Passo importante, mas ainda não significa o cumprimento da Constituição 11

12 CPI da Dívida: Articulação e participação social
1º LUGAR: QUAL A SITUAÇÃO DO PAÍS (Independentemente da atual crise) - Desde anos 80: SÉRIA CRISE DE ENDIVIDAMENTO - DÍVIDA É O CENTRO DOS PROBLEMAS NACIONAIS - BRIZOLA: É O PROBLEMA DO BRASIL - ATUAL CRISE APROFUNDA O PROBLEMA QUE JÁ ESTÁ INSTALADO HÁ 30 ANOS ORÇAMENTO DA UNIÃO - É através dele que o governo decide as prioridades. - Todas as políticas públicas de que dependem o desenvolvimento e o bem- estar passam pelo Orçamento. - dados: Predominância da Dívida Pública: MAIOR GASTO É O FINANCEIRO (AINDA QUE NÃO ESTEJA AÍ A ROLAGEM) Observação: Os juros considerados como despesa no orçamento executado incluem os juros pagos por meio de emissão de novos títulos (porque o superávit não é suficiente). TOTAL DO ORÇAMENTO EXECUTADO EM 2008: R$ 924 Bilhões

13 CONSTITUIÇÃO ADCT Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro. § 1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União. § 2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível. 13

14 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
 CONCEITOS Dívida Pública Dívida Interna Dívida Externa MULTILATERAL BILATERAL COMERCIAL: Dívida Externa com Banca Privada Internacional PRIVADA * Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA DÍVIDA SOBERANA

15 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
 PARTE 2 DÍVIDA “EXTERNA” Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

16 Elevação ilegal das taxas de juros
Década de 70: dívida da ditadura Década de 80: Elevação ilegal das taxas de juros Estatização de dívidas privadas Década de 90: Plano Brady Pagamento antecipado ao FMI e resgates com ágio Troca de dívida externa por dívida interna Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro “Dívida Externa Bruta” e Séries Temporais - BC

17 Excesso de liquidez >>> Dívida Externa
 PAPEL DA DÍVIDA EXTERNA Década de 70 Fim da paridade dólar/ouro Elevação do preço do petróleo Excesso de liquidez Abundante oferta de empréstimos Taxas de juros internacionais: PRIME e LIBOR (5 % a.a.) Forte crescimento do endividamento externo em quase todos os países do Terceiro Mundo Ditaduras Militares 1979: elevação das taxas de juros internacionais Excesso de liquidez >>> Dívida Externa Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

18 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
 PAPEL DA DÍVIDA EXTERNA Década de 80: Taxas de juros internacionais alcançam 20,5 % a.a. em 1981 Crise Articulação FMI, Bancos Privados Internacionais, Club de Paris 1983: 1º Acordo com FMI 1983: Acordo com Bancos Privados Internacionais 1983: Acordo com credores do Club de Paris Sucessivas negociações; transferência de dívidas para o BC Cláusulas ilegais; condições onerosas; comissões extorsivas; ausência de conciliação de cifras Crise da Dívida provocada pelos bancos privados internacionais abre espaço para intervenção do FMI: década ‘perdida’ Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

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20 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
 PAPEL DA DÍVIDA EXTERNA Década de 90: Suspeita de prescrição – “Estatuto de Limitações” Plano Brady: conversão da dívida contratual em bônus, abrindo mão da recompra no mercado secundário Justificativa para as Privatizações Utilização dos bônus Brady como moeda Plano Real: Livre fluxo de capitais, juros internos elevadíssimos, atualização automática para a dívida pública, Transformação da face da dívida: de externa para “interna” Acelerada emissão de bônus ‘soberanos’ Dívida: Mecanismo financeiro de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

21 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
 PAPEL DA DÍVIDA EXTERNA Aprofundamento do aparato legal de privilégios para dívida Cláusulas de ação coletiva Recompra de títulos da dívida externa com ágio Pagamento antecipado ao FMI com emissão de dívida interna Transformação de dívida externa em “interna” Elevação da dívida externa ‘privada’ Mecanismos financeiros de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

22 Comissões Investigativas no Congresso Nacional
 Comissões Investigativas no Congresso Nacional Relatórios resgatados pela assessoria à CPI/2009 Relatórios disponíveis em Parlamentares e Resultado CPI da Câmara dos Deputados destinada a “apurar as causas e consequências da dívida brasileira e o Acordo com o FMI”. Instituída pelo Requerimento Nº 8/83. Instalada em 16/08/1983. Presidente: Dep. Alencar Furtado Relator: Dep. Sebastião Nery Relatório Final aprovado em setembro de 1984 Comissão Especial do Senado Federal para a Dívida Externa, destinada a “examinar a questão da dívida externa brasileira e avaliar as razões que levaram o Governo a suspender o pagamento dos encargos financeiros dela decorrentes, nos planos externo e interno”. Instituída pelo Requerimento nº 17, de Instalada em 14/04/1987. Senador Carlos Chiarelli Senador Fernando Henrique Cardoso Relatório Final aprovado em 23 de agosto de 1989. Comissão Mista destinada “ao exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento brasileiro, para cumprir a missão constitucional – Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Instalada em 11/04/1989. Presidente: Dep. Waldeck Ornelas Relator: Senador Severo Gomes Relatório Parcial aprovado em 9 de agosto de 1989 Relator: Dep. Luiz Salomão Parecer Final apreciado em 5 de setembro de 1989, NÃO VOTADO Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

23 COMISSÃO MISTA DE 1989 “Sem qualquer sombra de dúvida, aqui está o ponto mais espantoso dos Acordos ... Esta cláusula retrata um Brasil de joelhos, sem brios poupados, inerme e inerte, imolado à irresponsabilidade dos que negociaram em seu nome e à cupidez de seus credores ... Este fato, de o Brasil renunciar explicitamente a alegar a sua soberania, faz deste documento talvez o mais triste da História política do País. Nunca encontrei ... em todos os documentos históricos do Brasil, nada que se parecesse com esse documento, porque renúncia de soberania talvez nós tenhamos tido renúncias iguais, mas uma renúncia declarada à soberania do País é a primeira vez que consta de um documento, para mim histórico. Este me parece um dos fatos mais graves, de que somos contemporâneos.” (Senador Severo Gomes)

24 Relatório Final - Dep. Federal Luiz Salomão
COMISSÃO MISTA DE 1989 Relatório Final - Dep. Federal Luiz Salomão Factibilidade de reduzir o montante da dívida externa Deduzir do principal consignado pelos bancos que emprestaram a juros flutuantes o excedente, avaliado em simulações feitas pelo Banco Central, que variavam de 34 a 62 bilhões de dólares, na época. Retomar as investigações e os processos judiciais tendentes a recuperar as perdas provenientes de fraudes e negócios ilícitos Responsabilizar penalmente os responsáveis internos e os cúmplices externos Repatriar as divisas evadidas clandestinamente.

25 COMISSÃO MISTA DE 1989 “Manobras impediram que o relatório fosse votado na Comissão Mista ... Sem o apoio da maioria da Comissão, o parecer foi levado a exame do Plenário do Congresso ... os partidos majoritários na Câmara e no Senado optaram pela omissão.” (Dep.Fed. Luiz Salomão)

26 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
Instrumento técnico, mas não somente contábil Permite explicar os mecanismos que geram o endividamento “público” Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

27 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
Instrumento que mostra a usurpação do “endividamento público” pelo sistema bancário internacional Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

28 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
 PARTE 3 DÍVIDA “INTERNA” Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

29 Regime de Metas de Inflação
Juros sobre juros Regime de Metas de Inflação Reuniões do BC com banqueiros: Conflito de interesses Dívidas dos estados com a União Acumulação de Reservas Cambiais “Operações de Mercado Aberto” Operações de “swaps” Empréstimos ao BNDES Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro “Títulos Públicos Federais”.

30 DÍVIDA INTERNA A Dívida Interna não tem contrapartida real
Juros sobre Juros: Ilegalidade, conforme Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Participação preponderante de rentistas em reuniões promovidas pelo Banco Central para a definição de expectativas de inflação, crescimento e juros, que infuenciam o COPOM na definição das taxas de juros Dívida interna resultante da ausência de controle de capitais e da compra de dólares, pelo Banco Central, mediante a entrega de títulos do Tesouro (com juros mais altos do mundo). Elevado custo das reservas internacionais. Prejuízo brutal do BC. Burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impediu o BC de emitir títulos. Contabilização de parte dos juros como se fossem amortizações

31 REGIME DE METAS DE INFLAÇÃO
Imposição do FMI para fazer o Acordo em 1998 Decreto 3.088/99: Estabeleceu a sistemática de “meta de inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária Circular 2.868/99 do BC: Criou a taxa Selic Como o REGIME é acionado: Risco de superação da “Meta de Inflação” Volume excessivo de moeda em circulação Instrumentos utilizados: Elevação das Taxas de Juros SELIC “Enxugamento” de moeda em operações de mercado aberto Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

32 REGIME DE METAS DE INFLAÇÃO
Consequências da elevação da taxa Selic não controla o tipo de inflação de preços existente no país, decorrente de contínuos e elevados reajustes dos preços de alimentos e preços administrados - combustíveis, energia elétrica, telefonia, transporte público, serviços bancários provoca crescimento acelerado da dívida pública aumenta a transferência de recursos para o serviço da dívida, prejudicando todas as áreas do orçamento prejudica investimentos na economia real Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

33 COMO SÃO DEFINIDAS AS TAXAS DE JUROS???
Convidados à 36ª Reunião do Banco Central com analistas independentes Fonte: Ofício 969.1/2009-BCB/Diret, de 25/11/2009 (nomes dos convidados) e pesquisas na internet (cargos). 33

34 QUEM GANHA E QUEM PERDE Ingresso de moeda estrangeira aciona Sistema de Metas de Inflação Aplicação em Reservas Internacionais Juros quase zero BANCO CENTRAL DO BRASIL TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA Juros mais elevados do mundo

35 Acúmulo de Reservas = Explosão da Dívida Interna (R$ bilhões)
Fonte: Banco Central Fonte: Banco Central. Nota: As reservas foram convertidas para Real à taxa de câmbio de R$ 1,80.

36 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
Quem ganha e quem perde Modelo Tributário CAPITAL e LUCRO: PRIVILÉGIOS Isenções e Liberdade de movimentação Deduções generosas, até de despesas fictícias Proposta de redução da Contribuição Patronal TRABALHADORES: INJUSTIÇAS Fim de Deduções Redução da Progressividade Insuficiência de atualização da tabela do IRPF Agravamento dos tributos indiretos Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

37 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
Números da Dívida – Dividômetro da Auditoria Cidadã da Dívida – Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA Fonte: Banco Central. Ver Texto “Os Números da Dívida”

38 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
 PARTE 4 DÍVIDA DOS ESTADOS Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

39 DÍVIDA DOS ESTADOS Nos anos 90, a dívida dos estados já explodia devido às altas taxas de juros estabelecidas pela esfera federal. Após a renegociação com a União, em finais dos anos 90, as taxas de juros de 6% a 9% ao ano mais a inflação medida pelo IGP- DI causaram custo excessivo aos estados. O IGP-DI se mostrou um índice volátil. No período de 1999 a 2015 os estados já pagaram R$ 277 bilhões para o governo federal, mas a dívida se multiplicou, de R$ 93 bilhões para R$ 476 bilhões ! (Dados da Febrafite) Conforme a Lei que regulou esta dívida (Lei 9.496/1997), todos os pagamentos dos estados para a União devem ser destinados para o pagamento da também questionável dívida federal.

40 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
DÍVIDA DOS ESTADOS EVOLUÇÃO Início na Ditadura Militar Incentivo ao endividamento dos estados nas décadas de 70 e 80 Impacto da política monetária federal, principalmente juros altos Autonomia para assumir empréstimos, desde que autorizado por Resolução do Senado Federal. Autonomia para emissão de títulos estaduais (dívida mobiliária) até EC-3/93 restringiu (Refinanciamento e Precatórios). Denúncias de fraudes. Participação de bancos. CPI dos Precatórios Baixo valor de mercado dos títulos Lei 9.496/97 – Refinanciamento da dívida mobiliárias dos estados pela União, vinculado a programa de ajuste fiscal (PAF), à privatização do patrimônio dos estados (PED) e saneamento de bancos que seriam privatizados (PROES). Proibição para emissão de títulos estaduais. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

41 A RENEGOCIAÇÃO COM A UNIÃO: IMPOSIÇÃO DO FMI
Carta de Intenções de dezembro/1991, itens 24 e 26: “24. Um ambicioso programa de privatizações que deverá render aproximadamente US$ 18 bilhões foi iniciado em outubro de 1991, com a venda da USIMINAS – uma lucrativa siderúrgica que é a maior da América Latina...” 26. Para facilitar um maior fortalecimento das finanças públicas, em outubro o Executivo submeteu ao Congresso propostas de mudanças institucionais que procuram fazer modificações na distribuição de receitas tributárias entre os governos federal, estadual e municipal para 1992 e 1993, a proibição de novas emissões de títulos de dívida pelos estados e um programa de reestruturação de dívida no qual o governo federal vai assumir as dívidas dos estados em troca de um programa de ajuste de 2 anos que vai facilitar a reestruturação dos gastos dos estados; Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

42 TAXAS DE JUROS ELEVADAS e ANATOCISMO
Art. 3º da Lei 9.496/1997: Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão pagos (...) observadas as seguintes condições: I - juros: calculados e debitados mensalmente, à taxa mínima de seis por cento ao ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado; II - atualização monetária: calculada e debitada mensalmente com base na variação do IGP-DI... Relatório Final da CPI da Dívida Pública – Maio / 2010 (aprovado pela base do governo e pelo PSDB) “85. O custo para os Estados dos contratos firmados ao amparo da Lei 9.496/97, com a correção dos saldos devedores pelo IGP-DI mais uma taxa que variou de 6% a 7,5% ao ano, revelou-se excessivo por diversas razões. Primeiro, o índice escolhido mostrou-se volátil, absorvendo efeitos das variações cambiais do período, e apresentou picos, principalmente nos anos de 1999 e 2002, que afetaram fortemente o estoque da dívida e o saldo devedor, bem mais do que se, por exemplo, o IPCA tivesse sido escolhido para atualização. Esse fator fez com que, mesmo com o pagamento rigoroso dos juros e amortizações pelos devedores, o estoque da dívida tenha aumentado significativamente. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

43 CRISE DA DÍVIDA DOS ESTADOS: JUROS (IGP-DI + 7,5%)
SIMULAÇÃO COM JUROS DE 6% AO ANO: JUROS IGUAIS AOS COBRADOS PELO BNDES DAS EMPRESAS PRIVADAS DÍVIDA CONTRATUAL DE MINAS GERAIS – R$ BILHÕES Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA E laboração: Auditoria Cidadã da Dívida, a partir de dados coletados pelo SINDIFISCO, e disponíveis em: , pág 41

44 SITUAÇÃO DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
Concentração da arrecadação tributária na esfera federal Reduzidas transferências legais para Estados e Municípios Subtração de receitas dos entes federativos para o pagamento de dívidas renegociadas pela União a partir de 1997 Falta de recursos para investimentos sociais que foram transferidos para Estados e Municípios Imposição de reformas neoliberais: Previdência, Privatizações, Redução de serviços públicos, etc Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

45 ARGUMENTO DO GOVERNO FEDERAL
“A redução dos pagamentos dos estados comprometerá as finanças federais” PORÉM... Art. 12 da Lei 9.496/1997: A receita proveniente do pagamento dos refinanciamentos concedidos aos estados e ao Distrito Federal, nos termos desta Lei, será integralmente utilizada para abatimento de dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. MAS QUE DÍVIDA É ESSA? A SOLUÇÃO PARA A DÍVIDA DOS ESTADOS PASSA TAMBÉM PELA AUDITORIA DA DÍVIDA FEDERAL Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

46 ARGUMENTOS DO GOVERNO E ANALISTAS CONSERVADORES
 PARTE 5 ARGUMENTOS DO GOVERNO E ANALISTAS CONSERVADORES Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

47 Texto “Mentiras e Verdades sobre a Dívida – Parte III”
Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

48 Fonte: http://www. stn. fazenda. gov
Tabelas 2.7 e 5.4. Inclui as “Operações de Mercado Aberto”, que representam dívida interna do Banco Central junto aos bancos, que também pagam juros altíssimos. O Tesouro Nacional não considera este item da dívida interna, no valor de mais de R$ 1 TRILHÃO. Dado de abril/2017

49 DÍVIDA E DIREITOS HUMANOS
 PARTE 6 DÍVIDA E DIREITOS HUMANOS Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

50 DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Situação inaceitável para a 9ª Maior economia do mundo Saúde Pública: Filas, Mortes sem atendimento, Insuficiência de leitos e UTI, Falta de médicos e profissionais de saúde, Baixos salários, Condições de trabalho aviltantes. Educação: Ausência de políticas educacionais efetivas; Salários irrisórios para professores, apesar da sobrecarga de trabalho, provocando queda na qualidade do ensino básico; Insuficiência de vagas nas Universidades Déficit Habitacional de 6 milhões de moradias (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2015)

51 DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Fome e Pobreza: Cerca de 50 milhões de brasileiros, o equivalente a 25,4% da população, vivem na pobreza (renda familiar per capita até US$ 5,5 por dia). Mais de 13 milhões de pessoas passam fome (renda familiar per capita de até US$ 1,9 por dia). (IBGE, 2016) Fonte: , pag 63. Para o número de famintos, utilizou-se o critério internacional de pobreza extrema, conforme explicado na pág 64. Analfabetismo: 17,6% dos brasileiros são analfabetos funcionais (IBGE, 2014) Desemprego: 12,7 milhões de desempregados no Brasil (IBGE - PNAD, 2018)

52 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
Texto “IMPACTO DA DÍVIDA PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS”, de Flávia Piovesan Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

53 AUDITORIA DA DÍVIDA EQUATORIANA
 PARTE 7 AUDITORIA DA DÍVIDA EQUATORIANA Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

54 Criação da Comissão de Auditoría – CAIC – Decreto 472/2007
COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO Criação da Comissão de Auditoría – CAIC – Decreto 472/2007 Auditoria Integral com participação social Art 4º - La CAIC está autorizada para auditar y transparentar todos los procesos de endeudamiento de las instituciones del Estado. Art 9º - Todas las entidades del Sector Público están en la obligación de proporcionar la información que solicite la Comisión, en los términos y con las sanciones establecidas en la Ley de Transparencia Fiscal. BASE LEGAL E RESPALDO POLÍTICO IMPRESCINDÍVEL PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA PRECEDENTE INÉDITO E HISTÓRICO

55 Definição da Auditoria Integral – Decreto Nº 472
COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO Definição da Auditoria Integral – Decreto Nº 472 Art Auditoria Integral se define por:    “la acción fiscalizadora dirigida a examinar y evaluar el proceso de contratación y/o renegociación del endeudamiento público, el origen y destino de los recursos, y la ejecución de los programas y proyectos que se financien con deuda interna y externa, con el fin de determinar su legitimidad, legalidad, transparencia, calidad, eficacia y eficiencia, considerando los aspectos legales y financieros, los impactos económicos, sociales, de género; regionales, ecológicos y sobre nacionalidades y pueblos”

56 COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO
Informe Final da CAIC apresentado ao Presidente Rafael Correa em Setembro/2008 Algumas Conclusões Gerais El proceso de endeudamiento del Ecuador, durante el período comprendido entre 1976 y 2006, desde la perspectiva de una continuidad estructural, se desarrolló en beneficio del sector financiero y empresas transnacionales, afectando visiblemente los intereses de la Nación. Dívida Comercial: Transferência líquida de recursos de US$ 7,13 bilhões em 30 anos Dívida cresceu de USD 115,7 para USD milhões ( ) Dívida não foi uma fonte de financiamento para o Estado equatoriano, mas representou uma sangria contínua de recursos

57 EQUADOR: Acesso a documentos que revelaram:
Fatos comuns a outros países, os quais devem ser respaldados por auditorias integrais Semelhanças impressionantes Desrespeito aos direitos humanos devido à subtração constante de recursos que deveriam ser destinados ao atendimento das necessidades básicas: Saúde, Educação, Assistência Possibilidade de articulação dos países submetidos ao mesmo processo de endividamento

58 LA PERPETUACIÓN DE UNA MISMA DEUDA ILEGÍTIMA 1976 AL 2006
COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO LA PERPETUACIÓN DE UNA MISMA DEUDA ILEGÍTIMA 1976 AL 2006 Deuda Externa Pública del Ecuador con la Banca Privada (USD MM) 1976 AL 1982: DEUDA ORIGINAL Endeudamiento Agresivo, Refinanciamientos, Emisión de “Pagarés” 1983 – PAQUETE Sector Público ERA-83 USD MM Sector Privado.Sucretización.US1.600 MM Dinero Fresco USD 431 MM Pagos directos en el exterior originaron el Mecanismo Complementario – Artificio Contable mediante emisión de bonos ERA-84 1985 – MYRA Dinero Fresco USD 200 MM 1986 – Convenio de Consolidación (Deuda Privada) 1986 : Suspensión de Pagos 1992: TOLLING AGREEMENT – Renuncia Formal a la prescripción de la Deuda Comercial 1995: Canje para Bonos BRADY 1999: Plan ADAM - Pacto anticipado para renegociación de Brady a Global y compromiso de ejecución de garantías Colaterales 2000: Canje de Brady y Eurobonos a Bonos Global Fuente: Estadísticas del Banco Central del Ecuador Elaboración: CAIC/SCDC/ Rodrigo Ávila – Auditoria Ciudadana de la deuda de Brasil

59 CORRESPONSABILIDADE DO FMI
COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO CORRESPONSABILIDADE DO FMI Obtenção de documentos (Contratos, Telegramas, Ofícios), que documentam e provam que o FMI participou ativamente em todos os convênios de “refinanciamento” do Equador com a banca privada internacional, intromissão inaceitável em decisões soberanas de política econômica e social. Pacotes de “Refinanciamiento” condicionados à assinatura de acordos com o FMI , com medidas anti-sociais Violação da Soberania, dos Estatutos do FMI, de princípios básicos do direito internacional como igualdade soberana dos Estados, livre autodeterminação dos povos, não ingerência em assuntos internos dos Estados, Direito ao Desenvolvimento e respeito aos direitos humanos.

60 CLÁUSULAS ILEGAIS E ILEGÍTIMAS DOS “REFINANCIAMENTOS”
COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO CLÁUSULAS ILEGAIS E ILEGÍTIMAS DOS “REFINANCIAMENTOS” Renúncia à Soberania e à imunidade; submissão a Tribunais Internacionais Exigência de “Reembolso direto no Exterior” Excesso de pagamentos por parte do devedor não seriam devolvidos pelo emprestador. Em caso de discrepância entre os registros do valor da dívida prevalece o critério do emprestador Os Contratos prevalecem sobre a Constituição, Leis, Decretos e normas do País Equador assume o pagamento de todos os custos e gastos sem a obrigação de apresentar faturas por parte do emprestador O conteúdo e o formato dos documentos a serem assinados era preparado pelo emprestador (inclusive a Manifestação Legal do Procurador Geral) do Estado

61 COMISIÓN PARA LA AUDITORÍA INTEGRAL DEL CRÉDITO PÚBLICO
TOLLING AGREEMENT - Ato Unilateral de Renúncia à Prescrição da Dívida Renúncia a Direito Público público indisponível Presidente Sixto Duran Ballen autorizou, mediante Decreto Executivo Nº , ao Ministro de Finanzas y Crédito Público, assinar um “Convenio de Garantía de Derechos” com a banca privada internacional. Mas o que foi assinado foi o denominado “Tolling Agreement”, unicamente por partes equatorianas. A banca privada não subscreve este ato. Todos os convenios da dívida pública equatoriana eram regidos pela Lei de NY e Londres, que previam a prescrição de dívidas não pagas por seis anos. As Cortes Internacionais sequer aceitam demandas depois de completado o período de 6 anos´.

62 EQUADOR – Lição de Soberania
Comissão de Auditoria Oficial criada por Decreto Em 2009: Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30% da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e 2030 95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos privados internacionais Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação

63 Pagamento de juros altíssimos
“SECURITIZAÇÃO”: DISFARCE PARA UMA DÍVIDA ILEGÍTIMA E FRAUDULENTA Investidores privilegiados e bancos privados No caso de Belo Horizonte, tais juros são de 11% mais a inflação, o que em 2015 chegou a 23% ao ano!!! Em apenas 3 anos e 2 meses, o banco já recebeu todo o empréstimo de volta e mais juros, e o município teve um prejuízo de quase R$ 70 milhões com a operação. E nos próximos anos, o prejuízo continuará !!! Empréstimo inicial Pagamento de juros altíssimos Empresa “Estatal não Dependente” Destinação de parte do empréstimo acima para o governo Sequestro de recursos pagos pelos contribuintes Principalmente créditos tributários já reconhecidos pelos devedores, que possuem pagamento certo aos governos. Mas parte dos recursos sequer chega ao governo, é desviada para contas vinculadas da empresa “estatal não dependente”. Governo Contribuintes

64 ORGANIZAÇÃO DE NÚCLEO LOCAL DA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA
 PARTE 8 ORGANIZAÇÃO DE NÚCLEO LOCAL DA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

65 CONHECIMENTO DA REALIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO CONHECIMENTO DA REALIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE AÇOES CONCRETAS Auditoria da Dívida Pública para desmascarar o “Sistema da Dívida” e democratizar o conhecimento da realidade financeira NÚCLEOS

66 OBJETIVO DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS NACIONAIS e REALIZAÇÃO DE COMPLETA AUDITORIA DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EMPODERAMENTO DA CIDADANIA ACESSO AOS DOCUMENTOS: TRANSPARÊNCIA ORIGEM DAS CIFRAS REFINANCIADAS PELA UNIÃO, sem contrapartida ao Estados e Municípios Dívidas Mobiliárias e PROES DÍVIDAS COM BANCO MUNDIAL – BIRD – e BID INVESTIGAR A ORIGEM e DESTINO DOS RECURSOS DESVENDAR O “SISTEMA DA DÍVIDA” Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

67 ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO LOCAL DA AUDITORIA CIDADÃ
MOBILIZAÇÃO Contatar organizações locais filiadas às entidades nacionais que fazem parte do Conselho Político da Auditoria Cidadã: ANDES, ASSIBGE, OAB, COBAP, CONLUTAS,INTERSINDICAL, FENAFISCO, FEBRAFITE, ANFIP, FENAJUFE, SINASEFE, SINAIT, FENASPS, Pastorais Sociais da CNBB, Conselhos Regionais de Contabilidade, Economia, Administração, Sindicato Bancários, Estudantes de todas as áreas e cidadãos em geral Buscar outras entidades locais

68 ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO LOCAL DA AUDITORIA CIDADÃ
2. REALIZAÇÃO DE EVENTOS Organização de DEBATES: seminários, oficinas, eventos culturais Reuniões DE ESTUDO: Leitura e estudo de textos, artigos, materiais nacionais Levantamento da dívida do estado e dos municípios Realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA na Assembleia Legislativa e Câmara Municipal, com o objetivo de criar uma Frente parlamentar para investigação da dívida pública local estadual e municipal 

69 ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO LOCAL DA AUDITORIA CIDADÃ
3. INVESTIGAÇÕES LOCAIS Levantamento estatístico Estudo das Análises Técnicas da CPI sobre as dívidas dos estados e municípios Solicitação de documentos às autoridades locais (METODOLOGIA) 4. DIVULGAÇÃO Reprodução dos informativos nacionais e elaboração de materiais com dados locais Utilização das mídias locais das entidades apoiadoras

70 ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO LOCAL DA AUDITORIA CIDADÃ
5. FORMALIZAÇÃO Endereço para o funcionamento do Núcleo Coordenação local 6. INTEGRAÇÃO O Núcleo local deve funcionar de forma integrada à Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã Dívida, enviando as informações sobre reuniões, eventos, publicações e estudos para divulgação na página da entidade.

71 ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO LOCAL DA AUDITORIA CIDADÃ
A presente metodologia se destina a inspirar a organização dos Núcleos locais da Auditoria Cidadã da Dívida, e pode ser modificada para adaptar-se às realidades locais/regionais. Sugestões para o aprimoramento serão sempre benvindas. COORDENAÇÃO NACIONAL

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