ESTUDOS DE CASOS.

Apresentação em tema: "ESTUDOS DE CASOS."— Transcrição da apresentação:

1 ESTUDOS DE CASOS

2 BITRIBUTAÇÃO X “BIS IN IDEM”
Vejam o seguinte caso: A empresa “Alugue Já” que atua com locação de veículos com sede na cidade de Belo Horizonte/MG possui uma filial em Presidente Prudente/SP com 80 carros com placas de BH. Diante disso, no dia 17 de janeiro de 2014 recebeu as notificações de cobrança do IPVA do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ ,00. Na mesma época o Estado de São Paulo lavrou AIIM do IPVA referente aos 80 veículos, alegando que os carros circulam no Estado de SP, exigindo um total de R$ ,00. Você como gestor dessa empresa como agiria? Pagaria os dois impostos? Não pagaria nenhum? Pagaria o mais barato?

3 Solução Aqui é típico caso de bitributação em que dois entes distintos cobram tributo sobre o mesmo fato gerador, no caso, ser proprietário de veículo. A melhor solução para o presente caso, e aquela que proporciona maior segurança jurídica para a empresa é o ajuizamento de uma ação judicial chamada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, depositando o maior valor e o juiz decidirá a quem pertence o IPVA, se SP ou MG.

4 Outros casos Da mesma forma como ocorreu no caso apresentado, a figura da bitributação ocorre mais vezes do que imaginamos. Vejam alguns outros exemplos: (i) ISS X ICMS (ex.: industrialização sob encomenda); (ii) ISS X ISS (o Município A e o Município B cobram ISS sobre o mesmo fato); (iii) ICMS X ICMS (o Estado A e o Estado B cobram ICMS sobre o mesmo fato); (iv) ITR X IPTU (o Município cobra o IPTU e a União o ITR).

5 Bis in idem X Bitributação
Bis in idem é quando o mesmo ente cobra dois tributos sobre o mesmo fato jurídico tributário. Exemplos: (i) A tributação do lucro pela União com o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); (ii) Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS); (iii) Imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) de produtos de procedência estrangeira; (iv) Empréstimo compulsório sobre veículo 0 Km e IPI.

6 “Bis in idem” X Bitributação
Os casos de bitributação não são permitidos. Os casos de “bis in idem” são permitidos pela legislação.