Gestão de Contratos George Wilton Toledo Aula 4. Contrato com a Administração Pública 2 Agenda © Viovita | Dreamstime.com.

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1 Gestão de Contratos George Wilton Toledo Aula 4

2 Contrato com a Administração Pública 2 Agenda © Viovita | Dreamstime.com

3 Contrato administrativo é o acordo que a Administração Pública, cumprindo preceitos do direito público, realiza com o particular ou mesmo com outra entidade administrativa, para atender a certa necessidade ou conveniência de interesse social. 3 Contrato com a Administração Pública https://farm5.staticflickr.com/

4 O edital é considerado a matriz do contrato administrativo, pois nele se encontram o objeto e todas as regras fundamentais do futuro acordo entre Administração e particular. 4 Edital

5 Alteração unilateral do contrato administrativo é da essência do próprio acordo de que o Estado é parte na condição de representante do interesse público. 5 Modificações do Contrato Administrativo http://www.img2.cdm.me/

6 O particular não recebe o direito de imutabilidade do acordo 6 Modificações do Contrato Administrativo

7 proibida a contratação por prazo indeterminado; prazo do contrato administrativo equivale ao prazo do crédito orçamentário - um ano. 7 Duração do Contrato Administrativo:

8 Exceções Contratos referentes a projetos cujos produtos estejam incluídos no plano plurianual; 8 Duração do Contrato Administrativo

9 Exceções: serviços de prestação contínua (como vigilância, limpeza etc.), cujos contratos podem ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, não se podendo ultrapassar o máximo de 60 meses, aumentado de mais um ano em casos excepcionais; 9 Duração do Contrato Administrativo

10 Exceções: acordos referentes a aluguel de equipamentos e ao uso de programas de informática, que podem durar até 48 meses. 10 Duração do Contrato Administrativo

11 A fiscalização da obra, serviço ou funcionamento constitui tarefa essencial para que o trabalho executado corresponda fielmente ao conteúdo do contrato administrativo. 11 Fiscalização http://www.crato.org/

12 Análise do material empregado Desenvolvimento da tarefa em todos os seus aspectos, inclusive no que se refere ao cumprimento dos prazos 12 Fiscalização © Igor Dolgov | Dreamstime.com

13 Contrato Administrativo Prazo dos Contratos Edital 13 Conclusão

14 GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Alteração unilateral do contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. MUKAI, Toshio. Contratos públicos – as prerrogativas da administração pública. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 14 Leitura Recomendada

15 Gestão de Contratos George Wilton Toledo Atividade 4

16 16 Pergunta-se: qual a diferença entre um contrato regido pelo Direito Civil e um Contrato Regido pelo Direito Administrativo?

17 Contrato administrativo é o acordo que a Administração Pública, cumprindo preceitos do direito público, realiza com o particular ou mesmo com outra entidade administrativa, para atender a certa necessidade ou conveniência de interesse social. 17 Contrato com a Administração Pública https://farm5.staticflickr.com/