LICITAÇÃO LEI 8.666/93. LICITAÇÕES E CONTRATOS Objeto da licitação: Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões.

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1 LICITAÇÃO LEI 8.666/93

2 LICITAÇÕES E CONTRATOS Objeto da licitação: Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locação contratadas pela Administração. Obrigados a licitar: Toda a Administração Pública direta (três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta, inclusive sociedades de economia mista e fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública).

3 Princípios – Art.3º da Lei 8.666/93 Legalidade Impessoalidade Moralidade Igualdade Publicidade Probidade Administrativa Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo LICITAÇÕES E CONTRATOS

4 Exceção à Regra de Licitar - Dispensa (art.24) Valor do contrato Licitação frustrada Rescisão Contratual Situações Contingenciais Contratos interadministrativos Atributos pessoais do contratado Acordo internacional: XIV LICITAÇÕES E CONTRATOS

5 Exceção à Regra de Licitar - Inexigibilidade (art.25)  Exclusividade do fornecedor  Serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, prestados por pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização  Serviços Artísticos LICITAÇÕES E CONTRATOS

6 Modalidades - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão - Pregão LICITAÇÕES E CONTRATOS

7 Tipos de Licitação - Menor Preço - Melhor Técnica - Técnica e Preço LICITAÇÕES E CONTRATOS

8 Fases da Licitação FASE INTERNA: - Estimativa do valor da contratação - Indicação dos Recursos - Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação - Elaboração do Edital LICITAÇÕES E CONTRATOS

9 FASE INTERNA - EDITAL: - Descrição do Objeto - Prazo e Condições - Requisitos de Habilitação - Critérios para Julgamento - Condições de Pagamento LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação

10 FASE EXTERNA: - Início com a Publicação do Aviso - Habilitação das Licitantes - Classificação das Propostas de Preços - Adjudicação e Homologação - Contratação e Execução do Objeto LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação

11 Habilitação das Licitantes - Habilitação Jurídica: capacidade jurídica - Regularidade Fiscal: regularidade perante as Fazendas Publicas - Capacitação Técnica : conhecimento - Capacitação econômico-financeira LICITAÇÕES E CONTRATOS

12 Julgamento das Propostas - Conformidade com as exigências do edital - Análise do Preço Ofertado - Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos LICITAÇÕES E CONTRATOS

13 Pregão - Peculiaridades - Lei n° 10.520/2002 e Decreto n° 3.555/2000 - Mais ágil (cerca de 17 dias) - Mais econômico (economia média entre 20% e 30%) - Maior transparência - Maior competição, em razão de mais facilidades p/ os fornecedores LICITAÇÕES E CONTRATOS

14 Pregão - Peculiaridades OBJETO - Bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado) - Vedação: obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações LICITAÇÕES E CONTRATOS

15 Pregão - Peculiaridades - Não há limite de valor para uso da modalidade - Tipo: menor preço - Capacitação do(a) Pregoeiro(a) LICITAÇÕES E CONTRATOS

16 Pregão - Peculiaridades na Fase Externa - Inversão de Fases Propostas/Habilitação - Classificação das propostas - Etapa de Lances Verbais - Fase de negociação para obtenção de preço melhor - Habilitação apenas da vencedora - Nova sistemática recursal LICITAÇÕES E CONTRATOS

17 Pregão Eletrônico - Peculiaridades - Decreto n° 5.450/2005 - Disputa à distância (internet) - Credenciamento do fornecedor no SICAF - Sessão pública em tempo real - Campo próprio para troca de mensagens - Negociação por meio do Sistema. LICITAÇÕES E CONTRATOS

18 Conclusão - Planejamento adequado - Treinamento e capacitação - Observância dos princípios LICITAÇÕES E CONTRATOS