PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?

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1 PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA

2 PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?

3 1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI) :

4 Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

5 1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI) : Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

6 1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI) : Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

7 1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI) : Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

8 1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI) : Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

9 1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI) : Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

10 1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI) : Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

11 PERGUNTA O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA?

12 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE

13 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE

14 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE

15 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS

16 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS

17 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS

18 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS

19 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE

20 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE

21 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE

22 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS

23 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS

24 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS

25 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE

26 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE

27 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES

28 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES

29 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES

30 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES

31 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO

32 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO

33 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO

34 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO UNIÃO

35 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO UNIÃO

36 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO UNIÃO ESTADOS

37 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO UNIÃO ESTADOS

38 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO UNIÃO ESTADOS DF

39 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO UNIÃO ESTADOS DF

40 2. Lei 5.666/93 (Art. 1º): ESTABELECE NORMAS GERAIS LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBRE OBRAS SERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADE ALIENAÇÕES LOCAÇÕES ÂMBITO UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS

41 PERGUNTA QUEM OBRIGATORIAMENTE DEVE SEGUIR ESSA LEI?

42 3. Âmbito de Aplicação: PODERES

43 3. Âmbito de Aplicação: PODERES

44 3. Âmbito de Aplicação: PODERES

45 3. Âmbito de Aplicação: PODERES LEGISLATIVO

46 3. Âmbito de Aplicação: PODERES LEGISLATIVO

47 3. Âmbito de Aplicação: PODERES LEGISLATIVO JUDICIÁRIO

48 3. Âmbito de Aplicação: PODERES LEGISLATIVO JUDICIÁRIO

49 3. Âmbito de Aplicação: PODERES LEGISLATIVO JUDICIÁRIO EXECUTIVO

50 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA)

51

52

53 Âmbito Federal: UNIÃO

54 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO

55 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO

56 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO

57 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS

58 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS

59 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS

60 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS

61 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS Âmbito Local: MUNICÍPIOS

62 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS Âmbito Local: MUNICÍPIOS

63 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS Âmbito Local: MUNICÍPIOS

64 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS Âmbito Local: MUNICÍPIOS

65 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS Âmbito Local: MUNICÍPIOS ATENÇÃO: DF (ENTE HÍBRIDO): ESTADOS + MUNICÍPIOS

66 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS Âmbito Local: MUNICÍPIOS ATENÇÃO: DF (ENTE HÍBRIDO): ESTADOS + MUNICÍPIOS

67 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS Âmbito Local: MUNICÍPIOS ATENÇÃO: DF (ENTE HÍBRIDO): ESTADOS + MUNICÍPIOS

68 ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Âmbito Federal: UNIÃO Âmbito Regional: ESTADOS Âmbito Local: MUNICÍPIOS ATENÇÃO: DF (ENTE HÍBRIDO): ESTADOS + MUNICÍPIOS

69 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)

70

71 AUTARQUIAS

72 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS

73 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS

74 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS

75 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS

76 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS

77 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS

78 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS

79 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS

80 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

81 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

82 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

83 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

84 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APENAS PARA ATIVIDADES MEIO

85 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APENAS PARA ATIVIDADES MEIO

86 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APENAS PARA ATIVIDADES MEIO ALÉM DESSES:

87 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APENAS PARA ATIVIDADES MEIO ALÉM DESSES: FUNDOS ESPECIAIS E EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES FEDERADOS

88 ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APENAS PARA ATIVIDADES MEIO ALÉM DESSES: FUNDOS ESPECIAIS E EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES FEDERADOS

89 CONCLUSÃO A OAB não precisa fazer licitação!

90 PERGUNTA O QUE ESTÁ LEI ESPECIFICAMENTE BUSCA?

91 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO

92 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO

93 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO

94 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA

95 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA

96 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

97 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

98 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

99 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

100 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE

101 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE

102 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE

103 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS

104 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS

105 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS

106 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE

107 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE

108 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE

109 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE

110 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE

111 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE

112 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE

113 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE

114 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE PUBLICIDADE

115 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE PUBLICIDADE

116 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE PUBLICIDADE PROBIDADE

117 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE PUBLICIDADE PROBIDADE

118 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE PUBLICIDADE PROBIDADE JULGAMENTO OBJETIVO

119 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE PUBLICIDADE PROBIDADE JULGAMENTO OBJETIVO

120 4. Objetivos da norma (Art. 3º:): OBJETIVO ISONOMIA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL JULGADA ESTRITAMENTE PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE IGUALDADE PUBLICIDADE PROBIDADE VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO JULGAMENTO OBJETIVO

121 PERGUNTA COMO FUNCIONA UMA LICITAÇÃO?

122 5. Fases da Licitação.

123 FASES

124 5. Fases da Licitação. FASES

125 5. Fases da Licitação. FASES

126 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA:

127 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA:

128 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA

129 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA

130 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL

131 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL

132 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

133 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

134 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO

135 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO

136 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO

137 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO

138 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO

139 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO

140 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO

141 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO

142 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente

143 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente

144 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente

145 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão

146 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão

147 5. Fases da Licitação. FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

148 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

149 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

150 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

151 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

152 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

153 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

154 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

155 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

156 5. Fases da Licitação. NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento 2º - Homologação X Adjudicação FASES INTERNA: EXTERNA PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO Autoridade competente Comissão Autoridade competente

157 OUTRAS MODALIDADES PREGÃO

158 OUTRAS MODALIDADES PREGÃO

159 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital PREGÃO

160 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital PREGÃO Publicação do Edital

161 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes PREGÃO Publicação do Edital

162 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes

163 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes

164 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes

165 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes

166 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes

167 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes INVERSÃO

168 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes INVERSÃO

169 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Julgamento INVERSÃO

170 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Julgamento INVERSÃO

171 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Julgamento Habilitação INVERSÃO

172 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Julgamento Habilitação INVERSÃO

173 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Julgamento Habilitação Adjudicação INVERSÃO

174 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Julgamento Habilitação Adjudicação INVERSÃO

175 OUTRAS MODALIDADES Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Habilitação Julgamento Homologação Adjudicação PREGÃO Publicação do Edital Recebimento dos Envelopes Julgamento Habilitação Adjudicação Homologação INVERSÃO

176

177 PUBLICAÇÃO DO EDITAL

178

179 RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

180 PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

181 PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO

182 PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO

183 PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO

184 PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO

185 PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO

186 PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO

187 PUBLICAÇÃO DO EDITAL RECEBIMENTO DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃOADJUDICAÇÃO

188 PERGUNTA COMO É FEITO O JULGAMENTO DE UMA LICITAÇÃO?

189 6. Julgamento Objetivo

190 Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL

191 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL

192 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL

193 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO

194 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO

195 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO

196 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO

197 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO

198 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO

199 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA

200 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA

201 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA

202 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA

203 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO

204 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO

205 6. Julgamento Objetivo Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA

206 6. Julgamento Objetivo Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA

207 6. Julgamento Objetivo Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA

208 6. Julgamento Objetivo Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA

209 6. Julgamento Objetivo Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA Atenção [Tipos são Diferentes de Modalidades]: Este é o “procedimento”, aquele é o critério de escolha.

210 6. Julgamento Objetivo Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA Atenção [Tipos são Diferentes de Modalidades]: Este é o “procedimento”, aquele é o critério de escolha.

211 6. Julgamento Objetivo Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL Nascem: TIPOS DE LICITAÇÃO TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA Atenção [Tipos são Diferentes de Modalidades]: Este é o “procedimento”, aquele é o critério de escolha.

212 PERGUNTA QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA LICITAÇÃO?

213 7. MODALIDADES

214 Modalidades

215 7. MODALIDADES Modalidades

216 7. MODALIDADES Modalidades

217 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA

218 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA

219 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS

220 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS

221 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONVITE TOMADA DE PREÇOS

222 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONVITE TOMADA DE PREÇOS

223 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO CONVITE TOMADA DE PREÇOS

224 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO CONVITE TOMADA DE PREÇOS

225 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS

226 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS

227 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS

228 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS

229 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS

230 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006

231 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006

232 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006

233 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005

234 7. MODALIDADES Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005

235 7. MODALIDADES ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37). “É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.” Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005

236 7. MODALIDADES ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37). “É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.” Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005

237 7. MODALIDADES ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37). “É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.” Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005

238 7. MODALIDADES ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37). “É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.” Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005

239 7. MODALIDADES ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37). “É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.” Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005 COMBINAR MODALIDADES  É VEDADO!

240 7. MODALIDADES ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37). “É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.” Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005 COMBINAR MODALIDADES  É VEDADO!

241 7. MODALIDADES ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37). “É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.” Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005 COMBINAR MODALIDADES  É VEDADO!

242 7. MODALIDADES ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37). “É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.” Modalidades CONCORRÊNCIA CONCURSO PREGÃO LEILÃO CONVITE TOMADA DE PREÇOS INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006 ELETRÔNICO: DL 5.450/2005 COMBINAR MODALIDADES  É VEDADO!

243 PERGUNTA O QUE É O RDC (REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO)?

244 8. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRTAÇÃO Criado pela lei 12.462/2011 Para a seguintes hipóteses:

245 JOGOS OLÍMPICOS DE 2016

246

247 GOOOOOOOOOL!

248 DA ALEMANHA!

249

250 JOGOS PARAOLÍMPIOS DE 2016

251

252 COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013

253 COPA DO MUNDO DE 2014

254 INFRAESTRUTURA ÁREA ATÉ 350 KM DAS CIDADES SEDES DOS MUNDIAIS

255 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

256 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

257 ESTABLECIMENTOS SÓCIOEDUCATIVOS

258 ESTABELECIMENTOS PENAIS

259 RECAPITULANDO  JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016;  COPA DAS CONFEDERAÇÕES;  COPA DOMUNDO;  PAC;  SUS;  ESTABELECIMENTOS

260 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS  NOVOS PARÂMETROS;  NOVOS CRITÉRIOSDE JULGAMENTO;  NOVAS FASES;  CONTRATAÇÃO INTEGRADA;  PROCEDIMENTOS AUXILIARES.

261 NOVOS PARÂMETROS Art. 4º § 1 o As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais; IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística; V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § 2 o O impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na forma da legislação aplicável.

262 NOVOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Art. 18. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento: I - menor preço ou maior desconto; II - técnica e preço; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - maior oferta de preço; ou V - maior retorno econômico.

263 NOVAS FASES Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: I - preparatória; II - publicação do instrumento convocatório; III - apresentação de propostas ou lances; IV - julgamento; V - habilitação; VI - recursal; e VII - encerramento.

264 CONTRATAÇÃO INTEGRADA Art. 9 o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: I - inovação tecnológica ou técnica; II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

265 PROCEDIMENTOS AUXILIARES Art. 29. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei: I - pré-qualificação permanente; II - cadastramento; III - sistema de registro de preços; e IV - catálogo eletrônico de padronização.

266 ENQUANTO ISSO NO STF! ADI (Ação direta de Inconstitucionalidade) nº 4655 – Relator: Luiz Fux. Impetrante: MPF (Roberto Gurgel). Argumentos: 1º - “haverá comprometimento ao patrimônio público” 2º - há “necessidade de se garantir aos gestores segurança para que deem início, de fato, às licitações e consequentes obras, serviços e atividades voltadas à Copa do Mundo Fifa 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016”. AGU – Foi contra: Não há discricionariedade excessiva e outros paises de primeiro mundo fizeram. ATUALMENTE: 12/02/2013 – Concluso ao relator.

267 ROBERTO GURGUEL (EX-PGR)

268 ANDAMENTO NO STF

269 QUE SER MEU AMIGO? Facebook: jgustavo202@bol.com.brjgustavo202@bol.com.br Email: jgustavooliveira@live.comjgustavooliveira@live.com Whatsapp: 061 82567575