Princípios nas relações internacionais:

Apresentação em tema: "Princípios nas relações internacionais:"— Transcrição da apresentação:

1 Interpretação e Aplicação dos Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos

2 Princípios nas relações internacionais:
• independência nacional • prevalência dos direitos humanos • autodeterminação dos povos • não-intervenção • igualdade entre os Estado • defesa da paz • solução pacífica dos conflitos • repúdio ao terrorismo e ao racismo • cooperação entre os povos para o progresso da humanidade • concessão de asilo político

3 REGRAMENTO DOS TRATADOS (STF)
tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de emenda constitucional; Status de EC tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de norma infraconstitucionais: Status de norma supralegal, em ponto intermediário, acima das leis, abaixo da Constituição Federal; demais tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação: Status de norma infraconstitucional.

4 INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
Art. 109, § 5º, CF (EC 45/2004) Grave violação de DH; Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de DH; Em qualquer fase do inquérito ou processo; • somente o PGR poderá ingressar com o incidente; • a petição deverá ser apresentada perante o STJ; e • o expediente processual tem por finalidade deslocar o julgamento de determinado processo da justiça especializada ou justiça estadual para a justiça federal. - Casos: Doroth Stang, PA (2004), Manoel Matos, PB (2010), Thiago Soares, PE (2010), IDC 3, GO (2013)