ENFRENTAMENTO ÀS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL

Apresentação em tema: "ENFRENTAMENTO ÀS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL"— Transcrição da apresentação:

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2 ENFRENTAMENTO ÀS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL
DRª EUFRÁSIA SOUZA

3 RECOMENDAÇÃO SOBRE A IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO
CONVENÇÃO 1973 ART. 227 – “SÍNTESE ADMIRÁVEL DA CONVENÇÃO DA ONU” CONSTITUIÇÃO DE 1988 1989 CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1996 RESOLUÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 1998 PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO GENEBRA, 01/06/1999 CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA A SUA ELIMINAÇÃO CONVENÇÃO 182 ART. 6º DA CONVEÇÃO 182 – PROGRAMAS DE AÇÃO ADOÇÃO DE DIVERSAS PROPOSIÇÕES RELATIVAS A TRABALHO INFANTIL RECOMENDAÇÃO 190 DA OIT 12/09/2000 DECRETO 3597 12/06/2008 DECRETO 6481

4 CONVENÇÃO 182 “Considerando que a eliminação efetiva das piores formas de trabalho infantil requer uma ação imediata e abrangente que leve em conta a importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas de trabalho as crianças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de suas famílias”.

5 CONVENÇÃO 182 CONVENÇÃO SOBRE AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, 1999 (DORAVANTE DENOMINADA "A CONVENÇÃO") - IDENTIFICAÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO DE TRABALHO INFANTIL CRIANÇA: TODA PESSOA MENOR DE 18 ANOS REVISÃO PERIÓDICA PARA LISTAR OS PIORES TIPOS DE TRABALHO INFANTIL MONITORAMENTO PARA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO ESTABELECIMENTO E SANÇÕES PENAIS PARA CASOS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EDUCAÇÃO E COM PRAZO DETERMINADO ART. 11: TODO MEMBRO QUE TENHA RATIFICADO ESTA CONVENÇÃO PODERÁ DENUNCIÁ-LA AO EXPIRAR UM PERÍODO DE DEZ ANOS, A PARTIR DA DATA EM QUE TENHA ENTRADO EM VIGOR (...)

6 ARTIGO 3 DA CONVENÇÃO 182, OIT
PARA EFEITOS DA PRESENTE CONVENÇÃO, A EXPRESSÃO "AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL" ABRANGE: A) TODAS AS FORMAS DE ESCRAVIDÃO OU PRÁTICAS ANÁLOGAS A ESCRAVIDÃO, TAIS COMO A VENDA E TRÁFICO DE CRIANÇAS, A SERVIDÃO POR DÍVIDAS E A CONDIÇÃO DE SERVO, E O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE O RECRUTAMENTO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS PARA SEREM UTILIZADAS EM CONFLITOS ARMADOS; B) A UTILIZAÇÃO, O RECRUTAMENTO OU A OFERTA DE CRIANÇAS PARA A PROSTITUIÇÃO, A PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA OU ATUAÇÕES PORNOGRÁFICAS; C) A UTILIZAÇÃO, RECRUTAMENTO OU A OFERTA DE CRIANÇAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS, EM PARTICULAR A PRODUÇÃO E O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TAIS COMO DEFINIDOS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS PERTINENTES; E, D) O TRABALHO QUE, POR SUA NATUREZA OU PELAS CONDIÇÕES EM QUE É REALIZADA, É SUSCETÍVEL DE PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA OU A MORAL DAS CRIANÇAS.

7 ARTIGO 7 DA CONVENÇÃO 182, OIT
TODO MEMBRO DEVERÁ ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A APLICAÇÃO EFETIVA E O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE COLOCAM EM VIGOR A PRESENTE CONVENÇÃO, INCLUSIVE O ESTABELECIMENTO E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS OU OUTRAS SANÇÕES, CONFORME O CASO. TODO MEMBRO DEVERÁ ADOTAR, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, MEDIDAS EFICAZES E EM PRAZO DETERMINADO, COM O FIM DE: IMPEDIR A OCUPAÇÃO DE CRIANÇAS NAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL; PRESTAR A ASSISTÊNCIA DIRETA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA RETIRAR AS CRIANÇAS DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E ASSEGURAR SUA REABILITAÇÃO E INSERÇÃO SOCIAL; ASSEGURAR A ACESSO AO ENSINO BÁSICO GRATUITO E, QUANDO FOR POSSÍVEL E ADEQUADO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL A TODAS AS CRIANÇAS QUE TENHAM SIDO RETIRADAS DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL; IDENTIFICAR AS CRIANÇAS QUE ESTEJAM PARTICULARMENTE EXPOSTAS A RISCOS E ENTRAR EM CONTATO DIRETO COM ELAS; E, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO PARTICULAR DAS MENINAS

8 RECOMENDAÇÃO 190 DA OIT ARTIGO 6, DA CONVENÇÃO 182. TODO MEMBRO DEVERÁ ELABORAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE AÇÃO PARA ELIMINAR, COMO MEDIDA PRIORITÁRIA, AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. ESSES PROGRAMAS DE AÇÃO DEVERÃO SER ELABORADOS E IMPLEMENTADOS EM CONSULTA COM AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS COMPETENTES E AS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES E DE TRABALHADORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS OPINIÕES DE OUTROS GRUPOS INTERESSADOS, CASO APROPRIADO.

9 RECOMENDAÇÃO 190 DA OIT PROGRAMAS DE AÇÃO
CARÁTER DE URGÊNCIA – “PRAZO DE 10 ANOS” IDENTIFICAÇÃO E DENÚNCIA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL PROTEÇÃO À CRIANÇA, COM ASSEGURAMENTO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL MAIOR FOCO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E COM MENINAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS IDENTIFICAR LOCAIS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL MOBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA TRABALHO PERIGOSO ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO OU SEXUAL TRABALHO SUBTERRÂNEO, DEBAIXO D´ÁGUA, EM ALTURAS PERIGOSAS OU ESPAÇOS CONFINADOS TRABALHOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERIGOSOS, MANEJO DE CARGAS PESADAS AMBIENTE INSALUBRE – QUALQUER TIPO DE AMBIENTE QUE POSSA SER PREJUDICIAL À SAÚDE DA CRIANÇA LONGAS HORAS DE TRABALHO OU NOTURNO, OU EM CONFINAMENTO APLICAÇÃO BASEADA EM DADOS ESTATÍSTICOS (LOCAL DE MAIOR INCIDÊNCIA, ATIVIDADE DESENVOLVIDA, GÊNERO, IDADE, CLASSE SOCIAL ENVOLVIDA ETC) DADOS DEVERIAM SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA INTERNACIONAL DO TRABALHO RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO 190 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA CRIMINALIZAR O TRÁFICO DE PESSOAS, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E PRODUÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO

10 DECRETO 3597, DE 02/09/2000 PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 E A RECOMENDAÇÃO 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) NO BRASIL – VIDE SLIDE 6

11 DECRETO 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 REGULAMENTA OS ARTIGOS 3º, ALÍNEA “D” , E 4º DA CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP) LISTA TIP TRABALHOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E À SEGURANÇA. ATIVIDADES ESPECÍFICAS LIGADAS À: AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL PESCA INDÚSTRIA EXTRATIVA   INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA CONSTRUÇÃO  COMÉRCIO (REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS)  TRANSPORTE E ARMAZENAGEM   SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS  SERVIÇOS COLETIVOS, SOCIAIS, PESSOAIS E OUTROS SERVIÇO DOMÉSTICO TRABALHOS PREJUDICIAIS À MORALIDADE

12 REDE PETECA – TIPOS DE TRABALHOS
MEIO URBANO MEIO RURAL TRABALHO DOMÉSTICO EXPLORAÇÃO SEXUAL OPERAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS MANUSEIO E ÁPLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS ESCAVAÇÕES, GARIMPOS, MINAS ETC INDUSTRIALIZAÇÃO DE FUMO E DE CANA FUNDIÇÕES PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETALPRODUÇÃO E MANUSEIO DE EXPLOSIVOS E MATERIAIS INFLAMÁVEIS FABRICAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO MATADOUROS E ABATEDOUROS

13 CADÊ – RELATÓRIO COMPLETO – DADOS ESTATÍSTICOS DE CRIANÇA/ADOLESCENTE

14 ACORDO DE COOPERAÇÃO – ARQUIVO DRª EUFRÁSIA

15 POLÍTICAS PÚBLICAS E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EMÍLIO GARCIA MENDES DUPLA CRISE DO ECA IMPLEMENTAÇÃO INTERPRETAÇÃO UNICEF – TEM A PUBLICAÇÃO DESSA TESE