Legalização Fundiária

Apresentação em tema: "Legalização Fundiária"— Transcrição da apresentação:

1 Legalização Fundiária
Acadêmicos: Fernando Cunha e Rafael Matos  

2 Panorama histórico “De maneira geral, pode-se afirmar que o crescimento das grandes cidades brasileiras ao longo da segunda metade do século XX se caracterizou pela configuração de duas cidades distintas: uma cidade legal, consolidada pela implementação de parcelamentos oficiais (legalizados) localizados, em geral, em áreas mais centrais, destinados à moradia das classes médias e altas; e uma cidade ilegal, destinada à moradia das classes baixas, caracterizada pela implantação de loteamentos ilegais (ou irregulares) nas porções periféricas dos municípios e pela consolidação de favelas em diversas áreas das regiões mais centrais.”

3 A situação fundiária em números
O governo não dispõe de levantamentos específicos sobre essa questão; No entanto, segundo dados do Ministério das Cidades, mais de 50% dos domicílios urbanos possuem alguma irregularidade fundiária; Como resultado, estima-se que aproximadamente 100 milhões de pessoas vivem em imóveis irregulares; Essa situação se dá de forma mais agravada nas favelas, onde habitam cerca de 11 milhões de brasileiros.

4 A situação fundiária em números
Com o advento da Lei n /2017, a expectativa do governo é de que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018, e que mais de 150 mil famílias de baixa renda que vivem em áreas da União sejam beneficiadas nas cidades;

5 O que é a Regularização Fundiária
Conforme o art. 46 da Lei , de 07 de Julho de 2009: Art. 46 A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

6 Evolução Legislativa Constituição Federal de 1988 Lei 9.636
Lei (Estatuto da Cidade) Criação do CNDU Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social Minha Casa Minha Vida Reurb

7 Modalidades de Regularização
Competência Municipal Será função do município a classificação das modalidades Reurb-S Núcleos Urbanos Informais formados, majoritariamente, por pessoas de baixa renda Reurb-E Núcleos Urbanos Informais formados por população que não se enquadra como “baixa renda” Tem por função: Definir os beneficiários da gratuidade dos atos registrais Delimitar a responsabilidade pelo fundo de compensação

8 Instrumentos Importantes da Nova Lei
Legitimação Fundiária Possibilita a aquisição de propriedade por aqueles que possuírem posse de núcleo urbano informal existente até 22 de dezembro de 2016 Legitimação de Posse Permite o Reconhecimento Administrativo da Usucapião Direito de Laje Titulação de unidades habitacionais sobrepostas Arrecadação de Imóveis Apropriação, pelo município, de imóveis urbanos abandonados, os quais poderão ser destinados para o interesse público

9 Procedimento da Reurb Requerimento dos legitimados;
Elaboração do projeto de regularização fundiária; Processamento administrativo do requerimento, classificação da modalidade e notificações; Análise e saneamento do processo administrativo; Aprovação do projeto de regularização; Expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF; Registro da CRF e projeto aprovado com abertura de matrículas individualizadas.

10 Críticas a Nova Legislação
Pouca variação em relação a lei anterior; Morosidade para titulação das propriedades; Falta de obras de infraestrutura para a ocupação dos assentantes; Distribuição Indiscriminada de Terrenos Públicos; Inexistência de Impacto Econômico Significativo;

11 Críticas à Nova Legislação
Pouca variação em relação a lei anterior; Morosidade para titulação das propriedades; Falta de obras de infraestrutura para a ocupação dos assentantes; Distribuição Indiscriminada de Terrenos Públicos; Inexistência de Impacto Econômico Significativo;

12 A situação fundiária em Florianópolis
Segundo dados de 2016, a Secretaria Municipal de Habitação calcula que o déficit habitacional da cidade chega a 10 mil unidades; A administração municipal estimou em 64 o número de comunidades irregulares no município, reunindo cerca de pessoas em locais como a comunidade do Siri, no norte da ilha; A Prefeitura, à época, declarou ter como meta zerar o déficit de habitação até 2028; Em 2013, foi criado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, que prevê a regularização fundiária das comunidades; Desde então, apenas a comunidade do Sapé, no Continente, foi regularizada. O processo de regularização em outras comunidades, como a Serrinha, está em estágio de desenvolvimento.

13 Lei n. 9448/2014 A Lei municipal 9.448/2014 disciplinou a questão da regularização fundiária; Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária em Florianópolis, com o propósito de disciplinar, nortmatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

14 Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária
Debater propostas de alteração da legislação federal existente sobre regularização fundiária; Definir diretrizes e metas para a Política Nacional de Regularização Fundiária

15 Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF- UFPA)
Projeto Firmado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a Universidade Federal da Pará, tem por objetivo regularizar os Núcleos Urbanos Informais Métodos A comissão busca, com ajuda dos alunos e professores, adequar as legislações locais, fazer os levantamentos topográfico, do cadastro físico e do cadastro socioeconômico das famílias além de elaborar os projetos de regularização fundiária Software Criação de um software que permite coletar as informações sobre o perfil cadastral do terreno, do imóvel e os dados socioeconômicos e jurídicos das comunidades beneficiadas com a regularização fundiária, além de automatizar a emissão da planta do lote, da quadra, do memorial descritivo, do parecer jurídico e a emissão do título de propriedade

16 Propostas Parceria entre a UFSC e o grupo Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária Realização de audiências de mediação e conciliação entre os proprietários e os interessados Participação Ativa da Coordenadoria de Regularização Fundiária e Predial da UFSC