Material Complementar TERMOS E DEFINIÇÕES - Aula1 - Como se transformar em um Perito Ambiental de Sucesso ABRIL/2019 - RENATA PIFER – CETEC AMBIENTAL. Copyright © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 2019 CETECAMBIENTAL

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1 Material Complementar 5 PASSOS PARA SE TRANSFORMAR EM UMPERITO AMBIENTAL DE SUCESSO ABRIL/2019 ABRIL/2019 RENATA PIFER – CETEC AMBIENTAL

2 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Perícia - investigação de natureza especializada, que visa esclarecer os fatos sob uma ótica científica Perícia Ambiental - investigação de fatos relacionados ao meio ambiente Necessidade jurídica- demanda processual Objeto de estudo - meio ambiente nos seus aspectos abióticos, bióticos e socioeconômicos, associando a natureza com as atividades humanas

3 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Perito Judicial - profissional nomeado responsável designado para elucidar a verdade dos fatos relativos à matéria em questão, interpretando-os, analisando- os, atestando-os e certificando-os Assistentes Técnicos - profissionais também legalmente habilitados e são contratados pelas partes envolvidas para acompanhar o processo São de confiança dos mesmos, mas ao contrário do que possa parecer não são meros coadjuvantes ou fiscais do perito, estão igualmente em busca da verdade e de auxiliar da justiça

4 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Laudo Pericial - meio de prova utilizado em processos judiciais para determinar a culpa do fato, a existência de dano ambiental, sua extensão e com isso estimar a indenização, multa e/ou penalidades cabíveis Será apresentado na íntegra e representado, conforme determinação do Juiz, em inquirição, em audiência ou por escrito

5 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Relatório Pericial – Documento elaborado pelo Assistente Técnico para averiguação e confirmação da provas Fará parte dos autos do processo conforme decisão da parte (advogado, assistente e réu)

6 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Réu - aquele que é chamado em juízo para responder por ação cível ou por crime. Autor ou coautor de crime ou delito Litigante - Diz-se de ou cada uma das partes em um processo litigioso Requerente ou autor é quem propôs a ação para ver seu direito reconhecido Parte requerida é contra quem se propõe a ação

7 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Comarca - corresponde ao território em que o juiz de 1ª grau irá exercer sua jurisdição Fórum - espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário Vara - local ou repartição que corresponde à lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades

8 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Entrância – As comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de 1ª ou 2ª entrância, além da comarca de entrância especial Instância - corresponde ao grau de jurisdição

9 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Ainda é possível recorrer a uma instância superior, que são os tribunais superiores. 2º grau de jurisdição, onde seu processo será analisado, em geral, por desembargadores. Os juízes de órgãos de 1ª instância são os que primeiro estabelecem contato com as partes, geralmente nas varas e juizados. É direito da parte discordar da sentença recebida em 1ª instância e recorrer à 2ª instância. Os processos que envolvem matérias constitucionais serão analisados no STF. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

10 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Dividido em 4 ramos pela Constituição Federal, quais sejam, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Militar (MPM). Regido pela Lei Complementar nº 75/1993.Lei Complementar nº 75/1993. Ministério Público Federal Estaduais O MP é um órgão que não faz parte de nenhum dos três poderes, mas está diretamente relacionado a todos eles. Entenda como ele atua e se relaciona Cada Estado da Federação conta com seu respectivo Ministério Público Estadual. A Lei nº8.625/93, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público e organiza o Ministério Público dos Estados, assegura a autonomia funcional, administrativa e financeira dessas instituições.Lei nº8.625/93

11 CETEC AMBIENTAL - RENATA PIFER Auditoria – Procedimento Voluntário para averiguação de conformidades e Não Conformidades, Realizada Por Profissionais Capacitados Perícia – Procedimento Investigativo solicitado em processos judiciais para determinação das causas e causadores de ocorrências, realizada por Profissionais Habilitados

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