Atribuições do CRF/GO. Os representantes são eleitos pelo voto direto dos farmacêuticos. Diretoria – 4 membros – mandato de 2 anos Conselheiros – 12.

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1 Atribuições do CRF/GO

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3 Os representantes são eleitos pelo voto direto dos farmacêuticos. Diretoria – 4 membros – mandato de 2 anos Conselheiros – 12 efetivos – mandato de 4 anos. Diretoria CRF de todos 2018/2019 PresidenteLorena Baía Vice- presidente Luciana Calil TesoureiroLeandro Zenon SecretárioDaniel Jesus Composição do CRF-GO

4 Atribuições do CRF-GO VOCÊ CONHECE SUA PROFISSÃO? CONSELHO PROFISSIONAL SINDICATO

5 Atribuições do CRF-GO CONSELHO  Autarquia criada por Lei para defender e preservar os interesses da sociedade;  Orientar o profissional sobre o exercício do seu ofício;  Zelar pela ética da profissão, incluindo todas as áreas de atuação;  Regulamentar os limites de atuação profissional;  Fiscalizar a atuação do profissional;  Promover qualificação profissional.

6 SINDICATO  Defesa e representação legal da categoria profissional nas esferas públicas e privadas, bem como perante às autoridades e poderes públicos;  É a única entidade legalmente habilitada e com poderes atribuídos pela Constituição Brasileira para representar os interesses de uma determinada categoria profissional;  Orientar, arbitrar e fiscalizar as relações trabalhistas, normas e diretrizes de segurança do trabalho, salários, convenções e acordos coletivos da categoria profissional;  Manter serviços de assistência profissional e jurídica aos associados.

7 Atribuições do CRF-GO LEI 3820/1960 Cria o CFF e os Conselhos Regionais de Farmácia. COMPETÊNCIAS:  Registrar os profissionais;  Registrar as empresas;  Fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, impedindo e punindo as infrações à lei;  Emitir recomendações, portarias, certidões, pareceres, editais, instruções e outros atos administrativos necessários às atividades do CRF;  Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.

8 Atribuições do CRF-GO  O CRF-GO é o conselho com melhor índice de fiscalização no País, segundo auditorias do CFF.  A seriedade, compromisso e ações realizadas pela Diretoria fazem com que o CRF-GO seja referência aos conselhos de outros Estados.  Seccionais (Anápolis, Rio Verde, Uruaçu, Luziânia).

9 Atribuições do CRF-GO RECURSOS HUMANOS  Diretores: 4  Conselheiros: 12 efetivos e 2 suplentes  Assessorias: 08  Comissões: Ética, Tomada de Contas  Comissões Assessoras: 16  Número de funcionários: 50 (sendo 10 Fiscais Farmacêuticos)

10 Atribuições do CRF-GO AÇÕES DO CONSELHO  Start CRF  CRF de Portas Abertas  CRF em Ação  Qualifarma  Ações Sociais

11 Atribuições do CRF-GO DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS  Site: www.crfgo.org.br www.crfgo.org.br  Revista do CRF-GO  Instagram e Facebook: @crfgo

12 Atribuições do CRF-GO

13 SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SITE  Agenda de eventos  Atualização cadastral *  2ª Via de boletos  Inscrições para Cursos e Palestras  Fale com a Presidente  Notícias

14 Atribuições do CRF-GO FORMULÁRIO DISPONÍVEIS NO SITE (CRF EM CASA)  Registro ou Contratação de RT em estabelecimento privado;  Registro ou Contratação de RT em estabelecimento no Serviço Público;  Registro ou Contratação de RT em estabelecimento em Piscina;  Registro de Posto de Medicamento;  Inscrição de Farmacêutico;  Transferência para outro Regional;  Transferência entre Matriz e Filial;  Requerimento de Afastamento Definitivo;

15 Atribuições do CRF-GO FORMULÁRIO DISPONÍVEIS NO SITE (CRF EM CASA)  Requerimento de Afastamento Provisório;  Requerimento do Perfil de Assistência;  Requerimento Declaração de quitação (Pessoa Física);  Requerimento Declaração de quitação (Pessoa Jurídica);  Declaração de Horários;  Defesa ao Auto de Infração;  Requerimento de Cancelamento de Inscrição de Farmacêutico.

16 Atribuições do CRF-GO INSCRIÇÃO PROVISÓRIA Certidão original da Instituição comprovando a conclusão do curso, a colação de grau e as informações de que o Diploma está em fase de emissão; Certidão original da Instituição comprovando a conclusão do curso, a colação de grau e as informações de que o Diploma está em fase de emissão; Histórico escolar; Histórico escolar; Identidade, CPF, comprovante de endereço, título de eleitor, carteira de reservista (homens), 2 fotos 3x4 coloridas e recentes; Identidade, CPF, comprovante de endereço, título de eleitor, carteira de reservista (homens), 2 fotos 3x4 coloridas e recentes; Trazer todos os documentos originais e cópia; Trazer todos os documentos originais e cópia; Prazo de 12 meses para apresentar o Diploma; Prazo de 12 meses para apresentar o Diploma; Valor atual: R$ 268,52 Valor atual: R$ 268,52

17 Atribuições do CRF-GO INSCRIÇÃO DEFINITIVA Diploma; Diploma; Histórico escolar; Histórico escolar; Identidade, CPF, comprovante de endereço, título de eleitor, carteira de reservista (homens), 2 fotos 3x4 coloridas e recentes; Identidade, CPF, comprovante de endereço, título de eleitor, carteira de reservista (homens), 2 fotos 3x4 coloridas e recentes; Trazer todos os documentos originais e cópia; Trazer todos os documentos originais e cópia; Previsão de 60 dias para devolver o Diploma a a Carteira Profissional; Previsão de 60 dias para devolver o Diploma a a Carteira Profissional; Valor atual: R$ 358,52 Valor atual: R$ 358,52

18 Atribuições do CRF-GO ATUAÇÃO DO CRF-GO 1. Valorização do Farmacêutico: 1. Valorização do Farmacêutico:  Mudança na concepção por parte da sociedade;  Reflexões sobre o atendimento em saúde;  A fiscalização do exercício profissional garante sua atuação no mercado de trabalho;  Implementação de Resoluções do CFF que garantem avanços na profissão e abertura de novos mercados de atuação;  Defesa no âmbito de atuação do farmacêutico para garantir que as atribuições privativas não sejam outorgadas a outros profissionais.

19 Atribuições do CRF-GO ATUAÇÃO DO CRF-GO 2. Proteção ao cidadão: 2. Proteção ao cidadão:  Defesa e preservação dos interesses da sociedade, que tem o direito à assistência farmacêutica, serviços e produtos farmacêuticos de qualidade;  Registrar, cadastrar e manter atualizados os dados sobre os profissionais e empresas;  Zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe farmacêutica;  Atos dos profissionais que colocam ou podem colocar em risco o cidadão. Cabe ao Conselho apurar este ato por meio de um Processo Ético Disciplinar.

20 Atribuições do CRF-GO SOCIEDADE FICTÍCIA X CONSEQUÊNCIA

21 Atribuições do CRF-GO SOCIEDADE FICTÍCIA X CONSEQUÊNCIA  O farmacêutico sócio-majoritário poderá assumir a RT até 12 horas de assistência;  Não possui garantias trabalhistas como: FGTS, férias, 13° salário, dentre outros;  Torna-se responsável por dívidas da empresa (tanto as pré- existentes, quanto as vigentes ao novo contrato social), processos trabalhistas e impostos;  Responde administrativa, civil e criminalmente pela empresa;  Infringe a Resolução 596/2014 do CFF (Código de Ética).

22 Atribuições do CRF-GO COMISSÃO DE ÉTICA  Avalia de forma isenta os processos éticos;  Recebe denúncia, elabora relatórios e encaminha os processos para apreciação e julgamento pela Plenária do CRF-GO;  Na fase de instrução processual o denunciado terá assegurado os seus direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa;  Membros da CEP: nomeados pela Diretoria do CRF-GO, voluntários, imparciais e comprometidos com o correto e exemplar exercício da profissão farmacêutica.

23 RESOLUÇÃO CFF n º - 572/ 2013 Dispõe sobre a regulamentação das especialidades farmacêuticas são agrupadas 10 linhas de atuação: Alimentos; análises clínico-laboratoriais; educação; farmácia; farmácia hospitalar e clínica; farmácia industrial; gestão; práticas integrativas e complementares; saúde pública e toxicologia. Hoje, para efeito de registro de certificados e títulos na carteira profissional, estão previstas ( + ) 139 especialidades.

24 DECRETO 85.878/81 Art. 1º- Atribuíções Privativas Art 2 º - Atribuíçoes Afins Resolução do CFF nº - 357/ 01 Boas Práticas Farmácia como : art. 37( Port.344), art. 43 ( Manipulação ) art.71( fracionar ) Rdc nº- 80 /2006 Rdc 67/2007- Boas Práticas em Farmácia Manipulação. Port. 344/98 do M.S, art. 67. Rdc 16/2007 Intercambialidade e Rdc 58/14 Rdc 22/2014, art. 7º. ( SNGPC )

25 RESOLUÇÃO CFF- 648/2017  Regulamenta os procedimentos da fiscalização nos CRFs. Respalda e fortalece os atos fiscalizatórios, define com clareza os deveres e as responsabilidades dos fiscais e gestores. Os CRFs terá que obedecer ao disposto nesta resolução, nos termos dos ANEXOS I a XXI.  I- Regulamento de Fiscalização. Nele define o PERFIL de ASSISTENCIA FARMACÊUTICA.  II- Diretrizes para o PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO.

26 Relatório Fiscalização Anual - 2018 Frequência de fiscalização em GOIÁS : Na capital e região metropolitana a maioria foi 4x no ano. Interiores a maioria foi 3x no ano. Total de Inspeções no ano foi de 22.350 Sendo na Capital de 5.025 Sendo na Região Metropolitana de 2.992 E Interiores de 14.333

27 Relatório Fiscalização Anual - 2018 Autos de Infração foi de 1162 sendo eles : Sem inscrição – 150 Sem responsável técnico –contratar – 234 Complementar Carga Horária – 417 Responsável Técnico ausente - 361

28 Fiscalização Eletrônica Móvel- FEM Implantada em 2016 Modernização- Banco de dados. Ações mais rápidas/ cruzamento de dados. Qualidade nos trabalhos. Segurança para todo o departamento de fiscalização. Transparência nas ações. Redução dos gastos de papéis e agilidade e melhor operacionalidade ao departamento.

29 Atribuições do CRF-GO LEI 11.343 DE 23/08/2006  Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad);  Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;  Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;  Define crimes e dá outras providências.

30 Atribuições do CRF-GO Do Tráfico de Drogas  Art. 31: É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

31 Atribuições do CRF-GO Do Tráfico de Drogas Art. 33: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa.

32 Atribuições do CRF-GO CONQUISTAS LEI 13.021/2014  Transforma a Farmácia em Estabelecimento de Saúde e reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias.  Municípios passaram a inserir os farmacêuticos nos estabelecimentos públicos e a cobrar das farmácias particulares a presença dos mesmos nos estabelecimentos privados.

33 Atribuições do CRF-GO CONQUISTAS LEI 13.021/2014  Art. 10: O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.  Art. 11: O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

34 Atribuições do CRF-GO CONQUISTAS LEI 13.021/2014 Benefícios:  Redução dos prejuízos aos cofres públicos e privados, decorrentes de problemas como a não adesão do paciente ao tratamento;  Redução das intoxicações e interações medicamentosas indesejáveis, das reações adversas e das hospitalizações evitáveis;  Humanização do tratamento, amenizando o sofrimento das pessoas.

35 Obrigado! Rejany Machado Pena Farmacêutica fiscal do CRF/GO Pós-Graduação em Farmácia Hospitalar Pós-Graduação em Vigilância Sanitária ( Em curso) fiscalizacao@crfgo.org.br Contato : 62-99622-4766