Importância do Orçamento

Apresentação em tema: "Importância do Orçamento"— Transcrição da apresentação:

1 Importância do Orçamento
O orçamento é fonte de informação e a informação é a principal arma da sociedade. Ele é um instrumento de: Planejamento - determina prioridades, Transparência - permite o combate à corrupção. Político - permite controle do Executivo pelo Legislativo e pela sociedade; Democrático - possibilita à sociedade conhecer e fazer pressão sobre a arrecadação e gastos públicos.

2 BASE LEGAL PARA O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Artigos 165 a 169 Lei 4.320/64 Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)‏ CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICIPIOS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO

3 Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257 de 10/07/2001
O Plano Diretor deverá ser revisado, pelo menos, a cada dez anos. (art. 40 § 3o ) O prefeito Bruno Covas enviou nesta segunda-feira (18) à Câmara Municipal de São Paulo proposta de Projeto de Lei para uma nova Lei de Anistia, que permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE, aprovado pela Lei nº , de 31 de julho de 2014. Obrigatório para: (art. 41) I - Cidades com mais de vinte mil habitantes II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

4 Processo de Planejamento Orçamentário no município de SÃO PAULO
O PPA constitui-se de Programas com Metas e Indicadores para 4 anos – (Atual – 2020) Programa de Metas - Consiste em apresentar as promessas de campanha realizada pelo prefeito(a) eleito(a) A LDO explicitará as diretrizes para cada ano A LOA proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das Metas

5 Programa de Metas – Cidade de São Paulo
(Emenda nº30 à Lei Orgânica do Município) EMENDA Nº 30 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO "Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. Realização de Audiências públicas, temáticas e regionais (§ 2º); Divulgação semestral dos indicadores de desempenho (§ 3º); Permitida alterações desde que em conformidade com o PDE, justificado e amplamente divulgado (§ 4º); Divulgação de relatório de execução ao final de cada ano (§ 6º); As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao PL de instituição do PPA dentro do prazo legal definido para a sua apresentação (§ 10)

6 Lei do Programa de Metas (Emenda 30 da LOM - São Paulo)
Objetivos principais: Aprimorar o planejamento e gestão para os 4 anos de mandato do eleito; Vincular promessas da campanha eleitoral ao programa efetivo de governo; Proporcionar plenas condições de monitoramento, fiscalização e controle social sobre a execução das políticas públicas.

7 PROGRAMA DE METAS 2017 – 2020 Município de São Paulo
O Programa de Metas é o instrumento que organiza, de forma clara e transparente, as prioridades da Prefeitura nos quatro anos de mandato, conforme exigido pela Lei Orgânica do Município desde 2008. A sua elaboração e publicação, portanto, são exigências legais. Nele, as prioridades da Administração são traduzidas em metas, projetos, ações estratégicas e indicadores para cada órgão municipal.

8 Exemplos de andamento das metas 2017 – 2020
sets/up/Programa%20Metas% _texto.pdf pagina11

9 Exemplos de andamento das metas 2013 – 2016
sets/up/Programa%20Metas% _texto.pdf Paginas 15 e 16

10 Lei de Orçamento Anual – L.O.A.
Tem como base as prioridades contidas na LDO. Consiste em previsão de receitas e autorização de despesas e disciplina todas as ações do governo; Nenhuma despesa pode ser iniciada se não constar da LOA A LOA tem caráter AUTORIZATIVO. É fundamental acompanhar a execução orçamentária visando assegurar a efetivação das despesas previstas. O executivo tem que enviar o projeto da LOA até 30 de setembro e tem que ser aprovada até a última sessão Legislativa do ano.

11 TRÂMITE DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO
No Executivo abril a agosto: cada unidade elabora suas previsões de despesas; final de agosto: envio da estimativa de despesas dos órgãos às Secretarias de Finanças e Planejamento e consolidação da proposta geral; até 30 de setembro: envio do Projeto da LOA, pelo Prefeito, ao Legislativo.

12 TRÂMITE DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO
No Legislativo Realização de, no mínimo, duas audiências públicas pela Comissão de Finanças e Orçamento; Emissão de Parecer sobre o projeto pela Comissão de Finanças; Após a 1ª votação, o projeto recebe emendas por parte dos vereadores; Elaboração de parecer sobre as emendas apresentadas; após a segunda votação, se aprovado, com ou sem emendas, o projeto de lei será enviado à sanção do prefeito

13 Composição do Orçamento Público
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Composição do Orçamento Público Receitas A composição das receitas do orçamento público provém de tributos arrecadados pelo Poder Executivo. A Constituição Federal nos seus artigos 145 a 162 define os tributos Federais, Estaduais e Municipais.

14 Contribuições de melhoria
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA A arrecadação da receita pública se dá por meio de: Impostos Tributo obrigatório cobrado pela União, estados e municípios, que devem reverter para a comunidade sob forma de serviços públicos de interesse geral, tais como educação, saúde, transporte, etc. Taxas Tributo obrigatório cobrado pela União, estados e municípios, pela prestação de serviços específicos à população. Ex: Taxa do lixo. Contribuições de melhoria Tributo gerado pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas realizadas pelo governo. Ex: construção do metrô. Tarifas Pagamento de serviço prestado pelo Poder Público ou concessionária desse Poder. Ex: Tarifas de água e energia elétrica.

15 Principais tributos a cargo de cada esfera de governo:
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Principais tributos a cargo de cada esfera de governo: Principais Tributos Municipais IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano ISS – Imposto sobre Serviços ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Intervivos Taxas – ex: limpeza pública Contribuições de Melhoria Principais Tributos Estaduais ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias – (25% deste imposto são redistribuídos aos municípios) IPVA – Imposto sobre Proprietários de Veículos Automotores – (50% se destinam ao município arrecadador) Principais Tributos Federais IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda Retido na Fonte ITR – Imposto Territorial Rural

16 EVOLUÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL – MARÇO 2019
RECEITA ORÇAMENTÁRIA EVOLUÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL – MARÇO 2019 Especificação Receita Orçada Participação na Receita Total (%) Realizada até o mês % acumulado TOTAL GERAL ,00 100,00% ,56 19,79% RECEITAS CORRENTES ,00 92,18% ,49 21,20% IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE ,00 4,87% ,28 14,25% IPTU ,00 18,33% ,51 31,69% ITBI ,00 3,85% ,07 17,94% ISS ,00 28,40% ,38 17,00% TAXAS ,00 0,62% ,22 10,11% CONTRIBUIÇÕES - COSIP ,00 1,02% ,75 15,36% RECEITA PATRIMONIAL ,00 1,73% ,36 12,02% MULTAS ,00 4,24% ,21 12,03% OUTRAS RECEITAS - DÍVIDA ATIVA ,00 0,09% ,91 15,58% TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ,00 28,44% ,95 22,81% Transf Federal - COTA-PARTE - FPM ,00 0,43% ,78 20,19% Transf Federal - TRANSF REC SUS ,00 3,89% ,50 14,48% Transf Federal - TRANSFERÊNCIAS REC FNDE ,00 1,14% ,43 16,40% Transf Estadual - COTA-PARTE - ICMS ,00 10,97% ,58 16,04% Transf Estadual - COTA-PARTE - IPVA ,00 3,56% ,32 62,01% Demais Receitas de Transferências ,00 8,45% ,34 19,89% RECEITAS DE CAPITAL ,00 7,69% ,07 3,14% OPERAÇÕES DE CRÉDITO ,00 1,01% ,77 1,15% ALIENAÇÃO DE BENS ,00 2,34% ,00 0,05% TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ,00 1,30% ,00 0,02% TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS ,00 ,12 2,37% OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ,00 1,92% ,18 10,62% Demais Receitas de Capital ,00 0,11% - 0,00% Outras Receitas Diversas ,00 0,12% ,00 1,38%

17 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Institucional: define os órgãos e unidades orçamentárias Funcional-programática: i) Funcional: destinada a classificar as despesas por finalidades gerais, tais como educação, saúde, transporte, etc. ii) Programática: destinada a identificar os objetivos para os quais as despesas estão programadas (programa, projeto, atividade e operação especial)‏ Natureza da despesa: destinada a identificar o objeto do gasto previsto.

18 ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor Orçado (ou Valor Inicial) Demonstra o valor orçamentário que foi definido na LOA do ano vigente, ou seja o valor aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo (a) Prefeito (a). Este valor pode ser alterado durante o exercício.

19 ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor Atualizado Nesta coluna podemos enxergar se a ação ganhou ou perdeu recursos orçamentários. É nesta coluna que acompanhamos as alterações ocorridas em cada ação durante o exercício

20 ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Empenho De acordo com a Lei n°4320/64 - o empenho é a garantia de que um determinado recurso será usado somente para determinada ação. Nenhuma despesa pública poderá ser realizada sem prévio empenho.

21 ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Liquidação É nesta fase que o poder executivo assume a responsabilidade pelo serviço prestado ou pela parcela da obra realizada. A liquidação de empenho só acontece após um funcionário do poder executivo receber a nota fiscal e atestar que o serviço foi realizado de forma adequada.

22 ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Pagamento É a efetivação da liquidação, o pagamento é realizado após o setor contábil da prefeitura processar todas as notas fiscais e realizar seu cronograma de pagamento. Só neste momento é que o recurso sai do caixa da prefeitura.

23 FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -2018
Total Geral PMSP ,00 ,05 0,2% ,67 ,31 Função Educação ,00 ,40 2,2% ,18 ,13 Nº SUBFUNÇÃO ORÇADO ATUALIZADO Variação % (Atualizado / Orçado EMPENHADO LIQUIDADO 122 Administração Geral ,00 ,47 19,43% ,55 ,70 306 Alimentação e Nutrição ,00 ,61 -3,87% ,36 ,82 131 Comunicação Social ,00 - -100,00% 368 Educação Básica ,00 ,90 60,69% ,52 ,08 366 Educação de Jovens e Adultos ,00 ,86 -12,81% ,50 ,64 367 Educação Especial ,00 ,00 0,48% ,13 ,92 365 Educação Infantil ,00 ,22 -2,88% ,84 ,40 361 Ensino Fundamental ,00 ,19 2,81% ,11 ,33 362 Ensino Médio ,00 ,69 -2,00% ,74 ,46 363 Ensino Profissional ,00 ,91 -15,21% ,35 ,93 364 Ensino Superior ,00 ,81 -25,97% ,81 ,73 128 Formação de Recursos Humanos ,00 ,54 -41,94% ,73 ,21 126 Tecnologia da Informação ,00 ,20 22,43% ,54 ,91