DECON SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

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1 DECON SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON DECON

2 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Operação Gás Legal

3 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON A Polícia Civil em parceria com o Ministério Público Estadual iniciou no ano de 2009 a “Operação Gás Legal” objetivando combater a clandestinidade da venda de gás, bem como os riscos que a população fica exposta, além do fato de configurar crime tipificado no art. 1º, I da Lei 8.176/90.

4 Art. 1º - Constitui crime contra a ordem econômica:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Lei 8.176/90 Art. 1º - Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; (...) Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

5 Nº de Estabelecimentos vistoriados Nº de Botijões apreendidos
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Ano Nº de Estabelecimentos vistoriados Nº de Botijões apreendidos 2009 10 2.058 2010 31 7.088 2011 61 5.126 TOTAL 102 14.272 Todas as revendas foram fechadas e os seus proprietários estão respondendo a Inquérito Policial.

6 Situação encontrada no Espírito Santo
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Situação encontrada no Espírito Santo

7 Situação encontrada em depósito clandestino no município de Guarapari.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Situação encontrada em depósito clandestino no município de Guarapari. Exposição a perigo.

8 Revenda Clandestina em Meaípe - Guarapari
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Revenda Clandestina em Meaípe - Guarapari Local inadequado para armazenamento.

9 Local típico de boqueiros.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Local típico de boqueiros.

10 Botijas escondidas para burlar a fiscalização
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Botijas escondidas para burlar a fiscalização

11 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Local inadequado: botijas de gás armazenadas junto com material inflamável.

12 Botijas armazenadas e transportadas inadequadamente
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Botijas armazenadas e transportadas inadequadamente

13 Depósito com excesso de botijas
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Depósito com excesso de botijas

14 Supermercado vendendo gás GLP na condição de boqueiro.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Supermercado vendendo gás GLP na condição de boqueiro.

15 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Transporte Irregular

16 Resolução nº 15 – ANP normatiza o transporte de GLP:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Resolução nº 15 – ANP normatiza o transporte de GLP: Das Obrigações do Distribuidor Art. 36. O distribuidor fica obrigado a:

17 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON VI - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio, distribuição e comercialização de GLP em recipientes transportáveis e estacionários, em conformidade com a legislação pertinente;

18 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON X - transportar GLP de acordo com as exigências estabelecidas, por órgão competente, para esse tipo de carga; O transporte de vasilhames de GLP só pode ser efetuado através de SIDE CAR, segundo Lei nº /2009

19 Inovações no transporte de GLP
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Inovações no transporte de GLP

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DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON

21 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON A DECON, tendo em vista a importância desta fiscalização, manterá a operação Gás Legal em todo o Estado do Espírito Santo

22 Consequências da não observância das normas técnicas
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Consequências da não observância das normas técnicas

23 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON

24 EFETIVIDADE DAS FISCALIZAÇÕES
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON EFETIVIDADE DAS FISCALIZAÇÕES

25 Situação encontrada no ano de 2008: apenas 217 revendas credenciadas.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Situação encontrada no ano de 2008: apenas 217 revendas credenciadas. Após o início das fiscalizações da Operação Gás Legal, em três anos, 828 novas revendas foram credenciadas, de forma que a sociedade capixaba conta atualmente com revendas credenciadas, fornecendo gás GLP de forma segura, ou seja, sem oferecer riscos à população.

26 217 revendas credenciadas 2009 278 novas revendas credenciadas 2010
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON 2008 217 revendas credenciadas 2009 278 novas revendas credenciadas 2010 358 novas revendas credenciadas 2011 192 novas revendas credenciadas TOTAL 1.045 revendas credenciadas

27 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON Além dos benefícios no âmbito da Segurança Pública, de acordo com dados fornecidos pelo SINREGÁS.ES, aproximadamente novos empregos diretos foram criados. Ainda segundo dados do SINREGÁS.ES, as 828 novas revendas credenciadas geram R$ ,00 mês (R$ ,00 ano), de IRPJ e demais contribuições.

28 OBRIGADO! Tel: (27) 3132-1921 e.mail: decon@pc.es.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON OBRIGADO! Delegacia de Defesa do Consumidor do Espírito Santo DECON/ES Tel: (27) e.mail: