CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8078/90

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1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8078/90

2 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO
A RELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM NOSSO DIA A DIA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3 FORNECEDOR (DE BENS OU SERVIÇOS)
RELAÇÕES DE CONSUMO CONSUMIDOR (PF ou PJ) X FORNECEDOR (DE BENS OU SERVIÇOS)

4 CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO
COLETIVOS VITIMAS DE ACIDENTES EXPOSTAS À PRATICAS COMERCIAIS

5 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSTITUIÇÃO C. CIVIL C. P. C. C. PENAL ADM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6 PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CDC
1º. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 2º. HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3º. PROTEÇÃO A VIDA, A SAÚDE E A SEGURANÇA

7 4º. TRANSPARÊNCIA 5º. BOA FÉ OBJETIVA 6º. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS 7º. EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO 8º. ACESSO JUSTIÇA

8 9º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10º. ADEQUADA E EFICAZ PROTEÇÃO DE SERVIÇOS 11º. PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS 12º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

9 RESP. CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMPROVAÇÃO
DANO FATO NEXO DE CAUSALIDADE

10 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
É INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE DO FORNECEDOR CUSTO Jjjjjjjjj LUCRO RISCO

11 DIFERENÇA ENTRE CULPA E DOLO
SITUAÇÃO DO FORNECEDOR UMA VEZ IDENTIFICADA SUA AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DIFERENÇA ENTRE FATO E VÍCIO FATO ou DEFEITO = VÍCIO + DANO

12 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NA CADEIA PRODUTIVA
FORNECEDOR (A) FORNECEDOR (B) FORNECEDOR (C) FABRICANTE COMERCIANTE CONSUMIDOR

13 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS DEFEITO INEXISTENTE PRODUTO NÃO COLOCADO NO MERCADO

14 REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR - PRAZOS
VÍCIO DE QUALIDADE: 30 DIAS NÃO CUMPRIMENTO: . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO . SUBSTITUIÇÃO DO BEM . ABATIMENTO PROPORCIONAL

15 VÍCIO DE QUANTIDADE . PEDIR COMPLEMENTAÇÃO . DESFAZER O NEGÓCIO . ABATIMENTO DO VALOR PAGO

16 VÍCIO DE SERVIÇO . REEXECUÇÃO . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO . ABATIMENTO

17 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
DECADÊNCIA: DIREITO NÃO EXERCIDO . BENS NÃO DURÁVEIS: 30 DIAS . BENS DURÁVEIS: 90 DIAS PRESCRIÇÃO: PERDA DA PRETENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO . PRAZO: 5 ANOS

18 OFERTA E PUBLICIDADE (VINCULAÇÃO)
ANÚNCIOS EM VITRINE OU INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PANFLETOS DE CONTRUTORA FOTOS

19 INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL
COBRANÇA DE DÍVIDAS EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR COBRANÇA INDEVIDA ARREPENDIMENTO LOCAL DA COMPRA PRAZO: 7 DIAS INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL

20 RANKING PROCON-SP RECLAMAÇÕES NA MÍDIA RECALL

21 MUITO OBRIGADO