Ilicitude (antijuridicidade) Arts. 23, 24 e 25

Apresentação em tema: "Ilicitude (antijuridicidade) Arts. 23, 24 e 25"— Transcrição da apresentação:

1 Ilicitude (antijuridicidade) Arts. 23, 24 e 25
Prof. Ms. José Nabuco Filho

2 Conceito Desajuste da conduta com o ordenamento jurídico
Conduta é típica mas não ilícita Matar alguém em legítima defesa Subtrair algo para saciar a fome Tipicidade é indício de ilicitude Regra – ilicitude Exceção – licitude

3 Excludentes de ilicitude
Exclui o “anti” Prefixo que significa em “oposição a” Exclusão: deixa de ser contrário ao direito Causas de justificação Espécies Estado de necessidade Legítima defesa Exercício regular de direito Estrito cumprimento do dever legal

4 Estado de Necessidade Art. 24

5 Noção geral Perigo atual Conflito de dois ou mais bens jurídicos
Impossibilidade de salvar todos os bens jurídicos Exemplos Tábua de salvação Furto famélico Furto de energia Invasão de domicílio em incêndio

6 Requisitos do estado de necessidade
Perigo atual Probabilidade de dano Atual Real (se imaginado – putativo – art. 20, § 1º Ameaça a direito próprio ou alheio Conhecimento da situação justificante “para salvar” Não provocação voluntária do perigo “que não provocou por sua vontade”

7 Requisitos do estado de necessidade - 2
Reação do agente Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado Proporcionalidade dos bens em confronto Inevitabilidade da lesão em face do perigo Impossível salvar de outro modo Se possível a proteção por outro modo: não configura Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, § 1º) Exemplos Comandante do navio Bombeiro

8 Classificação Estado de necessidade defensivo
Conduta contra quem produziu o perigo Estado de necessidade agressivo Age contra quem não foi causador do perigo Furto famélico – supermercado Ambos excluem a ilicitude Repercussão civil – indenização Estado de necessidade próprio ou de terceiro Estado de necessecidade real ou putativo

9 Legítima Defesa Art. 25

10 Legítima defesa (art. 25) Originalmente – homicídio Requisitos
Qualquer crime Requisitos Existência da agressão Agressão atual ou iminente Agressão injusta Agressão contra direito próprio ou alheio Conhecimento da situação de legítima defesa Animus defendendi Uso dos meios necessários Uso moderado

11 Agressão Conduta humana Ataques de animais? Proporcionalidade
Ataque a bem jurídico Não é apenas a violência Não configura: provocação Ataques de animais? Proporcionalidade “Não há que se pesar com balança de farmácia” Matar para evitar furto? Não caracteriza a legítima defesa

12 Atualidade ou iminência
Presente – está ocorrendo Iminente Prestes a ocorrer Inexiste Passado (ainda que instantes) Vingança Futura (temor de ser agredido) Exemplos de inexistência de legítima defesa Atirar contra traficante que está distante portando fuzil Caso da furadeira/guarda-chuva Tapa desferido no rosto

13 Injustiça da agressão Agressão ilícita Invasão de domicílio?
Ainda que não criminosa Invasão de domicílio? Agressão injusta Agressão justa Oficial de justiça com mandado Prisão em flagrante Exercício do direito de retenção

14 Hipóteses Legítima defesa de legítima defesa?
Simultaneamente: não Sucessivamente: sim Defesa contra o excesso Legítima defesa real contra outra putativa? Possível Legítima defesa putativa contra outra putativa? Legítima defesa contra ato de inimputável? Controvérsia Opinião: possível desde que necessária

15 Animus defendendi Vontade de defender-se
Conhecimento da situação justificante Não há legítima defesa Agente que mata seu desafeto, por vingança, sem perceber que este estava armado e prestes a sacar a arma para disparar contra aquele.

16 Meios Necessários Uso moderado Não se confunde com útil
É o menos lesivo, dentre os que permitiam a defesa Exemplo Se possível ligar para a polícia (gritar, buzinar ou atirar para cima, etc), desnecessário matar Não há que se pesar com balança de farmácia Uso moderado Intensidade da reação Defender-se do furto Necessária agressão Agente continua batendo quando a vítima tenta correr

17 Predomina o entendimento
Commodus discessus Saída mais cômoda Fuga para evitar o embate Predomina o entendimento Configura-se a legítima defesa se o agente não se retirou

18 Classificação Legítima defesa recíproca Legítima defesa sucessiva
Impossível Legítima defesa sucessiva Reação contra o excesso Legítima defesa putativa Art. 20, § 1º Legítima defesa própria ou de terceiro Legítima defesa com aberratio ictus

19 DISTINÇÃO Agressão Apenas uma pessoa age legalmente Pode ser evitável
LEGÍTIMA DEFESA ESTADO DE NECESSIDADE Agressão Apenas uma pessoa age legalmente Pode ser evitável Agressão humana Perigo Mais de uma pessoa age legalmente Inevitável Perigo (pode ser humano ou até animal)

20 Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal

21 Noção “Excludentes em branco”
Conteúdo depende de outra norma Direito Dever Em regra, normas extrapenais Harmonização do direito penal e outros ramos

22 Exercício Regular de Direito
Direito assegurado em lei Qualquer ramo P.ex: civil, administrativo ou constitucional Costumes Uso regular Art. 1210, CC Desforço imediato (“não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”) Violência desportiva Flagrante facultativo (art. 301, CPP) Direito de retenção Ofensa irrogada em juízo / arguição de suspeição

23 Estrito Cumprimento do Dever Legal
Em regra do funcionário público Requisitos Existência prévia de um dever legal Ato dentro dos limites da lei Violência para a prisão (art. 292, CPP) Arrombamento no mandado de busca (art. 293) Cumprimento de ordem de despejo

24 Excesso

25 Noção Conduta inicial sob excludente
Desnecessária intensificação da ação antes legítima Após o início o agente vai além do permitido Punível Doloso Age conscientemente Culposo Age por erro na execução ou interpretação Pessoa mediana teria evitado (erro inescusável) Impunível Erro escusável Não decorre de dolo nem culpa Pessoa mediana não teria notado