ATUAÇÃO DOS CORRETORES Horacio L.N. Cata Preta Professor convidado da Fundação Getulio Vargas – Rio de Janeiro nos MBAs em Gerência de Saúde e Regulação.

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1 ATUAÇÃO DOS CORRETORES Horacio L.N. Cata Preta Professor convidado da Fundação Getulio Vargas – Rio de Janeiro nos MBAs em Gerência de Saúde e Regulação de Saúde Suplementar – ANS e Consultor Independente em Saúde Suplementar

2 Fran Martins, em seu Curso de Direito Comercial, nos ensina: “São denominados corretores as pessoas que se interpõem entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, para a realização de transações comerciais. Caracterizam-se, assim, os corretores pelos atos de intermediação praticados para a realização de uma operação comercial, finda a qual cessa a sua atuação. São eles, portanto, mediadores, promovendo a realização de contratos e auferindo do seu trabalho, um pagamento chamado corretagem. Algumas operações de venda só podem ser realizadas por intermédio de corretores, sendo, por lei, privativas de suas funções.” Apresentação

3 - Considera que a atuação dos corretores, desde o início do negócio - planos de saúde proporcionou o crescimento da atividade. - Os corretores se dividem em dois grandes grupos: - oficiais - regulamentados pela SUSEP - livres - não regulamentados - Os corretores livres são os que atuam na área da saúde. - A Lei 9656 não trata da atividade dos corretores. - Os corretores podem ser pessoas físicas ou jurídicas, representar só uma operadora ou várias e no caso da saúde suplementar, ser ou não empregado da operadora. - Na área de seguros, os corretores são proibidos por lei de ter vínculo empregatício com as operadoras. - Acha que o corretor tem papel fundamental na manutenção da adequação etária no quadro de beneficiários. Exposição

4 Corretores de Seguros no Brasil Exposição

5 - Procede uma revisão dos aspecto legais envolvidos na atividade de corretagem. - Chama a atenção que a atividade se enquadra no código de defesa do consumidor : - Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. - VIII – colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas por órgãos oficiais competentes ou, se as normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. Exposição

6 A atuação dos corretores de planos de saúde deve ser objeto de regulamentação por parte da ANS, para que o consumidor seja adequadamente protegido. Para que isso aconteça, propõe-se que seja adotado como modelo o utilizado para os corretores de seguros, que tem se mostrado eficaz e operacionalmente adequado. Conclusões/Propostas

7 A regulamentação seria feita a partir das seguintes premissas: todos os corretores que atuarem no mercado de planos privados de saúde deverão ser previamente registrados e habilitados pela ANS; o registro e a habilitação poderiam ser executados, mediante convênio, pela FENACOR – Federação Nacional dos Corretores de Seguros e de Capitalização, à semelhança do que hoje é feito com a SUSEP, o que economizaria esforço administrativo e custo para a ANS;s eria executada, inicialmente através de Resolução Normativa da ANS e, posteriormente a normatização aperfeiçoada, mediante apresentação de Projeto de Lei no Congresso Nacional para que a categoria pudesse ter a adequada proteção legal e jurisdicional, podendo ser usado o recurso de alteração da Lei 4.594, de 29/12/1964, à qual seriam agregados os corretores de planos privados de saúde. Sugere uma minuta de Resolução Normativa da ANS para análise e discussão. Conclusões/Propostas

8 FIM DA APRESENTAÇÃO