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PublicouMatheushenrique Santiago Alterado mais de 9 anos atrás
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A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL
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ItensPGR - UNIÃOPGJ – ESTADOS E DF NomeaçãoPR com aprovação do SF Poder Executivo Mandato2 anos com recondução 2 anos com 1 recondução DestituiçãoPR autorizado pelo SF Poder Legislativo
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FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS DEPUTADOS FEDERAIS 8 – 70 PARA ESTADOS 4 PARA TERRITÓRIOS LC 78/93 E RES. TSE DEPUTADOS ESTADUAIS (DISTRITAIS) DE = 3 X DF DE = 36 + DF – 12 ART. 27 DA CF/88 VEREADORES Antes: 1 VERADOR PARA 47.619 HAB. ART. 29, IV E RES. 21.702 TSE h Hoje: EC 58/2009
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TEMAS DA REFORMA POLÍTICA 1.SISTEMA PROPORCIONAL COM VOTO EM LISTA FECHADA NAS ELEIÇÕES DE DEPUTADOS E VEREADORES + FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS. 2.FIM DO VOTO SECRETO NO CN. 3.EXERCÍCIO DO VOTO FACULTATIVO. 4.VOTO PARA SUPLENTES DE SENADOR. 5.ADOÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL.
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